Receita Federal simplifica formulário do MEI; veja o que muda

 

MEI que não regularizar situação pode ser expulso do Simples.

A Receita Federal informou nesta quinta-feira que já começou a vigorar a simplificação no formulário do MEI (microempreendedor individual) no Portal do Empreendedor. A medida faz parte de ação para facilitar os processos para o setor.

Uma das mudanças é que o usuário não terá que preencher mais o campo denominado Nome Fantasia. 

"O processo de registro do microempreendedor ficará mais fluido, simples e transparente do ponto de vista do cidadão e está aderente às diretrizes institucionais para induzir, acelerar e racionalizar o processo de legalização de abertura de empresas e negócios do Brasil, tendo como foco a jornada do cidadão", afirma a Receita em nota.

Segundo a Receita, outro ponto é a eliminação do atributo "Nome Fantasia", que deve garantir maior integridade e conformidade do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

Veja as principais mudanças

• Formulário foi simplificado, com a remoção do campo "Nome Fantasia", deixando tudo prático e direto;

• Foram realizadas melhorias nas mensagens emitidas pelo portal para proporcionar uma experiência mais clara e eficiente aos usuários;

• Foram adicionadas tags ao formulário para indicar aos empreendedores quais dados preenchidos serão públicos. Isso oferece a oportunidade de indicar informações que não sejam pessoais.

Os dados do empreendedor que são públicos

• Identificação

– CPF, nome empresarial, nome do empresário, telefone para contato, e-mail e capital social.

• Atividades

– Ocupação principal, ocupações secundárias, código CNAE principal, descrição CNAE principal e forma de atuação.

• Endereço comercial

- CEP, tipo de logradouro, logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município e UF.

Saiba o que é a desoneração da folha de pagamentos

 

Em vigor desde janeiro de 2012, a desoneração da folha de pagamentos volta ao noticiário sempre que o prazo de concessão do benefício está perto de acabar. E, embora tenha impacto importante sobre a vida das empresas e o caixa do governo, o mecanismo não é tão conhecido por boa parte das pessoas. Mas, afinal, o que é a desoneração da folha de pagamentos? O Brasil 61 explica. 

A legislação brasileira diz que as empresas devem pagar uma alíquota de 20% para o INSS sobre a folha de salários. É a chamada contribuição previdenciária patronal. Isso significa que, se a folha de pagamentos de uma empresa custar R$ 100 mil, ela tem que pagar R$ 20 mil ao governo. 

Como forma de reduzir os custos trabalhistas e incentivar o emprego, o Congresso Nacional aprovou, no fim de 2011, uma lei que criou a desoneração da folha. O mecanismo permite que as empresas de setores escolhidos pela lei possam optar entre a contribuição patronal de 20% ou o pagamento de uma alíquota de 1% a 4,5% sobre o faturamento — receita bruta — do negócio. Em geral, costuma ser vantajoso para as empresas optarem pela segunda alternativa. 

O mecanismo, no entanto, foi criado com data para acabar, mas dada a sua importância para os setores contemplados, o Congresso Nacional aprovou a prorrogação da medida em mais de uma oportunidade. A mais recente delas ocorreu este ano. Para o economista José Luiz Pagnussat, uma segunda etapa da reforma tributária tem que discutir uma solução definitiva para o problema. 

"Essa é uma questão importante, porque a folha de pagamentos pesa muito nas contas dos diversos setores. Numa reforma tributária mais ampla, com certeza, é necessário fazer uma redução forte do custo da folha de pagamento. Alguns países optaram por outros formatos de arrecadação tributária, de forma que não desincentive as empresas a contratarem os trabalhadores. Quando pesam muito os tributos na folha, você acaba desincentivando a utilização de mão de obra", destaca. 

Prorrogação da desoneração da folha de pagamento aguarda sanção presidencial

Novo capítulo

Aprovada no fim de 2011 durante o governo Dilma, a desoneração entrou em vigor em 2012. No início, incluía poucos setores. Mas o número saltou para 56 nos três anos seguintes. Em 2018, durante o governo do ex-presidente Michel Temer, 39 setores perderam o direito ao benefício, restando os 17 que hoje são contemplados. A princípio, a desoneração acabaria em 2020, mas foi prorrogada até o fim de 2021 por conta da pandemia da Covid-19. Quando estava para acabar, a desoneração foi estendida, mais uma vez, até o fim deste ano. 

O capítulo mais recente da história está em andamento. O Congresso aprovou a renovação da medida por mais quatro anos, até o fim de 2027. O presidente Lula tem até 23 de novembro para sancionar o projeto. Defensores da proposta pedem celeridade do governo, alegando que as empresas precisam saber sob qual regime estarão sujeitas em 2024. 

É o que explica o deputado federal Lucas Redecker (PSDB-RS). "O governo, com a sua morosidade, está prejudicando o planejamento e os investimentos, a geração de emprego das empresas para o ano que vem. Então, estamos aguardando urgentemente a sanção desta lei para podermos ter a possibilidade da organização para o próximo ano dos investimentos das empresas — o que beneficia todo cidadão, gerando mais empregos", argumenta. 

Fonte: Brasil 61

Vice Governador Felipe Camarão participa de imersão educacional com foco no combate à evasão e abandono escolar.

A convite do PNUD (Programa Nações Unidas para o Desenvolvimento), o vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, está em Santiago (Chile) representando o Governo do Maranhão, em uma “Imersão Educacional”, cujo objetivo é conhecer e refletir sobre um conjunto de políticas públicas chilenas dos últimos 20 anos, com foco principal ao combate à evasão escolar e ao abandono de estudantes no ambiente escolar, em especial no Ensino Médio. A missão, com custos e despesas totalmente financiados pelo PNUD, iniciou nesta quarta-feira (15) e seguirá até a sexta-feira (17).  

“Durante esse período estamos aqui para estudar sobre educação, principalmente sobre evasão escolar e como levar para o nosso estado conhecimentos sobre como manter nossos jovens estudantes na escola. A educação chilena é uma das melhores do planeta e tenho certeza de que sairemos daqui com uma riquíssima bagagem para debater e implantar no Maranhão”, declarou Felipe Camarão.

Para tanto, Camarão participa de encontros e palestras na Faculdade de Educação, da Universidade Diego Portales (UDP), reconhecida por sua excelência acadêmica e compromissos com a qualidade do ensino e contribuição para o debate público educacional, tanto no Chile como internacionalmente.

“O combate à evasão escolar segue sendo um dos nossos principais focos e com as experiências que estamos vivenciando aqui podemos debater sobre como as redes: estaduais, municipais e, também, as privadas podem combater o absenteísmo e manter as crianças e os jovens na escola. Importantes momentos de discussão em que tocamos também inovações do currículo escolar e como atrair esses estudantes para permanecerem no ambiente escolar”, explicou o vice-governador.

Além do combate à evasão escolar, outras temáticas como o Ensino Médio em tempo integral e Ensino Profissionalizante também vêm sendo abordadas durante a “Imersão”, e, nessa perspectiva, o vice-governador pode apresentar aos educadores chilenos experiências que já deram certo na Rede Estadual de Ensino do Maranhão, como a implantação dos Centros Educa Mais e IEMAs.

“Debatemos sobre como esses modelos de ensino são importantes para a manutenção dos estudantes na escola e como auxiliam de maneira muito positiva para evitar a evasão escolar. O que me deixou extremamente feliz em poder mostrar para esses educadores nossa experiência concreta, enfatizando que em nossa Rede Estadual – dentro dos nossos Educa Mais e IEMAs, os índices de evasão são mínimos ou quase zero nessas modalidades de ensino”, reiterou Camarão.

Para além do Ensino Médio

Ainda durante a estadia na Universidade Diego Portales (UDP), o vice-governador vivenciou experiências diretamente ligadas ao Ensino Superior ofertado pela IES, focados especificamente para a área da Pedagogia. Momento em que o vice-governador acompanhou uma aula da Licenciatura em Pedagogia.

“Um tour de muito enriquecimento onde pudemos acompanhar um pouco do dia a dia de estudos, o contato com os laboratórios e bibliotecas desses educadores, que futuramente ministrarão aulas no Ensino Fundamental I. Uma verdadeira excursão, muito proveitosa porque vimos na prática como acontece a formação docente nessa que é uma das melhores instituições da América Latina. 

Blog do Felipe Mota