MPF: EXPLICA O QUE É ASSÉDIO ELEITORAL

Você conhece alguém que foi pressionado pelo chefe a apoiar um candidato ou a gravar vídeo de campanha para não perder o emprego? No “Me explica, MPF” de hoje, saiba que isso tem nome e é crime: assédio eleitoral. 

A Constituição Federal garante que o voto é livre e secreto. Ninguém pode constranger, ameaçar ou pressionar o trabalhador por causa de política. Quando isso acontece, a lei é clara: há violação de direitos fundamentais e podem surgir consequências eleitorais, cíveis, trabalhistas e criminais. Ou seja: um único caso pode gerar processos judiciais em várias áreas diferentes, de forma autônoma e independente. 

💡 Em 2024, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou recomendação para atuação integrada dos MPs no combate ao assédio eleitoral, reforçando que a prática fere a liberdade de voto e os pilares da democracia.

Fique atento!

O assédio eleitoral pode vir de chefes e superiores hierárquicos, gente que tem poder de decisão. Isso vale para todo tipo de relação de trabalho: trabalhadores celetistas, terceirizados e estagiários. A pressão pode até ser feita contra quem trabalha na administração pública!

Exemplos de assédio eleitoral 

• ameaçar demitir empregados caso determinado candidato perca;
• Dizer que vai fechar a empresa se outro candidato ganhar;
• pedir para funcionários gravarem vídeos de apoio político ou distribuírem panfletos ou compartilharem postagens em redes sociais;
• usar reuniões de trabalho para fazer campanha;

Assédio eleitoral é crime e pode dar cadeia!

A prática de assédio eleitoral pode configurar crime previsto no Código Eleitoral, especialmente nos artigos 300 e 301, que tratam de condutas de coação de eleitores. As penas incluem prisão, multa e a perda do direito de concorrer nas eleições por prazo determinado. 

Além disso, o uso da estrutura da empresa para constranger ou coagir trabalhadores caracteriza abuso de poder econômico. A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) também proíbe o uso da estrutura do poder público em benefício de candidaturas (abuso do poder político ou conduta vedada).

💡 Pressionar o trabalhador para votar ou deixar de votar em alguém não é “opinião política”: é crime!

Assédio eleitoral em Rondônia

O MP Eleitoral denunciou a prática de assédio eleitoral dentro de um órgão público de Rondônia, nas eleições de 2022. Ficou comprovado o uso da estrutura institucional para constranger trabalhadores a apoiar a candidatura de uma mulher ao cargo de deputada estadual. O caso chegou à última instância, e o TSE manteve a condenação e aplicou multa, inclusive, à candidata beneficiada, reconhecendo abuso de poder econômico e uso indevido da estrutura administrativa.

Em outro caso, no mesmo estado e envolvendo o mesmo pleito, o MP Eleitoral comprovou que o presidente e o vice de um órgão público pressionaram trabalhadores a apoiarem o candidato a governador e a vice de uma determinada chapa. Foi reconhecida a prática de assédio eleitoral e de abuso de poder político e econômico, com aplicação de multa e inelegibilidade pelos próximos oito anos a partir das eleições de 2022. 

O que fazer se você sofrer ou presenciar assédio eleitoral?

Se você for vítima ou souber de alguém que esteja passando por isso:

• Procure o Ministério Público da sua cidade.
• ou faça denúncia diretamente pela Sala do Cidadão do Ministério Público Federal, no MPF Serviços

Me explica, MPF!

A série “Me explica, MPF!” aborda perguntas frequentes sobre o Ministério Público brasileiro, que inclui o MPU e os 26 ministérios públicos estaduais. Toda segunda-feira, um novo tema será publicado no portal do MPF.

ALCANTARA MPEduc: APÓS IDENTIFICAR IRREGULARIDADES EM TRANSPORTE ESCOLAR MPF PEDE AJUSTES

 

 Parte da frota escolar estaria parada por falta de manutenção adequada

O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao município de Alcântara para que adote as medidas necessárias para recuperar e colocar de volta em circulação os ônibus escolares que estão abandonados ou parados por falta de manutenção adequada. A iniciativa tem como objetivo assegurar que os alunos tenham acesso regular e seguro ao transporte escolar.

A recomendação foi expedida após fiscalizações, no âmbito do programa Ministério Público pela Educação (MPEduc), que identificaram irregularidades no sistema de transporte escolar de Alcântara. De acordo com o MPF, o município recebeu, por meio do Programa Caminho da Escola — coordenada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) — uma frota de ônibus escolares destinada ao transporte de alunos matriculados na rede municipal de ensino. No entanto, durante as inspeções, foi verificado que parte dos ônibus escolares estava fora de circulação.

Foi constatado que a prefeitura de Alcântara e a secretaria municipal de educação não estavam realizando as manutenções periódicas necessárias, o que acabou contribuindo para a deterioração dos veículos. Com isso, estudantes que dependem do transporte escolar podem ter sido prejudicados.
 
Na recomendação, o MPF solicita a implementação de um sistema efetivo de gestão da frota de transporte escolar no município, preferencialmente com a adoção do Sistema de Gestão do Transporte Escolar (SETE), disponibilizado pelo FNDE, a fim de garantir o planejamento adequado das manutenções preventivas e corretivas dos veículos
O documento também destaca que os órgãos municipais devem observar integralmente as orientações das cartilhas do FNDE quanto ao uso adequado e à manutenção dos veículos escolares, além de garantir a capacitação dos motoristas.

MPEduc - O Ministério Público pela Educação (MPEduc) é um programa coordenado pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1CCR). O principal objetivo da iniciativa é verificar se as políticas públicas voltadas para a educação básica estão sendo cumpridas pela rede escolar. Para isso, o Ministério Público realiza audiências com a comunidade, aplica questionários, promove reuniões e visita pessoalmente as escolas. Com base nessas informações, são feitas recomendações para que as prefeituras e gestores locais melhorem o que for necessário. Tudo é acompanhado de perto pelo Ministério Público, que depois presta contas à sociedade sobre o que foi feito e os resultados alcançados.

*Orleans Brandão destaca ampliação da assistência a pacientes com doenças raras com novo ambulatório no Hospital da Ilha*

 

O secretário de Assuntos Municipalista, Orleans Brandão, destacou a ampliação e a relevância do novo serviço voltado ao atendimento especializado de pacientes com doenças raras e genéticas complexas, durante a inauguração do Ambulatório de Doenças Raras no Hospital da Ilha, em São Luís. A entrega do novo espaço foi feita pelo governador Carlos Brandão, nesta sexta-feira (06).

O novo ambulatório reforça a rede de atenção especializada e representa um avanço no cuidado a pacientes com condições raras que exigem diagnóstico preciso e acompanhamento contínuo. A unidade passa a oferecer diagnóstico, acompanhamento clínico e reabilitação, ampliando o acesso das pessoas a cuidados multidisciplinares e exames especializados.

     

Orleans Brandão afirmou que a criação do ambulatório nasceu de uma esculta popular feita pelo governador Brandão às famílias de pessoas com doenças raras. 

“Enquanto outros gestores fogem do problema para não se comprometerem, o governador Brandão, com toda a sua sensibilidade e humanidade, encomendou um estudo à Secretaria de Saúde para a criação  do ambulatório e, hoje, ele está aí, mais um equipamento público de saúde disponibilizado à população, mais um sonho concretizado para fortalecer a assistência às pessoas com condições raras”, ressaltou Orleans.

*Estrutura*

A estrutura do ambulatório conta com cinco consultórios, sala de triagem, sala de infusão, espaço para fisioterapia, recepção e sanitários adaptados, garantindo mais conforto e acessibilidade aos pacientes e seus acompanhantes.

O serviço reúne diversas especialidades médicas, entre elas genética médica, neurologia, pneumologia, gastroenterologia, clínica geral, pediatria e neurocirurgia. O atendimento também inclui uma equipe multiprofissional formada por fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais.

De acordo com o governador Carlos Brandão, a implantação do ambulatório representa um avanço importante na rede de saúde do estado, ao garantir atendimento especializado para pacientes que, muitas vezes, enfrentam dificuldades para obter diagnóstico e tratamento adequados.

“Estamos fortalecendo a rede pública de saúde com um serviço fundamental para quem convive com doenças raras. O diagnóstico precoce e o acompanhamento adequado fazem toda a diferença na qualidade de vida desses pacientes e de suas famílias. Nosso compromisso é ampliar cada vez mais o acesso à saúde especializada no Maranhão”, destacou o governador.

*Diagnóstico*

Além das consultas especializadas, o ambulatório possibilita a realização de exames essenciais para o diagnóstico e acompanhamento das doenças raras, como exames genéticos, ressonância magnética, tomografia e espirometria, entre outros procedimentos.

Mãe de uma criança com doença rara, Daniela agradeceu ao governador pela sensibilidade e compromisso com a causa. “Um dia significativo para todos nós. A criação desse ambulatório representa a realização de um sonho aguardado há muito tempo por todos os pacientes, familiares e por aqueles que lutam diariamente por dignidade. Cada avanço como esse significa esperança, acesso e mais qualidade de vida. Essa conquista é fruto da união de todos que abraçaram essa causa e entenderam que ninguém deve enfrentar uma doença rara sozinho”, disse ela.

O acesso ao ambulatório será feito por meio de encaminhamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS), ambulatórios e serviços de referência, com agendamento presencial ou pelo Sistema de Regulação (SISREG).