Flávia Gonzalez Leite ressalta responsabilidade de ser primeira mulher eleita conselheira do TCE/MA

 

Flávia Gonzalez Leite durante a conversa com a jornalista Elda Borges, no ‘Café com Notícias’

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Nesta quinta-feira (11), o programa ‘Café com Notícias’, da TV Assembleia, entrevistou a conselheira eleita do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), Flávia Gonzalez Leite, primeira mulher a ocupar o Pleno do TCE em 77 anos de história do órgão. Ela, que tomará posse no dia 25 de janeiro, falou sobre a responsabilidade que carrega e as ações desenvolvidas pelo tribunal.

Flávia Gonzalez disse se sentir muito honrada em ter sido escolhida para assumir um cargo tão importante e com valor simbólico muito significativo para o Estado do Maranhão. “Sinto o peso da responsabilidade de ser a primeira mulher a ocupar esse cargo no TCE/MA. Mais uma vez o Maranhão faz história. É um desafio muito grande e um caminho que se abre no sentido de que novas mulheres se sintam abraçadas, para poderem galgar novos espaços de poder dentro da esfera pública”, ressaltou.

“Pretendo adotar um protagonismo no meu trabalho que possa contribuir com o avanço da luta das mulheres referente à equidade de gênero. No início de 2023, escrevi um artigo tratando sobre as políticas públicas de igualdade de gênero e os Tribunais de Conta como indutores dessas políticas. Acho muito importante que essa questão seja discutida em âmbito nacional, e quero dar minha contribuição”, afirmou.

Fiscalização

A conselheira eleita falou que o TCE/MA tem desempenhado um trabalho importantíssimo, que é o de fiscalizar a aplicação correta do dinheiro público por meio de ações que impactam a vida do cidadão como, por exemplo, a questão recente das escolas de tempo integral. “É isto que a sociedade espera de um órgão de controle, que tenha ações efetivas e eficazes que possam obstar o desvio de recursos públicos ou fazer com que os gestores consigam melhor empregar os recursos”, acentuou.

“A atual gestão do TCE/MA tem focado sua atuação para chegar na vida do cidadão, impactando sobre a questão da educação e saúde. Tem adotado novas e dinâmicas de fiscalização. O que importa é que a política pública seja regularmente executada. É importante o cidadão sentir a presença do TCE em seu município”, destacou.

Flávia Gonzalez Leite revelou que, ano passado, só em relação à educação, a fiscalização do TCE/MA chegou a 115 municípios. “Fiscalizamos a estrutura física das escolas e foram identificados diversos problemas. A partir daí, vamos originar um processo para cada município e terá um trâmite processual que poderá gerar penalizações, condenações a ressarcimento e até inelegibilidade do gestor”, salientou.

Controle popular

Flávia Gonzalez Leite esclareceu que o cidadão pode contribuir com o trabalho do TCE/MA por meio de denúncias ou envio de sugestões para a Ouvidoria da Corte de Contas. “Nós temos a preocupação de quebrar essas barreiras entre o tribunal e a população por meio de vários mecanismos. Um deles é a Ouvidoria, que é um canal direto do cidadão com o tribunal, por meio de denúncias por telefone, presencial ou pelo envio de e-mail. Então, dispomos de toda uma estrutura nesse sentido, inclusive o Ministério Público de Contas”, salientou.

O ‘Café com Notícias’ tem apresentação da jornalista Elda Borges e é exibido de segunda a sexta-feira, às 9h, na TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal17; e Sky, canal 309).

Piso da enfermagem: gestores têm até 15 de janeiro para atualização e cadastro de novos dado

Estados, municípios e Distrito Federal devem ficar atentos. Os gestores de cada localidade têm até 15 de janeiro para cadastrar ou atualizar dados dos profissionais da enfermagem. O Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), informa que o prazo foi reaberto para inserir as informações referentes ao levantamento janeiro 2024. O cadastro deve ser feito pelo sistema InvestSUS. A plataforma é responsável por controlar os repasses complementares da União referentes ao pagamento do piso salarial da categoria.

Segundo o conselheiro do Conselho Federal da Enfermagem (Cofen) Daniel Menezes, o piso salarial deve ser valorizado. Ele diz que é importante que todos colaborem para a correta implementação do que foi estabelecido.

“A grande questão do financiamento, do custeio está sendo implementada e a gente tem a expectativa para que, de fato, façam justiça social para essa profissão tão importante para o nosso país”, ressalta.

Em 2023, o Fundo Nacional de Saúde executou os recursos complementares destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem. Eles foram repassados aos fundos estaduais e municipais de saúde, por meio de transferências na modalidade Fundo a Fundo, em contas específicas. 

Os gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal são os responsáveis por efetuar o pagamento dos colaboradores diretos, sejam servidores e/ou empregados, bem como a transferência dos recursos às entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, pelo menos, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Representante de mais de 5,2 mil municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a importância de os gestores municipais continuarem atentos às novas orientações. A entidade ressalta que vem atuando constantemente pela correta implementação do piso salarial — e lembra que a falta de informações pode atrasar o pagamento dos profissionais.

Como atualizar os dados

Atualização Individual: Os responsáveis pelas informações devem acessar o sistema para fazer as alterações necessárias no cadastro de cada colaborador individualmente. Este processo permite uma revisão detalhada e específica de cada registro;

Atualização por lote: A opção permite o carregamento de uma planilha com todos os dados a serem atualizados. A alternativa permite atualizações em massa;

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) informa que disponibilizou um canal direto para apoiar os profissionais com dificuldades resultantes da desatualização de dados no InvestSUS. Basta enviar um e-mail, com o nome completo e o CPF, para o endereço verifica.sus@cofen.gov.br, para confirmar as informações no caso de inconsistência.

O Cofen esclarece  que é de competência do Ministério da Saúde estabelecer os critérios para o repasse dos recursos financeiros destinados ao pagamento do Piso Salarial. Não é responsabilidade do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem o fornecimento das informações ou a definição dos profissionais que têm direito ao recebimento do piso. O Cofen ainda ressalta que a inadimplência com o sistema não é impedimento para o repasse dos valores.

 

‘Diário da Manhã’ - Juiz analisa temas de seu livro ‘Poder Judiciário e Direito ao Desenvolvimento’

 

Juiz Nelson Melo de Moraes Rego conversou com o jornalista Ronald Segundo, no programa ‘Diário da Manhã’

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O juiz de Direito Nelson Melo de Moraes Rego, titular da Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do Maranhão, concedeu entrevista nesta quinta-feira (11) ao programa ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia (96,9 FM), para falar sobre o lançamento de seu novo livro, intitulado “Poder Judiciário e Direito ao Desenvolvimento”.

Entrevistado pelo jornalista Ronald Segundo, o magistrado explicou que este seu quinto livro, lançado em São Luís em outubro de 2023, versa sobre os Direitos Humanos de Terceira Geração, em especial com referência ao Direito ao Desenvolvimento.

“Esta nossa obra é uma abordagem propositiva com respeito à contribuição do Poder Judiciário para o desenvolvimento socioeconômico, a partir de uma perspectiva interdisciplinar entre o neo institucionalismo econômico e algumas divisões da Ciência Jurídica, especialmente o Direito Internacional, Público, Constitucional e Processual Civil, com algumas incursões na Filosofia do Direito”, declarou.

Nelson de Moraes Rego acrescentou que seu livro, com 632 páginas, editado pela Juruá Editora, discorre sobre algumas ideias-chave, como a importância e valorização dos Direitos Humanos:

“Trata-se hoje de um ethos universal de grande aceitação e difusão na comunidade das nações - como a de considerar que a existência digna do homem na face da terra está, inexoravelmente, condicionada pelos direitos humanos, tanto os direitos civis e políticos quanto pelos direitos econômicos, sociais e culturais e, complementarmente, pelos direitos de terceira dimensão: ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à paz universal, aos direitos dos consumidores e usuários e ao direito ao desenvolvimento dos indivíduos e dos povos”, assinalou.

Participação

Professor do Curso de Direito da Faculdade do Maranhão (Facam-MA), Nelson de Moraes Rego frisou, durante a entrevista, que, para a realização efetiva dos Direitos Humanos, hoje exige-se a participação de todos, não só do Poder Público e de esforços integrados dos Estados-nações e das Organizações Internacionais como ONU, OMC, Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional (FMI), porém da sociedade em geral.

“Destaco neste nosso livro a importância dos instrumentos de proteção dos direitos humanos, os quais devem estar à disposição de todos os que sofrem violações ou que ainda não os alcançaram. Do que resulta imprescindível a atuação da Justiça através da proteção a esses direitos, proporcionando-lhes, desta forma, dignidade humana”, ressaltou.

Nelson de Moraes Rego informou que este seu quinto livro, com prefácio escrito pelo jurista Humberto Theodoro Júnior e com apresentação feita pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), é fruto de mais de cinco anos de estudos e pesquisas no Brasil e também em instituições da Espanha e de Portugal.