ALCANTARA MPF: RECOMENDA REGULARIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR APÓS VISTORIAS

 

 Recomendações buscam garantir oferta de frutas e hortaliças e fiscalização efetiva do Conselho de Alimentação Escolar no município

O Ministério Público Federal (MPF) expediu duas recomendações ao prefeito de Alcântara (MA), Nivaldo Araújo, e à secretária municipal de Educação, Neidilene Castro, para que adotem medidas que garantam a regularização da alimentação escolar oferecida nas escolas públicas municipais. Os destinatários têm o prazo de 15 dias úteis para manifestar se acatam as recomendações e 30 dias para informar as providências adotadas.

As recomendações foram expedidas após a identificação de falhas no cumprimento do cardápio e na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O levantamento foi realizado em unidades escolares vistoriadas por meio do programa Ministério Público pela Educação (MPEduc), que fiscaliza a qualidade da educação pública básica.

O MPF verificou que as refeições servidas nas escolas Antônio Lobo, Duque de Caxias e Vereador Joaquim Ribeiro não estavam de acordo com o cardápio nutricional previsto pelo PNAE. De acordo com as normas do programa, as refeições devem incluir, pelo menos, três porções semanais de frutas e hortaliças, o que não vinha sendo cumprido nas unidades.

Além disso, algumas unidades informaram que o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), responsável por acompanhar e fiscalizar a execução da merenda escolar, não realizou visitas de fiscalização nas escolas nos últimos 12 meses. Também foi verificado que não estava sendo cumprida a regra de destinar o mínimo de 30% dos recursos para a compra de alimentos da agricultura familiar, conforme previsto no PNAE.

O MPF destacou nas recomendações que a alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, reconhecido internacionalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 11). Esse direito é essencial para garantir o bem-estar e o desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Recomendações – Nos documentos, o MPF recomenda que a prefeitura e a secretaria municipal garantam que os alimentos previstos no cardápio sejam efetivamente oferecidos, com a oferta de, no mínimo, três porções semanais de frutas e hortaliças, e que os recursos do PNAE sejam aplicados corretamente. Além disso, que o CAE realize visitas regulares de fiscalização. O descumprimento das recomendações poderá implicar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis contra os responsáveis.

MPEduc - O Ministério Público pela Educação (MPEduc) é um programa coordenado pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1ªCCR). O principal objetivo da iniciativa é verificar se as políticas públicas voltadas para a educação básica estão sendo cumpridas pela rede escolar.

Para isso, o Ministério Público realiza audiências com a comunidade, aplica questionários, promove reuniões e visita pessoalmente as escolas. Com base nessas informações, são feitas recomendações para que as prefeituras e gestores locais melhorem o que for necessário. Tudo é acompanhado de perto pelo Ministério Público, que depois presta contas à sociedade sobre o que foi feito e os resultados alcançados.

SEAP (MA) divulga novos seletivos com salário de até R$ 3.521

 

 Diversos editais de processos seletivos da SEAP MA formarão o tradicional cadastro reserva para diferentes áreas.

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão (SEAP MA) publicou os editais de numeração 28/2026 até 38/2026 para a realização de novos processos seletivos simplificados. A meta é formar o tradicional cadastro reserva em diferentes áreas.

As unidades prisionais contempladas desta vez são as existentes nas cidades de: Davinópolis, Chapadinha, Itapecuru, São João dos Patos, Viana, Presidente Dutra e Timon.

Os regulamentos da SEAP informam, costumeiramente, que o prazo do contrato será de 24 meses, com possibilidade de prorrogação. Além da remuneração, há benefícios como férias e adicional de férias, gratificação natalina, licenças, insalubridade e periculosidade, conforme cada caso.

Ao todo, são 11 editais publicados, que formarão cadastro reserva para os seguintes cargos: Técnico Penitenciário em Enfermagem (28, 29 e 37/2026), Técnico Penitenciário Administrativo (30, 36 e 38/2026), Técnico Penitenciário em Psicologia (31, 32 e 34/2026) e Técnico Penitenciário em Serviço Social (33 e 35/2026).

Entre a formação mínima exigida estão o ensino médio completo (ou profissionalizante) ou o ensino superior na área pleiteada, com o registro no respectivo conselho de classe, conforme exigências dos respectivos editais.

As remunerações variam de R$ 1.760,72 a R$ 3.521,43, e as jornadas de 30 a 40 horas por semana, conforme o cargo. As jornadas poderão ocorrer em escala de plantão, de acordo com a necessidade da administração.

Inscrições e seleção

As inscrições serão feitas somente online, no site de seleção da SEAP MA, até o dia 20 de março de 2026, a depender do edital de seu interesse (alguns editais têm prazo até 18 de março de 2026).

Será permitida apenas uma inscrição por candidato. Dados como CPF, nome, sexo e data de nascimento precisam estar corretos (erros nesses campos podem eliminar o candidato).

Como pagamento de taxa de inscrição, os editais solicitam a doação de um livro paradidático (novo ou usado) para o projeto “Remição pela Leitura”, com entrega no momento da contratação.

Os processos seletivos consistirão basicamente na realização de análise curricular (eliminatória e classificatória).

Não se inscreva sem antes consultar o edital de seu interesse, para checar os outros detalhes igualmente importantes. Os documentos estão no portal da SEAP MA.

*Entrega de obras em Porto Franco e Senador La Rocque encerra Semana Estadual na Região Tocantina*

 

A entrega de obras estaduais em Senador La Rocque e Porto Franco encerrou a Semana Estadual “Imperatriz Segunda Capital Maranhense” na Região Tocantina. O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, acompanhou o governador Carlos Brandão em agendas institucionais nas duas cidades e reafirmou o compromisso de manter a parceria que tem levado mais qualidade de vida aos maranhenses. 

Em Porto Franco, o Governo do Estado inaugurou a praça dos Poderes Demétrio Milhomem, sistemas de abastecimento de água nos povoados São Domingos e Cacilhos, entregou 64 tablets e fardamento a agentes comunitários de saúde e assinou ordem de serviço para revitalização do Centro de Ensino Fortunato Moreira Neto. “O Governo do Estado está sempre presente em Porto Franco. Hoje entregamos essa grande obra da praça e visitamos outras que estão em andamento, como o novo Ciretran, Viva Procon, a Estação Tech, a pavimentação asfáltica, sempre melhorando a qualidade da população”, destacou Orleans Brandão.

O prefeito de Porto Franco, Deoclides Macedo, citou importantes obras realizadas pelo governo estadual na Região Tocantina, como a estrada que liga o município de Ribamar Fiquene à praia de Sumauma, a Estrada do Curtume em Ribeirãozinho. “São obras importantes para gerar emprego e renda na nossa região, movimentar o turismo e a economia local. Agradecemos muito por todos os benefícios trazidos por essa parceria. 

Ao lado do governador e do prefeito Bartolomeu Gomes, Orleans Brandão agradeceu pela horaria e disse que o Título de Cidadão Laroquense redobra seu compromisso em seguir dialogando, e levando obras e ações para Senador La Roque. No município, o Governo do Estado entregou a reforma do mercado municipal Júlio Gomes de Aquino, de sistema simplificado de abastecimento d’água no povoado Boca da Mata, do campo de futebol do Alto da Pipira de 58 tablets aos agentes comunitários de saúde.

“Aqui já estivemos inaugurando obras, assinando ordens de serviço e entregando cartões do programa Maranhão Livre da Fome. Hoje volto com o coração cheio de alegria porque nossos compromissos estão virando realidade, como a reconstrução do estádio de futebol, a reforma do mercado, a implantação de sistemas de abastecimento d’água. E continuamos com muita disposição para seguir trabalhando por toda a Região Tocantina”, enfatizou.