Estudantes com deficiência ou vulneráveis têm prioridade na matrícula escolar em São Luís

 

 A Lei Municipal n.º 7.789, de iniciativa da vereadora Clara Gomes (PSD), estabelece critério para a priorização da matrícula de estudantes na Rede Municipal de Ensino, com base em critérios de vulnerabilidade e necessidades específicas. A nova legislação estabelece cinco critérios que devem ser observados pela Administração Pública na distribuição das vagas da rede.

A maior prioridade é dos estudantes com deficiência comprovada por laudo médico. Depois, aqueles estudantes dependentes de vítimas de violência doméstica, também desde que comprovada essa condição. O terceiro grupo prioritário são estudantes em situação de vulnerabilidade social, incluindo aqueles em abrigos ou sob medida protetiva.

Por fim, devem ter a matrícula priorizada, aqueles estudantes que possuam irmãos já matriculados na mesma Unidade de Ensino Básico e estudantes cuja residência esteja localizada na área de abrangência desta unidade.

O texto determina ainda que compete ao Poder Executivo Municipal adotar as medidas necessárias para garantir que as unidades de ensino do Município possuam infraestrutura acessível e adequada para atender a estudantes com deficiência, conforme a legislação vigente.

“Para garantir o acesso à educação de crianças e adolescentes, além da expansão contínua da Rede de Ensino da Educação Básica, é imperativo adotar medidas que promovam impacto imediato, a fim de assegurar a distribuição equitativa das vagas disponíveis”, declarou a autora.

A vereadora Clara Gomes afirma também que as medidas determinadas na Lei 7.789/2025 devem contemplar situações que exigem maior atenção do Poder Público, ao mesmo tempo, em que visam mitigar a crescente judicialização desse processo.

Confira a nova legislação na íntegra.

Projeto cria campanha permanente voltada à redução da mortalidade materna na capital

  

O Projeto de Lei n.º 0210/2025, apresentado pelo vereador Dr. Joel (PSD), na Câmara Municipal de São Luís, propõe a criação da Campanha Municipal de Orientação, Prevenção e Conscientização para a Redução da Mortalidade Materna. A proposição pretende somar-se às políticas públicas voltadas à Saúde da Mulher para garantir maior atenção à assistência prestada durante o período gestacional, no parto e no pós-parto.

Consoante o texto do projeto, a campanha será realizada anualmente, na semana do dia 28 de maio, data que marca o Dia Nacional da Redução da Mortalidade Materna. O objetivo é promover ações educativas, avaliar os serviços oferecidos pelo Sistema de Saúde Municipal e incentivar a cooperação entre órgãos públicos e entidades civis.

Entre as metas previstas estão, a identificação dos fatores determinantes da mortalidade materna, o monitoramento dos indicadores de saúde, a avaliação da assistência médica prestada às gestantes e o estímulo à celebração de convênios que contribuam para reduzir os índices de mortalidade. “É necessário que o município tenha um olhar permanente e estruturado sobre esse tema, que ainda representa um grande desafio à saúde pública”, destacou o vereador Dr. Joel.

O parlamentar ressalta que a proposta tem caráter educativo e preventivo, com fins a sensibilizar profissionais de saúde e a população sobre a importância do acompanhamento adequado durante a gravidez. “A mortalidade materna é, na maioria, evitável. Com informação, capacitação e políticas integradas esse cenário pode mudar para melhor”, avalia.

Ele acrescenta que a campanha tem papel fundamental na educação e sensibilização da população. “É preciso que as mulheres tenham acesso a informações claras sobre o pré-natal, o parto e o pós-parto, e que o sistema de saúde ofereça condições seguras em todas as etapas da gestação”, reforça.

Com parecer favorável das comissões de Saúde e Justiça, a matéria segue para votação no plenário da Câmara.

*Cidelândia recebe obras e novos investimentos do Governo do Estado*

O Governo do Estado continua entregando obras e anunciando novos investimentos em Cidelândia, onde o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, esteve novamente nesta quarta-feira (12) para uma agenda de trabalho com o prefeito Eustáquio Sampaio. Desta vez, foram entregues à população três modernas praças que estimulam o comércio local e favorecem o lazer e a convivência social.

“Nosso trabalho é intenso em todo o estado, são muitas obras e ações que levam desenvolvimento aos municípios e melhoram a vida das pessoas. Recentemente estivemos em Cidelândia entregando o Viva Procon, estamos concluindo a Estação Tech, hoje inauguramos três praças e as máquinas já chegaram para fazer quatro quilômetros de pavimentação asfáltica até o povoado São João. Tem sido assim em todos os municípios”, destacou Orleans Brandão.

Construídas pelo governo estadual, foram inauguradas a Praça de Alimentação de Cidelândia, um espaço moderno com área de alimentação, banheiros acessíveis, paisagismo e cozinha de apoio no Centro da cidade; a Praça Raimundo Pimentel, que favoreceu a organização do transporte local (moto-táxi e táxi), melhorando a mobilidade e segurança urbana; e a Praça Ananias Pinto, requalificação de 1.018,63 m² com paisagismo, bancos, ponto de ônibus e iluminação. 

“Declaramos nossa gratidão ao governo estadual por entregar três lindas e acessíveis praças no coração de Cidelândia. Este governo municipalista, que abre as portas, atende os prefeitos e faz os investimentos que promete, merece todo o nosso apoio e reconhecimento. Caminharemos juntos, porque queremos uma cidade e um Maranhão melhor para todos, principalmente para os mais fragilizados”, afirmou o prefeito Eustáquio Sampaio.

A agenda em Cidelândia ainda incluiu a entrega de 20 Cartões do Programa Tempo de Semear, com créditos de R$ 2 mil a agricultores familiares para aquisição de insumos, um estímulo à produção rural e fortalecimento da agricultura familiar, com reserva de 30% das vagas destinadas a mulheres.