‘Diário da Manhã’ – Defensor destaca papel da Defensoria Pública Estadual

 

Heider Silva Santos conversou com o radialista Álvaro Luiz

O defensor público estadual Heider Silva Santos destacou, em entrevista ao programa ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia (96,9 FM), nesta terça-feira (26), a importância da Defensoria Pública Estadual (DPE), em especial o trabalho do Núcleo de Atuação Forense nas Varas de Família, Interdição, Sucessão e Alvará, que ele integra.

No bate-papo com o apresentador e radialista Álvaro Luiz, o defensor explicou que o Núcleo possui o maior volume de atuação, pois se trata de divórcio, guardas, alimentos, investigação de paternidade, questão de divisão de bens após falecimento e interdição.

Heider Santos contou que desde 2010 integra a Defensoria Pública Estadual e a partir de 2016 atua no Núcleo de Atuação Forense nas Varas de Família, Interdição, Sucessão e Alvará.

"Nosso papel é exercer a representação do autor ou do réu nos processos em trâmite nos respectivos juízos, já que a nossa principal atribuição é a de concretizar o direito de acesso à justiça, que se mostra como o mais fundamental dos direitos, principalmente a quem não tem condições de pagar”, explicou.

Segundo o defensor, outras atribuições da DPE são a defesa, no âmbito cível, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, bem como de questões referentes ao direito à saúde da população em geral; prestar atendimento ao público e orientação jurídica em temas afetos à sua área de atribuições; e promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação e demais técnicas de composição e administração de conflitos.

Por fim, afirmou que representa ainda a Defensoria Pública nos Conselhos Estaduais de Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, com visitas domiciliares a abrigos e asilos; e por meio do Núcleo de Execução Penal (NEP) realizou atendimentos jurídicos presenciais nos primeiros dias da força-tarefa direcionada aos custodiados do Centro de Detenção Provisória (CDP), do Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Sancionado. Municípios podem aderir à ata de registro de preços licitada

 A possibilidade de os Municípios aderirem a atas de registro de preços de licitações de Municípios foi sancionada nesta sexta-feira, 22 de dezembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a Lei 14.770/2023, publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU), pleiteada pela entidade, que garantirá mais agilidade e eficiência no processo de compras dos Entes municipais.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, explica que o artigo 86 da Lei 14.133/2021 de Licitações e Contratos Administrativos, na sua redação original, não permitia a adesão de Municípios a atas de registro de preços realizadas por Municípios, mas apenas da União e dos Estados. Agora, o Município pode pegar carona na ata de registro de preço de qualquer Município. “Quem ganha com a economia em escala é a população”, destaca Ziulkoski.  

Os gestores municipais podem aderir à ata de registro de preços na condição de não participante, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação. Além de ter atuado para promover a mudança na legislação, a CNM também protocolou ofício pedindo a sanção imediata do Projeto de Lei (PL) 3.954/2023 aprovado pelo Congresso Nacional. “É uma demanda dos 5.568 Municípios, que passa a valer a partir de agora”, afirma o presidente Ziulkoski.

Outras alterações também foram promovidas, como: a prestação de garantia na forma de título de capitalização; e a gestão e a aplicação dos recursos de convênios e contratos de repasse. Por outro lado, a presidência vetou algumas das alterações propostas, dentre as quais: a obrigatoriedade de disputa fechada em licitações de até R$ 1,5 milhão; e o aproveitamento de saldo a liquidar em favor de contratado para remanescente de contrato administrativo rescindido. 

O texto, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), foi proposto originalmente pelo Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 1.167/2023, ainda não deliberado pelo Congresso Nacional. A senadora acatou a sugestão da CNM. Tal possibilidade também foi apresentada pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES), em setembro deste ano, pelo PL 2.228/2022, apensado ao texto.

Da Agência CNM de Notícias

Ensino técnico aumenta chances de jovens entrarem no mercado de trabalho

 Todo aluno que se forma no ensino médio profissionalizante, ao final do curso, recebe dois diplomas: o do curso técnico e do ensino médio regular. Uma mudança de 2017 que transformou esse tipo de educação, fazendo com que ela se tornasse mais conectada às necessidades do mercado de trabalho e às demandas do cenário econômico nacional.

Apesar da mudança, o Brasil tem baixos índices de alunos matriculados nesse tipo de ensino, apenas 10%. Os números são ainda menores quando olhamos para a taxa de conclusão: já que apenas 40% dos matriculados terminam o ensino técnico — segundo pesquisa feita pelo Insper. 

O assessor de políticas institucionais e parlamentares do Instituto Federal de Brasília, Adilson de Araújo, explica que essa realidade ainda é resultado do nosso passado.

“Isso tem uma relação direta até com a própria formação social do povo brasileiro, a nossa herança escravocrata desvalorizou o trabalho manual e isso ainda tem um peso muito forte. O trabalho abstrato, o trabalho intelectual é que passou a ser valorizado e tudo que se refere ao mundo operacional passou a ser visto como algo secundário.” 

Uma mudança no cenário

Apesar dos números ainda considerados baixos, o assessor do IFB diz que o cenário está mudando. Segundo Adilson de Araújo, há alguns anos a taxa de jovens na educação profissional era de 8%, hoje estamos em torno de 10%. 

“O surgimento dos institutos federais nos últimos 15 anos acabaram por minimizar o histórico de preconceito, até pela qualidade dos cursos técnicos oferecidos nos institutos federais, muitos jovens têm procurado.” 
 
A pesquisa do Insper mostra que para cada R$ 1 investido na educação profissional de nível médio, o estudante de ensino técnico obtém retorno superior a R$ 3 na própria remuneração. Mas o professor Adilson de Araujo opina que é mais que isso.

“Sem dúvida, o investimento em educação profissional gera possibilidade de desenvolvimento do setor produtivo, desde seja uma formação séria, competente, com condições adequadas, com insumo e com bons professores. Isso a pesquisa tem indicado que a probabilidade desses jovens se inserirem no mercado de trabalho é muito maior.” 

Ensino técnico: jovens qualificados recebem 32% a mais

O exemplo de quem já esteve do outro lado 

O senador Paulo Paim (PT-RS) estudou no Senai e conta que deixou de vender flores e frutas para se tornar um técnico, mudança que teve grande impacto na vida dele.

“O ensino técnico profissionalizante não apenas eleva a qualidade de vida, mas também impulsiona novos conhecimentos, inovação, tecnologia, pesquisa, capacitação, enfim, forma profissionais. No entanto, o Brasil precisa investir mais nesse setor, apenas 10% dos nossos alunos cursam ensino técnico”. Segundo o parlamentar, “em outros países europeus, as taxas de alunos matriculados em ensino técnico são muito maiores. Na Alemanha chega a 49%  e na Finlândia, 68%”.

Para aumentar esses índices no Brasil, o senador apresentou o PL 126/2020 que propõe a criação do Fundo de Desenvolvimento no Ensino Profissional, o Fundep. O projeto aguarda votação na Comissão de Educação do Senado. “O Brasil merece o melhor e o ensino técnico é parte fundamental deste caminho”, finaliza. 
Curso técnico: 8 em 10 ex-alunos de nível médio estão empregados, de acordo com o Senai

Um a cada dez jovens cursa ensino técnico no Brasil; número abaixo da média dos países da OCDE

Fonte: Brasil 61