SÃO LUÍS INOVA COM PARCERIA INSS-SEMCAS PARA GARANTIR BENEFÍCIOS A CIDADÃOS EM VULNERABILIDADE

 INSS e SEMCAS Realizam Reunião para Alinhar Estratégias e Minimizar Impactos dos Bloqueios no Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Em uma ação pioneira para proteger os direitos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS) de São Luís se uniram hoje para estabelecer um plano de ação que visa minimizar os impactos dos bloqueios no Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A reunião de alinhamento contou com a presença de Weslley Martins, Gerente Executivo do INSS, e Junior Vieira, Secretário Municipal da Criança e Assistência Social. Ambos ressaltaram a urgência de criar um mutirão para manutenção dos cadastros no Cadastro Único (CADÚNICO) e na base do BPC/LOAS. O objetivo do mutirão é assegurar que as informações cadastrais estejam atualizadas, reduzindo assim as chances de bloqueios indevidos que afetam diretamente a vida dos beneficiários.

Para muitos beneficiários, a falta de atualização dos dados no CADÚNICO tem sido um dos principais motivos de suspensão do benefício, uma situação que traz dificuldades adicionais para os cidadãos que dependem dessa renda para cobrir necessidades básicas. A parceria entre INSS e SEMCAS é inédita em São Luís e marca um compromisso conjunto de ambas as entidades para atender de forma mais efetiva a população em situação de vulnerabilidade.

Essa união entre órgãos municipais e federais representa um grande avanço no atendimento ao cidadão e deve proporcionar maior segurança aos beneficiários do BPC, que agora contarão com um suporte adicional para garantir que seus benefícios sejam mantidos.

APICUM-AÇU – MPMA pede suspensão de tramitação de projeto de aumento de salários de gestores municipais

Em Recomendação emitida neste sábado, 9, o Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Bacuri, solicitou que o prefeito de Apicum-Açu (termo judiciário), Washington Oliveira, e a presidente da Câmara de Vereadores, Josinalva Monteiro, suspendam a tramitação do projeto de lei que estabelece aumento nos subsídios do gestor municipal, vice-prefeito e dos secretários municipais.

Apresentado em 25 de outubro, o projeto de lei prevê que, de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, o prefeito receba remuneração no valor de R$ 25 mil mensais. O vice-prefeito passaria a receber R$ 17,5 mil mensais, equivalendo a 70% do subsídio do titular da administração municipal.

Os atuais subsídios são R$ 17 mil (prefeito), R$ 8,5 mil (vice-prefeito) e R$ 3,5 mil (secretários municipais). O projeto foi aprovado em sessão não transmitida e aguarda sanção do atual prefeito.

De acordo com o autor da manifestação, promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, a Recomendação visa a assegurar que o aumento dos subsídios respeite limites orçamentários e legislação vigente, evitando o comprometimento do equilíbrio financeiro da administração pública.

LIMITES

O MPMA também recomenda que reajustes nos subsídios sejam aprovados pela legislatura anterior ao mandato, obedecendo à Constituição Federal e à legislação estadual. “Isto garante transparência e maior controle social sobre decisões que impactam diretamente os cofres públicos”, enfatiza Marques.

Outro pedido é que a Câmara Municipal mantenha os subsídios dos vereadores dentro dos limites estabelecidos pela legislação, garantindo as despesas com remuneração dos agentes políticos não ultrapassem 5% da receita municipal nem 70% dos recursos orçamentários relativos à folha de pagamento. O Poder Legislativo deve, ainda, dar publicidade e acesso às informações sobre os subsídios. O objetivo é reforçar a confiança pública na gestão dos recursos.

O prefeito e a presidente da Câmara de Vereadores têm prazo de cinco dias para responder formalmente à Recomendação e informar as providências adotadas. Caso as solicitações não sejam acatadas, a Promotoria de Justiça de Bacuri recorrerá a medidas judiciais para garantir a preservação do patrimônio público e da moralidade administrativa.

Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)

 

Avanços na transparência da gestão de Iracema Vale na Assembleia são reconhecidos pelo TCE

Os avanços na transparência da Assembleia Legislativa do Maranhão durante a gestão da presidente Iracema Vale (PSB) foram reconhecidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). O Parlamento Estadual alcançou nota 7,90 em avaliação feita pelo órgão fiscalizador entre 20 de setembro e 31 de outubro.

Com a nota, a Assembleia foi reconhecida como uma das instituições mais comprometidas com a clareza e o acesso público às informações no estado.

A excelente avaliação do TCE é resultado do trabalho desenvolvido pela presidente Iracema Vale que, em sua gestão, tem investido em aprimorar a comunicação com a população, adotando medidas que ampliam o acesso à informação e a transparência de dados, sempre priorizando a administração com responsabilidade e rigor.

Visando garantir ao cidadão o acompanhamento efetivo das ações do Legislativo, o processo de fiscalização do TCE/MA baseou-se nas diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (PRF), Lei de Acesso à Informação e demais legislações federais e estaduais que regulamentam o acesso e a divulgação de dados públicos.