Vereadora Karla Sarney quer criar Programa Amigo Pet

 

“O PL visa sanar as necessidades de animais que estão amparados por abrigos, protetores ou ONGs”, justificou Karla Sarney / Leonardo Mendonça

Texto: Suellen Soares

Um projeto de lei, de autoria da vereadora Karla Sarney (PSD), deve criar no município de São Luís o Programa Amigo Pet. O objetivo da medida é promover o amparo e o bem-estar dos animais na capital maranhense.

Como vai funcionar?

Para isso, o programa pretende receber e distribuir gêneros alimentícios, bem como utensílios diversos para animais, como móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos.

As doações podem ser feitas por lojistas, fabricantes, sociedade em geral e até pelo Poder Público, fruto de apreensões, resguardadas a aplicação das normas legais. A gestão desses recursos deverá ser feita por entidades, ONGs e protetores independentes designados.

“O PL visa sanar as necessidades de animais que estão amparados por abrigos, protetores ou ONGs, evitando o descarte de alimentos de consumo animal que podem ser utilizados ainda curto período, mas que não servem mais para o comércio”, declarou a autora.

O Projeto de Lei n.º 26/2024 aguarda parecer das Comissões de Justiça, Meio Ambiente e Orçamento antes do retorno ao plenário Simão Estácio da Silveira para a votação dos vereadores.

Texto: Suellen Soares

foto Leonardo Mendonça

Diário da Manhã’ - No Dia do Consumidor, Karen Barros fala sobre ações do Procon/MA

 

Karen Barros, Presidente do Procon/MA, com o apresentador e jornalista Ronald Segundo

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O programa ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia (96,9 FM), entrevistou, nesta sexta-feira (15), Dia do Consumidor, a presidente do Instituto de Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA), Karen Barros. A gestora falou sobre a data e sobre as atribuições do órgão, como a garantia de direitos do cidadão, e a realização de ação cultural, caso da 1ª Feira do Livro do Procon, que vai até domingo (17), no Golden Shopping Calhau, em São Luís.

“Houve mudança na legislação para o que o Procon possa atender a uma ampla gama de serviços, como na área de saúde e cultura, com a realização da 1ª Feira do Livro. Esse evento é também alusivo ao Dia Internacional do Consumidor, comemorado em 15 de março, para ser também uma oportunidade de consumo da leitura, um incentivo à educação, por isso na organização buscamos parceiros que estivessem dispostos a oferecer essas condições para o público”, disse.

Na conversa com o apresentador e jornalista Ronald Segundo, a presidente do Procon contou que o Dia do Consumidor nasceu como Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, comemorado pela primeira vez em 15 de março de 1962, nos Estados Unidos.

De acordo com Karen Barros, no Brasil, a comemoração e as ações promocionais, com foco nos clientes, vieram a se consolidar no ano de 2014, muito por conta da iniciativa do comparar preços e exigir maior proteção de seus direitos.

Outro assunto tratado pela presidente do Procon/MA foi a de que, desde janeiro deste ano, o órgão está emitindo a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), em todas as suas unidades, inclusive no interior do estado.

“É sempre bom lembrar que as pessoas estejam com o seu CPF regular na Receita Federal. Se não estiver, quite com a Receita Federal, pois não conseguirá tirar a Nova Carteira de Identidade Nacional. Para a emissão da CIN, as pessoas devem apresentar o Registro de Nascimento ou de Casamento, na forma original, e demais documentos pessoais para a emissão da CIN”, observou.

Antonio Garcez quer medidas que impeçam prejuízos a servidores públicos em razão de greve no transporte público

 

Antônio Garcez esclareceu que os servidores públicos não podem ser penalizados em virtude de greves no sistema de transporte coletivo / Fabrício Cunha

Texto: Mirlene Bezerra

Um projeto de lei do vereador Antonio Garcez (Agir) propõe a criação de medidas para que os servidores públicos municipais não tenham prejuízos em seus vencimentos e carreira em razão de greve no sistema de transporte público. A proposição foi encaminhada para a Comissão de Justiça durante a sessão ordinária do dia 11 de março

Pelo texto do PL n.º 029/24, nesses casos, as faltas serão abonadas e, excepcionalmente, não serão computadas como ausência para fins da apuração de assiduidade ou de qualquer bônus, ou prêmio a que possa estar sujeito o servidor público.   E para fundamentar o projeto, o vereador considerou diversas normas da legislação vigente, como a Constituição Federal (CF/88) e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

“Este projeto busca fornecer uma estrutura legal para a concessão de falta ao trabalho em situações em que os servidores municipais enfrentem dificuldades para se locomover devido a paralisações ou problemas no transporte público”, justificou o parlamentar.

Com relação à CF, por exemplo, Garcez utilizou o artigo n.º 37, onde estabelece princípios da administração pública: “É fundamental que os servidores públicos possam desempenhar suas funções de maneira eficiente e produtiva. No entanto, quando o transporte público enfrenta paralisações ou problemas graves, os servidores podem ser prejudicados em sua capacidade de comparecer ao trabalho regularmente e cumprir suas atribuições de maneira adequada”.

Antonio Garcez ainda citou a CLT, no que trata dos direitos e deveres dos trabalhadores em geral, que estabelece ao empregador a obrigação de fornecer condições adequadas para que o empregado possa cumprir suas obrigações trabalhistas.