Comissão de Orçamento divulga cronograma de tramitação da LOA 2024

 

Calendário prevê votação da LOA no dia 20 de dezembro / Fabrício Cunha

Texto: Isaías Rocha

A Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM), da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) divulgou, nesta quarta-feira, 6/12, o cronograma de trabalho para a análise e votação do Projeto de Lei n.º 220/2023, do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2024.

Conforme a Mensagem n.º 10/2023, anexada ao projeto em tramitação, a peça enviada pelo prefeito Eduardo Braide (PSD), estima para a execução de políticas públicas do próximo ano, um orçamento de R$ 4,7 bilhões, sendo que R$ 3,3 bilhões são transferências correntes; R$ 1,2 bilhões são receitas de impostos e taxas e R$ 53,8 milhões são operações de créditos.

Audiência definida

Segundo o cronograma, a Casa deve realizar na próxima segunda-feira, 11, a audiência pública para discutir a proposta e seus anexos, subsidiando a análise e discussão dos parlamentares com a sociedade em geral da peça orçamentária.

O presidente da COFPPM, vereador Raimundo Penha (PDT) afirmou, em ofício encaminhado aos secretários de Fazenda, José Azzolin; e de Planejamento, Simão Cirineu, que o encontro visa aprimorar a destinação de recursos em prol dos interesses socioeconômicos da capital maranhense.

“O encontro é fundamental para enriquecer o debate e contribuir para a construção de um orçamento que atenda de maneira eficiente às demandas e necessidades da nossa comunidade. Ressaltamos a importância deste momento democrático, no qual a transparência e a participação da sociedade são elementos-chave na construção de políticas públicas mais eficazes”, concluiu.

Após a audiência pública, o colegiado abre prazo para recebimento das emendas propostas pelos vereadores. Em seguida, o grupo aprecia as sugestões apresentadas e conclui o relatório final da LOA com sua disponibilização para votação em plenário.

A proposta foi encaminhada à COFPPM na sessão ordinária do dia 28 de novembro, depois de sua leitura em plenário. Após apreciação da comissão responsável, o texto deverá entrar na pauta para apreciação dos vereadores.

Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.

Cronograma:

No documento divulgado pela Comissão ainda restam as seguintes etapas:

 – Dia 11 de dezembro: Audiência Pública no plenário Simão Estácio da Silveira;

 – De 11 a 15 de dezembro: Prazo para entrega de Emendas à Comissão de Orçamento;

 – Dia 18 de dezembro: Reunião da Comissão para apreciação das Emendas dos vereadores;

 – Dia 19 de dezembro: Entrega do Relatório ao Presidente da Câmara;

– Dia 19 de dezembro: Disponibilização do Relatório para votação em Plenário;

– Dia 20 de dezembro: sessão de apreciação/aprovação da LOA 2024 em plenário, conforme Art.214, Parágrafo Único, do Regimento Interno.

CPI do Futebol retoma oitivas e ouve mais três testemunhas

 

'CPI do Futebol' ouviu mais três testemunhas na tarde desta terça-feira

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Futebol reuniu-se, nesta terça-feira (5), no Plenarinho, para dar continuidade às oitivas das testemunhas. Foram ouvidos o técnico de futebol Carlos Henrique Brito Ferro, o jogador Laert Vanderley Maranhão e o empresário Edivaldo Ramalho da Silva.

Os convocados para depor foram ouvidos em separado e responderam a diversos questionamentos dos deputados Yglésio Moisés (PSB), Osmar Filho (PDT) e Davi Brandão (PSB). O deputado Júnior Cascaria (Podemos) também participou da reunião. 

A Comissão foi bastante incisiva ao longo dos interrogatórios e indagaram, principalmente, sobre possíveis irregularidades e fraudes em partidas, uma vez que o objetivo da CPI é investigar o suposto favorecimento de apostadores por meio de ajustes em resultados de jogos do Campeonato Maranhense. 

O técnico Carlos Henrique Brito Ferro, que atua profissionalmente desde 2006, afirmou que nunca percebeu nenhuma irregularidade em jogos com os quais esteve envolvido e que não atuou em nenhuma das partidas objetos da investigação.

O jogador Laert Vanderley Maranhão, por sua vez, relatou que ouviu falar em tentativa de manipulação de resultados apenas por intermédio da imprensa e que não tem conhecimento de nenhuma irregularidade.

Já o empresário Edivaldo Ramalho da Silva, entre outras coisas, informou sobre sua atividade como representante da empresa Esportes da Sorte e sobre sua contribuição para os clubes maranhenses.

O deputado Osmar Filho afirmou que os depoimentos dessa oitiva foram satisfatórios e contribuíram para o andamento das investigações. "Nós deliberamos, também, para a prorrogação de mais 60 dias, para podermos dar continuidade às oitivas. Além disso, estamos aguardando a chegada de documentos solicitados pela comissão, de forma que, ao final de todo o processo, a CPI terá cumprido seu papel", disse o deputado. 

Jogos Online: a verdade que o Fanstástico omitiu do público na reportagem do último domingo (4)

 

Foto: Reprodução/TV Globo

Uma reportagem do programa Fantástico, transmitida pela Rede Globo na noite do último domingo (4), trouxe à tona uma questão polêmica envolvendo influenciadores digitais e o mundo das apostas e jogos online. A história centra-se em um caso no estado do Paraná, que culminou na prisão de três influenciadores em Curitiba, além deles, a empresária e influenciadora maranhense Skarlete Melo, foi alvo da reportagem, ela que se viu envolvida em uma série de desafios após mudar-se do Maranhão devido a ameaças e perseguição política.

Aprofundando a análise da reportagem do Fantástico, surge um detalhe crítico: a equipe de reportagem não entrou em contato com a assessoria jurídica de Skarlete Melo antes de veicular a matéria em cadeia nacional. Esse fato levanta questões sobre a abordagem jornalística adotada, pois ao não procurar a versão de Skarlete, a reportagem omitiu uma perspectiva potencialmente crucial para a compreensão completa dos eventos.

Este lapso não apenas prejudica a imagem de Skarlete, mas também pode ser visto como uma falha em aderir a práticas jornalísticas equilibradas e éticas. Ouvir todos os lados envolvidos em uma história é fundamental para garantir uma cobertura justa e imparcial. A ausência da voz de Skarlete na reportagem gera um viés, que pode influenciar a opinião pública de forma desequilibrada.

Assim, enquanto o debate sobre a regulamentação das apostas online e o papel dos influenciadores neste setor continua, a importância de uma reportagem equilibrada e abrangente se torna mais evidente. A história de Skarlete Melo, juntamente com a recente cobertura da mídia, destaca a necessidade de uma abordagem mais holística e justa no jornalismo, especialmente em questões complexas e multifacetadas como esta.

A abordagem da reportagem do Fantástico gerou debates. Enquanto Skarlete e outros influenciadores locais são alvo de críticas e investigações, figuras nacionais conhecidas, como Michel Teló, Virgínia Fonseca, Deolane Bezerra, Ney Silva, Beto Jamaica e Bebeto, faturam promovendo plataformas de apostas esportivas e jogos online sem enfrentar o mesmo escrutínio. Deolane Bezerra, por exemplo, com mais de 18,6 milhões de seguidores no Instagram, frequentemente apresenta plataformas de jogos online e realiza sorteios de dinheiro para seus seguidores que se registrarem nessas plataformas, ela também faz propagando de rifas online, outra pratica que foi pauta negativa no Maranhão para influenciadores locais.

Skarlete, junto com outros influenciadores do Maranhão, enfrenta uma realidade singular: uma lei recém-aprovada e sancionada proíbe expressamente a promoção de jogos online e rifas online por influenciadores enquanto residem no estado. Essa legislação resultou na perda de voz desses influenciadores nas redes sociais, limitando significativamente sua liberdade de compartilhar experiências com jogos online, além do julgamento prévio sem o devido processo legal.

Skarlete Melo, uma mulher de origem humilde, conseguiu visibilidade nas redes sociais inicialmente por sua sorte em plataformas de jogos online. Sua ascensão como influenciadora começou depois de ganhar reconhecimento e dinheiro através dos jogos, antes de ser abordada por plataformas para promoções. Essa trajetória destaca a sorte como fator chave em seu sucesso, sem envolvimento inicial com práticas de aliciamento ou engano.

A exposição negativa das plataformas de apostas e jogos online na mídia nacional aponta para uma tentativa de criminalização do setor, possivelmente com o objetivo de retardar ou impedir sua regulamentação. Entretanto, a regulamentação parece inevitável. O senador Angelo Coronel, relator do PL 3.626/2023, estima que a arrecadação do setor após regulamentação poderia alcançar R$ 10 bilhões anuais, apesar da resistência de uma parcela do parlamento e da mídia.

A história de Skarlete Melo e a situação dos influenciadores maranhenses lançam luz sobre as complexas dinâmicas entre mídia, legislação e a indústria de jogos online. Enquanto a regulamentação do setor permanece em debate, a história continua evoluindo, refletindo as tensões entre inovação, regulamentação e as realidades sociais dos influenciadores digitais no Brasil.

O que diz um especialista no assunto

“Um dos grandes pontos que deve ser observado é que, após a regulamentação, esses jogos poderão ser operados por aquelas empresas sediadas em território nacional que cumprirem os requisitos dispostos tanto pela lei, ora em avaliação pelo Congresso Nacional, quanto pela regulamentação do Ministério da Fazenda sobre o assunto. Portanto, esse jogo caminha para uma devida regulamentação no Brasil e disposição de regras que trazem segurança, confiabilidade e honestidade na operação da atividade“, explica Filipe Senna, sócio do Jantalia Advogados e mestre em Direito de Jogos, com enfoque em Jogos de Fortuna Online.

Dentro desses requisitos, o advogado destaca que os jogos de fortuna, em geral, como o “Jogo do Tigrinho”, devem ser comercializados como uma forma de diversão àqueles jogadores, e não como uma forma de obtenção de rentabilidade por parte de quem joga. 

“É uma atividade de entretenimento, e não de lucro. Isso é um elemento importante de uma das principais políticas que devem ser adotadas pelos operadores no Brasil após a regulamentação, que é a política de jogo responsável, em que o jogador e a população, como um todo, devem ter uma boa relação com a modalidade ofertada e, consequentemente, com os jogos ofertados“, afirma.

Além de trazer mais segurança, confiabilidade e honestidade, a regulamentação busca proteger os jogadores de eventuais problemas decorrentes da atividade.

“Dentro dessa política, há algumas proteções especiais, como em relação aos menores de idade, que não podem praticar as atividades de jogo, e também aqueles jogadores compulsivos ou potencialmente patológicos que geram uma relação pouco saudável e eventualmente compulsiva com o jogo, que devem ter uma atenção especial tanto do poder público, quanto dos próprios operadores. Portanto, a modalidade caminha para uma regulamentação e operação adequada no Brasil, desde que cumpridos os critérios dispostos em lei em regulamentação especial“, completa Senna.