Algumas Estratégias Legais para confrontar e anular a Busca e Apreensão de Veículos
Você está pronto para sair de casa e ir trabalhar, e é surpreendido por um oficial de justiça que quer apreender seu carro para o banco. O choque inicial dá lugar à pergunta: o que fazer agora? Respire fundo e saiba que existem caminhos para enfrentar essa situação. Este artigo explora estratégias legais para lidar com a busca e apreensão de veículos, garantindo que seus direitos enquanto consumidor sejam respeitados e preservados.
Primeiros Passos: Mantenha a Calma e Se Informe
Quando o assunto é inadimplência em financiamentos de veículos, a lei oferece um caminho específico para os credores. Mas, e para você, consumidor? Aqui, explicamos como o processo funciona e como você pode se posicionar legalmente.
1. Legalidade é Chave: Confirme se a ordem judicial foi cumprida corretamente. Todos os procedimentos legais foram seguidos?
2. Aconselhamento Jurídico é seu Aliado: Um advogado especialista pode ser seu maior parceiro agora. Ele entenderá seu caso e orientará sobre as melhores ações.
Estratégias Legais: Seu Escudo Contra a Injustiça
1. Análise Contratual: Juros abusivos? Cláusulas injustas? Uma revisão cuidadosa pode revelar pontos de contestação. Verifique a existência de cláusulas abusivas ou juros excessivos que possam ser contestados judicialmente.
2. Buscando a Justiça: Se a apreensão foi ilegal, a reintegração de posse pode ser seu direito. Caso a apreensão não tenha seguido os trâmites legais, é possível ingressar com uma ação judicial pedindo a devolução do veículo.
3. Diálogo como Ferramenta: Renegociar pode ser o caminho mais rápido para uma solução pacífica. Muitas vezes, o diálogo com o credor pode levar a um acordo mutuamente benéfico, evitando ações judiciais.
Casos de Sucesso: Você não é o Único - Precedentes Jurídicos Importantes
Vários consumidores já passaram por isso e conseguiram reverter a situação. Decisões judiciais recentes favorecem a análise crítica da dívida versus o valor do bem.
Há diversos casos em que tribunais do Brasil inteiro já decidiram a favor do consumidor em situações de busca e apreensão. Decisões recentes têm considerado, por exemplo, a proporcionalidade da dívida em relação ao valor do bem.
Vamos Conversar Sobre Seu Caso?
Enfrentar a apreensão de um veículo é um desafio, mas há caminhos legais que podem ajudar. É crucial buscar aconselhamento jurídico qualificado para entender suas opções e agir de forma estratégica. Se você se encontra nessa situação, não hesite em procurar ajuda profissional.
A emergência para Covid-19 foi retirada, mas isso não é motivo para descuidar. Foram identificadas duas novas cepas da doença no Brasil — a JN.1 e a JG.3. A melhor forma de se proteger contra elas, segundo o Ministério da Saúde, ainda é se vacinando. O imunizante bivalente, disponível, oferecido pelo SUS e disponível nos postos de saúde, protege contra essas novas cepas.
Segundo o infectologista Marcelo Daher, os sintomas dessas subvariantes são os mesmos da Covid-19 — febre, tosse, dores de cabeça e no corpo, ausência de olfato e paladar —, mas o grande problema é como a doença se espalha a cada nova cepa.
“Cada variante que surge favorece uma nova onda de doença. O que a gente observa é que os tivemos duas grandes ondas, em 2020 e 2021, e agora a gente passa a ter repiques de ondas, cada vez que surge uma nova subvariantes.”
Quem tem mais de 60 anos, algum comprometimento imunológico ou já recebeu a última dose da vacina contra a Covid -19 há mais de 6 meses, deve reforçar a imunização. Mas quem não faz parte desse grupo, também precisa manter o esquema vacinal em dia para evitar sintomas graves da doença e até a morte.
Quais são as novas cepas?
Inicialmente detectada em exames de pacientes do Ceará, a variante JN.1 se espalhou e já representa 3,2% dos casos de Covid-19 no mundo.
A JG.3, que também foi encontrada no estado nordestino, é monitorada em São Paulo, Rio de Janeiro e Goiás nos últimos meses. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), as duas subvariantes já foram encontradas em 47 países.
O Ceará recebeu, desde o mês passado, um reforço de 900 tratamentos antivirais para casos leves de Covid-19. O tratamento é ministrado em maiores de 65 anos e imunossuprimidos. O Ministério da Saúde também enviou ao estado cerca de 35 mil reações para diagnóstico molecular do vírus e 30 mil testes rápidos de antígeno.
Vacinômetro
Conforme o painel que mostra a cobertura vacinal no Brasil, até hoje já foram aplicadas 30.788.008 doses da vacina bivalente, o que corresponde a 17,26% da população apta a receber as doses.
A aposentada Ângela Cuculo, de 70 anos, já tinha tomado três doses da vacina quando pegou Covid-19, em 2022. “Foi a forma mais branda da doença, quase não tive sintomas e só descobri porque fiz o exame.” Ela acredita que o imunizante é a única forma eficaz de combater a doença.
“É muito importante a vacina principalmente para crianças e idosos que já têm a saúde vulnerável, eu acredito totalmente na vacina e acho que todo mundo tem que se vacinar.”
O infectologista explica que a vacina bivalente oferecida pelo SUS protege, de fato, contra a novas cepas, mas já existem outros imunizantes fora do Brasil que são mais modernos e ainda mais eficazes contra o vírus.
“A vacina atual que está sendo utilizada nos Estados Unidos tem uma proteção maior do que a vacina bivalente que nós temos no Brasil. O que precisamos cobrar do Ministério não é para não vacinar, mas é para termos vacinas atuais oferecidas para a população.”
Dra. Helidacy Maria Muniz Corrêa destacou a importância da Câmara na sociedade maranhense em sua tese de doutorado
A Câmara Municipal de São Luís (CMSL), que completou 404 anos neste sábado, 9, foi o foco de uma tese de doutorado com área de concentração em História Social na Universidade Federal Fluminense (UFF). O trabalho, produzido pela Prof.ª Dra. Helidacy Maria Muniz Corrêa, foi aprovado e indicado para publicação da unidade de ensino com sede na cidade de Niterói (RJ), em 2011.
A pesquisa, realizada no âmbito do Programa de Pós-graduação em História da UFF, como requisito para obtenção do Grau de Doutora, foi realizada entre 2007 a 2011, período do curso.
Apesar de ter sido publicado há 12 anos, o tema do estudo só veio ao conhecimento público no início do segundo semestre de 2023, após a plataforma digital Escavador atualizar o currículo Lattes da pesquisadora, por meio de seu site. O banco de dados é criado com informações do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e tem como foco a carreira acadêmica.
Com o tema “Para aumento da conquista e bom governo dos moradores: O papel da Câmara de São Luís na conquista, defesa e organização do território do Maranhão (1615-1685)”, a professora Helidacy Corrêa buscou falar do processo de conquista do Maranhão, durante o século XVII, relacionado às instituições políticas, uma de natureza externa – a União Ibérica – e outra de natureza interna – a Câmara Municipal –, merecendo mais estudo por parte dos especialistas no assunto.
“Este estudo explora o papel da Câmara de São Luís no processo de conquista, defesa e organização do Maranhão, considerando a ação da governança local como um dos serviços prestados à Coroa portuguesa de maior importância para o aumento e conservação da conquista”, frisou em seu resumo na obra.
As 300 páginas do documento acadêmico deram ainda mais relevância à celebração desses 404 anos do Palácio Pedro Neiva de Santana, o qual foi a Casa de Simão Estácio da Silveira.
Em entrevista à Agência Câmara SLZ, a Prof.ª Dra. Helidacy Corrêa, que é coordenadora da Pós-graduação em História da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), contou que desde a graduação gostava de estudar a História do Maranhão, mas foi a leitura de João Francisco Lisboa que despertou para a importância de estudar sobre a construção política do estado, a partir da Câmara de São Luís.
Jogo rápido
O que lhe motivou a escrever sua tese sobre a história da Câmara?
Desde a graduação gostava de estudar a História do Maranhão, mas foi a leitura de João Francisco Lisboa que me despertou para a importância de estudar sobre a construção política do Maranhão, a partir da Câmara de São Luís. Não há possibilidade de compreender as estruturas políticas do Maranhão do século XVII sem estudar a Câmara de São Luís, devido ao papel central que todas essas instituições tiveram na consolidação do império luso-ultramarino.
Como a senhora realizou sua pesquisa? Quais fontes foram utilizadas?
Toda a pesquisa sobre a Câmara de São Luís que realizei foi no âmbito do doutorado. O Arquivo Público do Estado do Maranhão (APEM) foi decisivo, pois tem a guarda do vasto acervo da Câmara de São Luís, isto é, manuscritos dos séculos XVII, XVIII, XIX e XX. Uma riqueza incomensurável que poucos Estados possuem. Aliás, chamo atenção para a importância do APEM para nossa História. As autoridades precisam valorizar o trabalho desenvolvido pelo APEM.
Ainda sobre a documentação, também pesquisei nos arquivos portugueses, principalmente, na Torre do Tombo, em Lisboa. Lá pude ter acesso a uma parte importante da comunicação política entre a coroa portuguesa e o Maranhão. Além dos arquivos do Rio de Janeiro, Pernambuco, Ceará, e diversos documentos impressos do período colonial. Destaco também a vasta bibliografia, brasileira e portuguesa, que revolucionou a abordagem sobre a História do Brasil colonial.
Em relação à metodologia da pesquisa, o grande desafio de trabalhar com “os começos” da História do Maranhão é o estado/acesso à documentação. E, nesse quesito, mais uma vez ressalto o trabalho primordial feito pelo APEM. Os documentos da Câmara de São Luís são dificílimos de trabalhar: à época do meu doutoramento os manuscritos estavam em péssimo estado de conservação, desafiando os pesquisadores mais experientes em paleografia. Então, a pesquisa foi um imenso desafio, seja pelo estado da documentação ou pela exigência de um saber paleográfico que tive que obter na prática diária da leitura documental. Foi uma dedicação exclusiva só possível porque a Universidade Estadual do Maranhão possibilitou as condições materiais para a realização dessa pesquisa.
Qual a ligação da Câmara com a própria história do Maranhão?
A Câmara de São Luís foi instalada, efetivamente, a partir de 1619. Essa instituição acompanhou todos os acontecimentos da construção política, econômica, social, urbana e religiosa. Em minha tese defendo que a Câmara de São Luís foi central para a consolidação do poder lusitano no norte da América portuguesa. Muitos estudos exploraram a dimensão regulamentadora da vida urbana da Câmara, mas eu defendo que esse foi um dos papéis exercido por essa instituição.
A Câmara de São Luís foi vital para que a coroa portuguesa mantivesse o domínio territorial. Ela foi o grande agente de conquista territorial da coroa. Não podemos esquecer de que o Maranhão, como um território intermediário, localizado entre os domínios de Portugal e os domínios de Espanha, foi cobiçado pelas nações concorrentes, e quem mantinha viva a soberania portuguesa nestas bandas era a Câmara. E a ação da Câmara foi decisiva para os acontecimentos da História do Maranhão para além do século XVII, nas questões indígenas, dos africanos escravizados e das práticas políticas das elites locais. Ainda há muito a ser pesquisado sobre o papel da Câmara de São Luís na História do Maranhão. Que os vereadores de hoje despertem para essa importância institucional que a Câmara de São Luís, historicamente, tem.
Quem é Profa. Dra. Helidacy?
Pós-doutora pela École das Hautes Études en Sciences Sociales (EHESS), a professora Helidacy Maria Muniz Corrêa, é doutora em História Social pela Universidade Federal Fluminense (UFF); mestra em História pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); e graduada em História pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA).
Ela é professora adjunto IV da Universidade Estadual do Maranhão, com atuação no Programa de Pós-Graduação em História (PPGHIST) e no Departamento de História – Licenciatura. Coordena o grupo de pesquisa em História do Maranhão e Grão-Pará – MAREGRAM. Atualmente é vice-coordenadora do PPGHIST. É investigadora colaboradora do Centro de História da Universidade de Lisboa (UL).
Exerceu funções de direção de Curso de História do Programa de Formação Docente ENSINAR entre 2017 a 2022; chefia no Departamento de História e Geografia; direção no Curso de História- São Luís. Além disso, ela coordenou projetos de pesquisa e de extensão.
Tem ampla experiência universitária em ensino, pesquisa e extensão. Atua, principalmente, com temas relacionados a território, instituição, cultura e práticas políticas das elites coloniais, conflitos jurisdicionais e políticos. É autora de artigos, capítulos de livro e livros.
