O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública para que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a União promovam processos de tombamento de patrimônios históricos, culturais, materiais e imateriais das comunidades quilombolas do estado do Maranhão, assegurando a posse e a preservação de seus territórios.
A ação foi proposta na Justiça Federal e visa garantir a proteção dos direitos das comunidades quilombolas maranhenses por meio do cumprimento da Portaria Iphan n.º 135/2023. A norma regulamenta o procedimento simplificado para o tombamento de sítios e documentos que guardem reminiscências históricas dos antigos quilombos, oferecendo maior proteção a seus territórios e modos de ser, fazer e viver.
Entretanto, mesmo após um ano da publicação da nova portaria, o Iphan pouco avançou nos trâmites para o tombamento dos bens culturais das comunidades quilombolas do estado, colocando em risco a integridade de seus territórios e modos de vida, conforme ressaltam os procuradores da República Anne Caroline Neitzke, Diego Messala, Felipe Ramon Froes e Hilton Melo, autores da ação.
O Iphan deixou, inclusive, de fornecer ampla divulgação e facilitação de acesso às comunidades sobre essa política pública. A União, por sua vez, não tem destinado recursos orçamentários e humanos necessários para que o Instituto possa cumprir suas obrigações legais no que se refere à proteção do patrimônio cultural dos quilombolas.
Pedidos - Por isso, o MPF requer, em caráter de urgência, que a Justiça determine prazo para que o Iphan apresente cronograma detalhado de todas as etapas do processo de tombamento dos bens culturais, levando em conta, no primeiro momento, as comunidades quilombolas do Maranhão incluídas na lista apresentada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Além disso, que sejam impostas medidas cautelares que proíbam a União, o Estado do Maranhão, os Municípios maranhenses e terceiros particulares de realizarem quaisquer atividades ou intervenções que possam degradar o patrimônio material e imaterial dessas comunidades.
Também foi solicitado que sejam inseridas, pela Corregedoria Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), as devidas averbações nas matrículas dos imóveis sobre as áreas que serão objeto dos processos de tombamento. Ainda, que seja determinado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) e à Superintendência Regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que suspendam, imediatamente, todas as licenças ambientais e autorizações que possam comprometer a integridade dos bens culturais das comunidades quilombolas, até que sejam concluídos os processos de tombamento e garantida a segurança territorial das áreas em questão. Foi requerida a fixação de multa diária em caso de descumprimento.
Ao final do processo, foi solicitado à Justiça que sejam confirmados os pedidos liminares que a União seja obrigada a disponibilizar ao Iphan os recursos orçamentários e humanos necessários para que a autarquia possa cumprir com suas atribuições, concluindo os trâmites de tombamento por meio do processo simplificado previsto na Portaria n.º 135/2023. O pedido também aborda a determinação de que o Iphan adote as medidas necessárias para garantir a proteção integral dos territórios e dos bens culturais das comunidades durante o processo de tombamento.
Além disso, que seja determinado ao Estado do Maranhão e aos Municípios que considerem o tombamento dos territórios quilombolas como elemento vinculativo e impeditivo de quaisquer ações públicas ou privadas, autorizadas pelo poder público, que possam comprometer a integridade dos bens culturais. Ainda, que os órgãos ambientais sejam obrigados a não emitir ou renovar licenças ambientais para atividades que possam comprometer a integridade dos territórios tombados ou em processo de tombamento, sem a consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas e sem a devida comprovação de que tais atividades não acarretarão prejuízos aos bens culturais.
Descaso - O Maranhão é o estado brasileiro que possui a maior população autodeclarada quilombola do país e também o maior número das demandas de processos de regularização de territórios, com 424 processos em tramitação, de um total nacional de 1.881 processos, de acordo com dados da Superintendência do Incra no Maranhão. Ainda assim, não há nenhuma política pública específica para esse público que possa viabilizar a garantia de sua segurança. O órgão, por diversos motivos, não consegue dar andamento às demandas, dificultando o acesso de comunidades ao direito de legítima titulação de seus territórios.
Segundo a Superintendência do Iphan no Maranhão, existem, ao todo, cinco processos de tombamento abertos, nenhum concluído. Os processos referentes ao Quilombo do Frechal e Jamary dos Pretos, por exemplo, foram abertos ainda nos anos 1990, sendo à época indeferidos e arquivados. No entanto, em decorrência da Portaria n.º 135/2023, foram recentemente reativados. Os demais processos foram instaurados a partir de solicitação das próprias comunidades quilombolas.
Novembro quilombola - Durante todo o mês de novembro, o Ministério Público Federal realiza a ação coordenada Novembro Quilombola, que pretende acelerar o julgamento de mais de 350 ações relacionadas a direitos fundamentais de comunidades quilombolas do Brasil e que tramitam em segundo grau de jurisdição. As ações abordam questões territoriais, ambientais, previdenciárias, de acesso à saúde, educação e políticas públicas, em geral, assim como o respeito à consulta prévia.
O Novembro Quilombola também está nas redes sociais. Este mês as contas do MPF no YouTube, Instagram, LinkedIn e X celebram o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (20/11) com conteúdo especial sobre os quilombos e a luta pela garantia dos direitos dessas comunidades.
Além disso, as capas das redes foram personalizadas com uma arte inspirada na temática, com grafismos africanos que simbolizam a luta pela igualdade e justiça. Acompanhe nossas redes sociais e confira posts, vídeos e materiais exclusivos.
Íntegra da Ação Civil Pública
Ação Civil Pública n.º 1077955-43.2024.4.01.3700
Inquérito Civil Público n.º 1.19.000.001362/2024-76
