PIS/PASEP: veja quem terá direito ao abono em 2025, com proposta de corte de gastos do governo

Entre as medidas previstas no pacote de corte gastos do governo, anunciado na noite da quarta-feira (27), estão mudanças relacionadas ao acesso ao abono do PIS/PASEP. Pela proposta, em 2025 terão direito ao benefício os trabalhadores que ganham até R$ 2.640.

Atualmente, têm direito ao abono salarial o trabalhador que recebe até dois salários mínimos, o equivalente hoje a R$ 2.824. O benefício funciona como uma espécie, 14º salário.

Conforme anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o valor do abono deverá ser corrigido pela inflação nos próximos anos, ou seja, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Além disso, o benefício passará por correções graduais até que passe a atender apenas os trabalhadores que ganham um salário mínimo e meio – quando, então, o PIS/PASEP passará a ficar estável, neste valor. 

Na quinta-feira (28), a equipe econômica realizou uma coletiva para detalhar o pacote de corte de gastos. Haddad disse que a mudança no abono é uma “regra de transição de um benefício, que num certo sentido perdeu a sua razão” em função de outros programas sociais do governo".

Como ficam os critérios de acesso ao PIS/PASEP com o pacote de corte de gastos?

A nova regra proposta pelo governo altera um dos critérios de acesso já a partir do pagamento do próximo ano. A ideia é desvincular o valor máximo da renda que possibilita o acesso ao benefício do reajuste do salário mínimo e vincular este valor à inflação.

Com a mudança, os valores de acesso ao PIS/PASEP até 2035 ficariam assim:

• 2025: R$ 2.640
• 2026: 1,95 salário mínimo (SM)
• 2027: 1,90 SM
• 2028: 1,85 SM
• 2029: 1,80 SM
• 2030: 1,75 SM
• 2031: 1,70 SM
• 2032: 1,65 SM
• 2033: 1,60 SM
• 2034: 1,55 SM
• 2035: 1,50 SM

Quem pode acessar o PIS/PASEP?

Pela legislação atual, têm direito ao abono do PIS/PASEP aqueles que trabalharam formalmente no ano-base do pagamento, com remuneração mensal de até dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador tem que estar inscrito no programa há pelo menos cinco anos e seus dados devem ter sido enviados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Como é feito o pagamento do PIS/PASEP?

O pagamento do PIS é efetuado pela Caixa Econômica Federal aos trabalhadores da iniciativa privada cuja carteira é assinada. Os valores são liberados automaticamente para quem é cliente do banco, pago mês de aniversário do trabalhador.

Já aqueles que não têm conta na Caixa recebem o crédito na poupança social digital movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.

Em relação ao pagamento do PASEP, o abono é pago pelo Banco do Brasil (BB) a servidores públicos. Os clientes do BB recebem diretamente na conta e os outros devem procurar uma agência bancária para sacar o dinheiro.

Outras mudanças previstas no pacote do governo

Entre as propostas do governo que compõem o pacote de corte de gastos também estão mudanças no salário mínimo, na aposentadoria de militares e nos recursos da educação. Também foi anunciada uma reforma na tabela do imposto de renda, que deve isentar trabalhadores que recebem até R$ 5.000,00. 

A proposta do governo será encaminhada para análise do Congresso Nacional para aprovação. As medidas devem ser analisadas primeiro pela Câmara e depois pelo Senado. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que pretende que as medidas da equipe econômica sejam votadas pelos senadores antes do recesso parlamentar, que começa dia 22 de dezembro. 

 

Deputada Ana do Gás prestigia XIX Jornada Jurídica da PGE/MA; Bráulio Martins é homenageado

 

Agência Assembleia/ Foto: Miguel Viegas

A deputada estadual Ana do Gás (PCdoB) participou, nesta quinta-feira (28), da abertura da XIX Jornada Jurídica da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA). A parlamentar representou a presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale (PSB), no evento, que aconteceu no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA), para debater temas atuais sobre Direito Constitucional.

Com o tema “Constituição em Evolução: Desafios Atuais, Crises e Resiliência”, o evento contou com palestras, lançamentos de livros e painéis conduzidos por renomados especialistas da área jurídica durante sua programação.

“Acredito que essa corrente de formação e capacitação só tem a colaborar com o meio acadêmico, jurídico e também com a sociedade. Nossa Constituição precisa ser conhecida, defendida e aplicada, e a Procuradoria Geral do Estado acertou ao realizar esse evento”, disse a deputada Ana do Gás.

Durante o evento, o diretor-geral da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão, Bráulio Martins, foi homenageado como personalidade de destaque no cenário jurídico, recebendo a Medalha 28 de novembro.

Ana do Gás, Bráulio Martins e demais autoridades em registro na XIX Jornada Jurídica da PGE

“A PGE tem um vasto serviço prestado para o Maranhão, nos momentos mais difíceis a instituição esteve ao lado da população maranhense, como na época da pandemia e, para mim, é uma honra, uma alegria ser homenageado com a medalha 28 de novembro e reconhecido por essa entidade tão importante para o nosso estado”, disse Bráulio Martins.

O encontro discutiu questões contemporâneas do Direito Constitucional, reunindo autoridades, acadêmicos, juristas, consultores jurídicos e o público interessado em uma imersão nos desafios da Carta Magna brasileira.

Galeria de Fotos:
Ana do Gás prestigia XIX Jornada Jurídica da PGE; Bráulio Martins recebeu medalha

Antônio Pereira diz que Regimento da Alema prevê idade como critério de desempate há 30 anos e que a Casa goza de autonomia

Agência Assembleia

O deputado estadual Antônio Pereira (PSB) afirmou, durante discurso na Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta quarta-feira (27), que não há espaço para intervenção judicial nas eleições da Mesa Diretora da Casa. O parlamentar se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7756), proposta pelo partido Solidariedade visando à intervenção no processo.

Segundo o deputado, o critério de desempate por idade está presente no regimento da Assembleia Legislativa do Maranhão há mais de 30 anos.

“A questão levantada pelo Solidariedade, no meu ponto de vista, é controversa, pois diz que o dispositivo regimental que atribui ao mais idoso o critério de desempate, em caso de eleição para os cargos da Mesa Diretora, não é o correto e que teria de ser por número de mandatos legislativos. Longe de ser inédito, esse dispositivo está no Regimento desta Casa há mais de 30 anos, e não como foi dito lá, deixando a entender que foi uma questão casuística feita poucos dias antes da eleição, como se nós pudéssemos prever o empate que ocorreu”, disse Pereira.

O deputado enfatizou ainda que os entes federados gozam de autonomia para dispor livremente sobre o tema, sobre o seu regimento interno. 

“É aquilo que se define como 'interna corporis', não cabendo a intromissão de outros Poderes neste tipo de caso. É uma opção política, adotada pelas Mesas Diretoras anteriores e pelos deputados que aqui compuseram diversas legislaturas, uma decisão política que foi tomada e colocada no Regimento, permanecendo assim há mais de 30 anos. Não é uma situação casuística”, acrescentou Antônio Pereira. 

Mesa Diretora

A eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão para o segundo biênio da 20ª Legislatura aconteceu no dia 13 de novembro, em consonância com a Resolução Legislativa 1.300/2024, datada de 5 de novembro de 2024. A sessão foi presidida pelo deputado Arnaldo Melo (PP), com o auxílio dos deputados Roberto Costa (MDB), Neto Evangelista (União Brasil), Rodrigo Lago (PCdoB), Ana do Gás (PCdoB) e Mical Damasceno (PSD).

A deputada estadual Iracema Vale foi reconduzida à Presidência da Alema após escrutínio em dois turnos, devido a empate na eleição disputada com o deputado Othelino Neto (Solidariedade). O desempate ocorreu pelo critério de idade.