Maranhão MPF: Justiça condena três pessoas por danos ambientais em reservas do Maranhão

Após ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal (MPF), três pessoas foram condenadas por danos ao meio ambiente em reservas naturais do Maranhão. Dois casos aconteceram na Reserva Biológica (Rebio) do Gurupi, no limite oeste do estado, perto da divisa com o Pará. Ela é a única Unidade de Conservação de proteção integral na Amazônia Oriental.

No primeiro caso, um homem foi condenado por desmatamento e exploração da floresta na Rebio para produção de carvão, renovação de pasto e confecção de cerca com estacas de madeira retiradas da área. A Justiça Federal determinou que ele recupere a área degradada, além de pagamento de multa de mais de R$ 107 mil por danos morais.

Conforme a sentença, o desmatamento foi identificado pelas equipes de fiscalização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICM Bio) e o proprietário da terra confessou as atividades ilegais.

Desmatamento e construções ilegais – Em outra ação por danos ambientais na Reserva Biológica do Gurupi, o MPF obteve a condenação de um homem por desmatamento, construção ilegal de infraestrutura, além de um poço artesiano. A Justiça Federal determinou que o condenado suspenda quaisquer atividades que causem desmatamento e apresente um plano de recuperação ambiental da área.

Conforme as provas apresentadas pelo ICM Bio, foi comprovado que há ocorrência de danos ambientais na reserva com a retirada da vegetação nativa e construção de estruturas sem autorização, violando as normas de proteção à unidade.

Além da recuperação, ele também terá que pagar uma indenização, cujo valor será calculado posteriormente, com base nos custos do plano de recuperação apresentado pelo ICM Bio. O valor será usado em projetos ambientais na Reserva Biológica do Gurupi.

Reserva Sítio Jaguarema – Em uma terceira ação proposta pelo MPF, um proprietário de terra foi condenado por dano ambiental ao construir uma barragem no Rio Prata, no município de São José de Ribamar, Maranhão.

Conforme a sentença, na construção da barragem na Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Sítio Jaguarema, o responsável desmatou a mata ciliar, alterou a paisagem, além de causar a diminuição do fluxo de água durante o período chuvoso. Além disso, houve a introdução de peixes de outras regiões, o que prejudicou o equilíbrio natural da fauna aquática local. Somado a isso, a alta concentração de matéria orgânica proveniente dos peixes em cativeiro também causou contaminação das águas. Por fim, a construção interrompeu o movimento natural dos animais da região.

A perícia também concluiu que o rio está assoreado porque as nascentes e os olhos d'água que o alimentavam foram aterrados. Esse aterramento se deu pela ocupação desordenada do bairro, com construções de casas, prédios e ruas, além do desmatamento. A construção da barragem agravou os problemas já existentes.

Assim, a Justiça Federal condenou o homem a remover a barragem em 60 dias, apresentar um plano de recuperação ambiental para a área degradada ao ICM Bio e pagar uma multa de mais de R$ 156 mil por danos materiais, mais 5% desse valor por danos morais coletivos.

Além disso, foi estabelecida uma multa diária de R$ 50 mil, caso ele volte a represar as águas do rio.

 

Ação Civil Pública n°0033282-31.2014.4.01.3700

Ação Civil Pública n°0038616-75.2016.4.01.3700

Ação Civil Pública n° 1001572-34.2018.4.01.3700

 

Antônio Pereira ressalta expansão de serviços à população garantida pelo equilíbrio financeiro do Estado

Assecom/ Dep. Antônio Pereira

O deputado Antônio Pereira (PSB), na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão desta quarta-feira (4), ressaltou o trabalho do Governo do Estado de expansão de serviços à população, incluindo as áreas de saúde e assistência social, para atender às crescentes necessidades da comunidade.

O parlamentar observou que essa ampliação dos serviços aos maranhenses, em atendimento ao crescimento das demandas populacionais, só foi possível graças ao equilíbrio das finanças alcançado pela gestão do governador Carlos Brandão (PSB) e que proporcionou uma boa saúde financeira ao Estado. Antônio Pereira ressaltou, ainda, que a alta na arrecadação assegurou que as melhorias nos serviços públicos chegassem à população.

“Os serviços no Maranhão têm crescido porque as necessidades do povo maranhense cresceram. Nesse tempo ocupado pelo governador Carlos Brandão, ele tem expandido os serviços de saúde, como nutrição e segurança alimentar, com a expansão da rede dos restaurantes populares, e outros serviços nas áreas sociais também”, pontuou o parlamentar.

Combate à fome

Antônio Pereira esclareceu também que a alteração tributária feita recentemente pelo Executivo estadual tem o objetivo de promover ações de combate à fome, uma vez que ainda é considerável o número de famílias maranhenses que não dispõem de alimentação adequada diariamente.

“A alteração tributária foi feita visando combater definitivamente a fome no estado do Maranhão. A arrecadação tem melhorado, mas as necessidades do povo do Maranhão têm aumentado, o que é normal e natural”, frisou o deputado.

O parlamentar teceu comentários sobre o Projeto de Lei 477/2024, de autoria do Poder Executivo, aprovado no dia 21 de novembro pela Assembleia, e prevê aumento da alíquota modal do ICMS para 23%; redução da alíquota da cesta básica para 8%; criação da alíquota de 30,5% para alguns produtos; e inclusão de alguns produtos na lista dos que são obrigados a recolher ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (Fumacop).

Antônio Pereira, por fim, destacou ser importante que pessoas mais privilegiadas renunciem a alguns dos seus benefícios com o intuito de ajudar aqueles que não dispõem das mesmas oportunidades e que ainda aparecem abaixo da linha da pobreza.

 

Concurso INSS: 500 vagas e salários que podem chegar a R$ 16 mil! Confira requisitos, cargos e como participar da seleção

Mais um passo importante foi dado rumo ao novo edital do concurso INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). Isso porque a banca que será responsável por organizar o certame já foi escolhida. O Cebraspe é quem estará a frente de toda seleção, recolhendo as inscrições e aplicando as provas e etapas subsequentes.

Vale lembrar que recentemente o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) autorizou o incremento de mais 80 vagas no concurso autorizado no mês de agosto. Com a publicação da nova portaria, a autorização anterior foi revogada e a oferta total de vagas passa de 170 para 250.

No entanto, além das 250 vagas previstas para contratação imediata, o órgão realizará a formação de um cadastro reserva com mais 250 vagas, totalizando 500 oportunidades no total. A portaria com a ampliação do número de vagas foi publicada dia 14 de novembro, no Diário Oficial da União.

Cargos e salários

Todas as oportunidades do novo concurso INSS serão destinadas à carreira de perito médico, onde os interessados precisam ter formação em medicina e registro no Conselho Regional de Medicina. Os aprovados terão direito a remuneração mensal de R$ 16.875.99, já considerando o auxílio-alimentação de R$ 1.000,00, para uma jornada de 40 horas semanais. A carreira de perito médico federal é vinculada à subsecretária de Perícia Médica Federal.

Segundo o Ministério da Previdência Social (MPS), o objetivo desta seleção é direcionar o preenchimento das vagas nas regiões do país onde se concentra o maior déficit de servidores, como o Norte e Nordeste. Com isso, a previsão é que os aprovados sejam contratados para atuar em localidades fora das capitais.

Edital em até seis meses

Com a autorização publicada, o INSS tem, agora, por lei, o prazo máximo de seis meses para divulgar o edital, ou seja, o documento deve ser publicado até maio de 2025. Contudo, o próprio INSS já declarou o interesse de divulgar o documento ainda neste ano de 2024.

Já as provas devem ser aplicadas dois meses após a divulgação do edital. Nesse caso, considerando a data limite para publicação do edital, as provas serão aplicadas até julho de 2025.