STN publica orientação sobre transferências da União para o pagamento de agentes comunitários e enfermeiros

 

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vinculado ao Ministério da Fazenda (MF), publicou orientação sobre as transferências da União instituídas pelas Emendas Constitucionais (ECs) 120/2022 e 127/2022, que tratam da responsabilidade financeira da União na valorização dos Agentes Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias (ACSS e ACEs) e na assistência financeira complementar para o cumprimento do piso salarial da enfermagem. 

Por meio da Nota Técnica (NT) 3.481/2023 do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/MF), a STN apresenta esclarecimentos em relação aos registros e os impactos das alterações estabelecidas por essas emendas no cálculo da despesa com pessoal e da receita corrente líquida dos Estados e Municípios. A NT deve sanar dúvidas sobre a natureza de despesa para repasse para entidades sem fins lucrativos e configuração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) da Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que, segundo a nota, tanto as receitas orçamentárias das transferências da União destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias quanto aquelas destinadas ao piso salarial dos profissionais da enfermagem constituem receitas vinculadas e devem ser registradas em classificação por Fonte ou Destinação de Recurso (FR) específica.

Os recursos transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios para custeio do vencimento dos ACSs e ACEs serão deduzidos da receita corrente líquida (RCL) ajustada utilizada como parâmetro para a verificação do cumprimento do limite da despesa com pessoal (§11 do art. 198 da Constituição Federal). Já os recursos destinados aos pisos salariais do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira (§14 do art. 198 da CF), não serão deduzidos do total da receita corrente para cálculo da Receita Corrente Líquida (Anexo 03 do RREO), por ausência de previsão legal que autorize a dedução.

As despesas com o vencimento dos ACSs e ACEs são consideradas despesa com pessoal do respectivo Poder ou órgão contratante. Porém, a parcela custeada com as transferências da União (FR 604) não será considerada no cálculo do respectivo limite de despesa com pessoal em função de disposição constitucional (§11 do art. 198 da Constituição Federal). Por fim, a nota técnica esclarece que, a despesas com pessoal, resultantes do pagamento do piso salarial profissional de enfermagem-citadas no §2 º do art. 38 do ADCT e passíveis de dedução para fins de limite, devem ser entendidas apenas como aquelas cobertas pelos recursos provenientes da assistência financeira da União. 

A nota orienta ainda que o valor pago a esses profissionais deve ser computado normalmente na despesa bruta com pessoal e, em 2023, a parcela custeada com a assistência financeira da União (FR 605) será incluída na linha “Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais” do Anexo de Despesas com Pessoal (Anexo 01 do RGF) de modo a ser deduzida para fins de limite. A partir de 2024, a exclusão deverá observar os percentuais previstos no §2 º do art. 38, III do ADCT.

Clique aqui e confira a nota técnica na íntegra.

Da Agência CNM de Notícias 

Projetos de Lei destacam Dia Mundial do Braile para inclusão e garantia de direitos

Na busca por uma sociedade mais inclusiva e pela promoção dos direitos das pessoas com deficiência visual, vereadores destacaram projetos de lei no Dia Mundial do Braile, celebrado nesta quinta-feira (4). As propostas, apresentadas na Câmara Municipal, evidenciam a importância do braile como um sistema de comunicação e símbolo da necessidade de garantir mais acesso a este segmento da sociedade. 

As propostas, de autoria do presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PSDB), e dos vereadores Fátima Araújo (PCdoB) e Ribeiro Neto (Cidadania), respectivamente, tratam de sinalização de espaços, mais acessibilidade e ações de reabilitação.

“O Dia Mundial do Braile é mais um momento de conscientização da necessidade urgente de assegurar os direitos das pessoas com deficiência visual. O parlamento municipal tem se empenhado em apresentar projetos que contemplem diferentes aspectos da inclusão e acessibilidade e refletem o compromisso com igualdade de condições e direitos”, pontuou o presidente da Câmara, Paulo Victor. Ele apresentou projeto de lei que trata da implantação de placas em braile para identificar vias públicas.

Conforme o projeto, as placas devem conter número ou nome das ruas e praças; localização de estabelecimentos públicos e privados que tenham relevância social; localização e distância, em metros, da travessia da faixa de pedestres; tempo que o sinal de trânsito ficará aberto para os pedestres; e se a via é de mão única ou dupla. A localização das placas em braile deverá atender a limites de altura que facilite a leitura tátil ao deficiente visual. Ainda, segundo a proposta, os pontos de ônibus também devem ser identificados em braile, inclusive com o seu itinerário e número de linha, facilitando assim a locomoção deste público.

“Para a pessoa com deficiência visual, a disponibilização de placas em braile nos locais mencionados já significará um avanço significativo e trará mais dignidade e respeito a este segmento. Nossa proposta pretende incorporar a forma de enxergar do deficiente visual, o qual é a leitura em braile, na sua rotina ao transitar nas ruas da cidade, proporcionando mais autonomia”, explicou Paulo Victor.

A vereadora Fátima Araújo direcionou seus esforços para a questão da acessibilidade. “Buscamos implementar medidas que facilitem a locomoção e a participação ativa das pessoas com deficiência visual na sociedade. Ao melhorar a infraestrutura da cidade, a proposta busca criar ambientes mais amigáveis e acessíveis a todos”, reforçou a parlamentar.

O texto orienta implantar sinalização tátil em todos as vias públicas, inclusive calçadas, faixas de pedestres e travessias de pedestres; tecnologia assistida, conforme rege a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; instalação de placas em braile nos prédios públicos – escolas, hospitais e unidades de saúde; que sejam disponibilizados audioguias e audiodescrição em museus, bibliotecas e outros locais de interesse turístico e cultural; promoção de cursos de capacitação para profissionais que atuam no atendimento ao público, para que atendam adequadamente as pessoas com deficiência visual; e a promoção de campanhas de conscientização sobre a importância da acessibilidade a este público.

Outra iniciativa relevante é o projeto apresentado pelo vereador Ribeiro Neto, que se concentra na reabilitação de pessoas com deficiência visual. A proposta estabelece condições necessárias para a reabilitação, com fins à prevenção, recuperação e reintegração à vida social. “Nosso foco é promover a proteção e garantir o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. Entendemos que precisa haver suporte e recursos para integração social deste público, possibilitando mais autonomia e qualidade de vida”, ressaltou.

São Luís tem uma população de aproximadamente 1,1 milhão de habitantes, dos quais mais de 20 mil pessoas têm deficiência visual, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Essas pessoas enfrentam diariamente diversos desafios para exercer seus direitos e deveres na sociedade, em razão da falta de acessibilidade e inclusão. 

As medidas previstas nestes projetos de lei contribuirão para que as pessoas com deficiência visual possam se deslocar com segurança, acessar serviços públicos e culturais, e participar plenamente da vida social e cultural com mais facilidade.

“As propostas vêm cumprir uma agenda legislativa e refletem o compromisso com a promoção da inclusão e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência visual. Ao unir esforços, nós, que somos representantes do povo, estamos contribuindo para a construção de uma São Luís mais justa e acessível para todos os cidadãos”, destacou o presidente da Câmara, Paulo Victor.

Inclusão e direitos

O Dia Mundial do Braile foi criado em 2018, pela Organização das Nações Unidas (ONU), em homenagem ao aniversário do francês Louis Braile, criador deste sistema de comunicação. No Brasil, o método foi introduzido por José Álvares de Azevedo, idealizador da primeira escola para o ensino de cegos no Brasil, o Imperial Instituto de Meninos Cegos – o atual Instituto Benjamin Constant. No dia 8 de abril, aniversário de José Álvares de Azevedo, é comemorado o Dia Nacional do Braile.

O braile é a representação tátil de símbolos alfabéticos e numéricos, que possibilitam a escrita e leitura, através da combinação de um a seis pontos entre si. É lido da esquerda para a direita, com uma ou ambas as mãos e, tradicionalmente, escrito em papel relevo. Por ser uma linguagem universal, pode ser adaptado a diversos alfabetos. Além de livros e publicações especializadas, é possível encontrar informações no sistema braile em elevadores, museus, cardápios de restaurante, entre outros.

‘Diário da Manhã’ - Médico fala sobre sintomas, cuidados e tratamento da hemofilia

 

Médico hematologista, Yuri Nassar destacou a importância do Hospital Universitário da UFMA no atendimento a hemofílicos

Clique aqui e assista à íntegra do programa

Em entrevista ao programa ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia (96,9 FM), nesta quinta-feira (4), o chefe da Unidade de Hematologia e Hemoterapia do Hospital Universitário da UFMA, Yuri Nassar, fez uma explanação sobre sintomas, cuidados e tratamento da hemofilia.

Entrevistado pelo jornalista Ronald Segundo, o hematologista Yuri Nassar destacou a importância do Hospital Universitário da UFMA no atendimento a hemofílicos. Ele explicou que a hemofilia é uma doença genética que causa desorganização no mecanismo de coagulação do sangue. Geralmente, as mulheres carregam o gene por ser uma patologia ligada ao cromossoma sexual X. A mulher não desenvolve a doença, mas os filhos homens manifestam a hemofilia.

Segundo Yuri Nassar, por ser uma deficiência de coagulação, o portador pode apresentar sangramento em qualquer local do organismo. Porém, os sangramentos nas articulações são os mais frequentes e trazem mais complicações, causando atrofias nas articulações do joelho, calcanhares, ombros, etc.

Yuri Nassar explicou ainda que existem dois tipos de hemofilia: a do tipo A, que ocorre por falta do fator VIII de coagulação; e a do tipo B, ocasionada pela ausência do fator IX. A doença ainda pode ser caracterizada conforme a quantidade do fator que está em deficiência no sangue. É dividida como leve (fator acima de 5%), moderada (entre 1% e 5%) e grave (menor que 1%). O tratamento consiste na reposição do fator de coagulação específico para cada tipo. O medicamento tem distribuição gratuita pela rede SUS.

Durante a entrevista, Yuri Nassar destacou a importância de conscientizar a população sobre a doação de sangue. Ele disse que, para chamar a atenção para esse tema tão importante, a Unidade de Hematologia e Hemoterapia (UHH) do Hospital Universitário tem incentivado campanhas para doação de sangue.

“Considerando os baixos índices de doações de bolsas de sangue, que refletem diretamente nos estoques da UHH, é imprescindível a busca por estratégias que incentivem a reflexão e compreensão do ato de doar, bem como a importância de tornar-se um doador voluntário de sangue”, afirmou o hematologista e chefe da UHH, Yuri Nassar.

“A doação de sangue é um ato voluntário, altruísta, com o qual uma pessoa consegue salvar até quatro vidas com uma única doação, pois ela pode gerar até quatro hemocomponentes, que são plaquetas, hemácias, plasma e crioprecipitado. Esses hemocomponentes são utilizados no tratamento e manejo de diversas condições de pacientes, tanto hospitalizados, quanto em contexto ambulatorial, nas mais diversas doenças”, explicou.

Transfusões

Segundo o hematologista, as taxas do Hospital Universitário, por mês, ultrapassam 600 transfusões sanguíneas. “Isso requer uma atenção da comunidade de São Luís para que os pacientes não tenham uma desassistência por falta desse material tão precioso, que é o sangue. Temos várias cirurgias, vários pacientes graves complexos, a qual são os grandes beneficiados com a transfusão, auxiliando na recuperação e na sua saída do hospital”, reforçou.

“A doação de sangue é um ato simples, com baixos riscos de contaminação, baixos riscos relacionados a qualquer tipo de infecção e que não gera danos ao doador, pois ele vai produzir normalmente as suas células sanguíneas, repondo tudo aquilo que doou”, ressaltou Yuri Nassar.

Miguel Viegas

Yuri Nassar, chefe da Unidade de Hematologia e Hemoterapia do HU-UFMA, conversou com o jornalista Ronald Segundo