Projeto de resolução adequa norma interna da Câmara de São Luís à nova Lei de Licitações

 

A proposta aprovada é de autoria da Mesa Diretora / Leonardo Mendonça

Texto: Isaías Rocha

A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, na sessão de terça-feira, 16, o Projeto de Resolução n.º 123/2023 que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Legislativo ludovicense.

A proposição de autoria da Mesa Diretora tem o objetivo de adequar a norma interna da Casa à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal 14.133/2021), em vigor no país. Dessa forma, a medida cria regras para agentes de licitação, exigindo que apenas servidores efetivos podem ser indicados para assumir funções nas compras públicas do parlamento.

Quais as regras?

Segundo a matéria, apenas servidores efetivos poderão ser indicados para assumir funções e encargos relativos a licitações. A designação ficará a cargo do presidente da Casa.

Além disso, a proposta também visa dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princípio da celeridade; e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

A proposta determina ainda que a equipe de apoio será designada pelo chefe do legislativo para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.

Ainda segundo o projeto, os gestores e fiscais de contratos serão representantes da Casa, designados pela autoridade competente, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos.

Caso as contratações envolvam bens ou serviços especiais, a matéria prevê a possibilidade de substituição do Agente de Contratação por uma Comissão de Contratação, formada por no mínimo três servidores que tenham sido previamente designados para agentes ou que recebam gratificação de apoio à licitação.

O que é projeto de resolução?

Os projetos de resolução são destinados a regular as matérias da competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. A resolução aprovada e promulgada tem eficácia de lei ordinária.

Entre os temas tratados por meio de projetos de resolução estão a regulamentação da concessão de homenagens pela Câmara Municipal, a forma de custeio dos mandatos parlamentares e a aprovação ou rejeição das contas do município.

Alunos da Creche-Escola Sementinha recebem aplicação de flúor e orientações sobre escovação

Alunos da Creche-Escola Sementinha recebem aplicação tópica de flúor e cuidados bucais

Como forma de prevenir a cárie dentária, alunos da Creche-Escola Sementinha, mantida pelo Grupo de Esposas de Deputados do Estado do Maranhão (Gedema), receberam, na manhã desta sexta-feira (19), aplicação tópica de flúor. A ação, realizada em parceria com a Diretoria de Saúde e Medicina Ocupacional (DSMO), também contou com orientações sobre como manter a higiene bucal.

“Nós estamos em preocupação constante com a saúde e bem-estar das nossas crianças e sempre buscando ações que possam beneficiar a qualidade de vida de cada uma delas. Além disso, estamos incentivando bons hábitos de higiene bucal e fornecendo uma base sólida para um sorriso saudável ao longo da vida”, afirmou a diretora da instituição, Cynthia Vieira.

A aplicação tópica de flúor é um procedimento preventivo cujo objetivo é fortalecer os dentes contra a formação de cáries e impedir o enfraquecimento do esmalte dentário. Cerca de 190 alunos, da Pré-Escola I ao 5° ano do Ensino Fundamental, foram atendidos pela iniciativa.

Miguel Viegas

Diretora da Sementinha, Cynthia Vieira, acompanhou a ação, que repassou orientações sobre higiene bucal

A dentista Estefany Lins, responsável por realizar o procedimento, ressaltou que a aplicação de flúor na escola não substitui a visita regular ao consultório. “Hoje também avaliamos os dentes de cada criança e, caso seja necessário, vamos dar encaminhamento para o consultório. O acompanhamento profissional é essencial para a saúde bucal a longo prazo”.

Segundo a profissional, a infância é um período em que a ingestão de açúcar tende a ser maior e isso impacta significativamente na saúde bucal.

“Também demos orientações, de forma muito didática e em pequenos grupos, para obter mais a atenção de cada criança, de como realizar a escovação da forma adequada e outras informações importantes”, concluiu.

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Proposição do deputado Osmar Filho visa criar campanha Abril Azul em nível estadual

 

Deputado Osmar Filho é autor de projeto que visa instituir o Abril Azul no Maranhão

Um projeto de lei do deputado estadual Osmar Filho (PDT) propõe instituir no âmbito do Estado do Maranhão o "Mês Abril Azul", dedicado a promover ações de conscientização sobre o Autismo. Em tramitação na Assembleia Legislativa, a proposta visa dar mais visibilidade às dificuldades enfrentadas pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, de maneira a possibilitar mais inclusão e combater o preconceito.

A proposta do parlamentar leva em consideração que o autismo é uma condição de saúde que, em maior ou menor grau, se caracteriza pela dificuldade de comunicação e interação social, atraso no desenvolvimento motor, hipersensibilidade sensorial e comportamentos metódicos ou repetitivos. E, que terapias adequadas a cada caso podem auxiliar essas pessoas a melhorar sua relação com o mundo.

“Nós sabemos que o autismo é um tema debatido todos os dias e em todas as esferas políticas. Temos consciência que muito já se avançou, mas também sabemos que muito ainda precisa ser feito”, disse o deputado.

Entre as ações sugeridas no projeto está a iluminação e/ou decoração de espaços públicos com o azul, anualmente no mês de abril, como forma de chamar a atenção e promover a reflexão da população sobre o tema.

Estimativas

De acordo com amostra representativa publicada no estudo “Retratos do Autismo no Brasil em 2023”, o país teria 13,8% de pessoas autistas. É um número significativo quando se observa que, segundo a ONU, 1% da população mundial está no espectro do autismo. Vale lembrar que estes dados são bem conservadores, considerando de uma década atrás.

Já um relatório do Monitoramento de Autismo e Deficiências do Desenvolvimento, do Centro de Controle de Doenças e Prevenção (CDC), nos Estados Unidos, publicado em março de 2023, aponta que 1 em cada 36 crianças aos 8 anos é diagnosticada com TEA. Convertendo esses números para o Brasil e levando-se em conta dados de julho de 2021 do IBGE, com uma população de aproximadamente 215.902.000 habitantes, ao dividir este número por 36 e multiplicar pelo valor percentual encontrado nos EUA (2,777… %), o resultado ficaria em cerca de 5.997.222 pessoas vivendo no espectro autista no país.