PINHEIRO -MA:MPF obtém condenação de ex-vereador e ex deputado por acumulação ilegal de cargos

 Ao assumir o cargo, o parlamentar optou pelo seu salário de perito do INSS, mas recebeu vencimentos da Câmara Municipal entre 2009 e 2012

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-vereador de Pinheiro (MA), Leonardo Sarmento Pires de Sá, por enriquecimento ilícito decorrente do acúmulo ilegal de cargos públicos durante seus anos de mandato, entre 2009 e 2012. A sentença da Justiça Federal ocorreu em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, na qual o MPF apontou que o réu recebeu remunerações simultâneas mesmo havendo incompatibilidade de horários entre os cargos, declarada por ele mesmo.

Leonardo de Sá era perito médico previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde 2006, médico do Instituto Federal do Maranhão (IFMA) a partir de 2008 e, no mesmo ano, foi eleito vereador, com mandato entre 2009 e 2012. Em razão da incompatibilidade de horário entre os cargos de vereador e perito do INSS, o réu requereu licença do cargo federal, com opção de remuneração pela autarquia previdenciária. No entanto, o vereador também solicitou afastamento do IFMA e optou pelo subsídio do mandato, passando, assim, a receber da Câmara Municipal.

A situação se estendeu quando, em outubro de 2011, Leonardo foi nomeado secretário municipal de Meio Ambiente de Pinheiro. Na época, ele comunicou à Câmara seu afastamento do cargo de vereador e optou pelo subsídio de secretário. Porém, deixou de informar ao INSS, que continuou pagando sua remuneração como servidor federal. Documentos juntados ao processo comprovaram que o réu recebeu subsídios como vereador, entre janeiro de 2009 e outubro de 2011, e novamente de abril a julho de 2012, além da remuneração como secretário de outubro de 2011 a março de 2012.

Em sua defesa, o ex-vereador alegou desconhecimento das regras de acumulações de cargo e disse ter agido de boa-fé. Afirmou ainda que devolveu R$ 106,3 mil à Câmara de Pinheiro, mas que a então presidenta da casa legislativa não teria repassado o valor aos cofres do município.

Condenação – A Justiça, no entanto, não aceitou o argumento de desconhecimento e destacou que, já em 2009, o próprio réu havia declarado a incompatibilidade de horários entre os cargos e optado formalmente pela remuneração do INSS. Além disso, a conduta do então vereador se enquadra como ato de improbidade administrativa, que resultou em enriquecimento ilícito.

Assim, o ex-vereador foi condenado a devolver integralmente o valor que recebeu de forma irregular do INSS, além de pagar multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ressarcir integralmente o prejuízo causado. Os valores devem atualizados com juros e correção monetária desde a data em que ocorreu o dano. Ainda cabe recurso da sentença.

 

Ação Civil Pública n° 0011672-07.2014.4.01.3700

 

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal no Maranhão

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*Deputado Osmar Filho participa da entrega do Programa Maranhão Livre da Fome em Morros*

Durante a solenidade, o prefeito Paraíba destacou a importância da parceria com o governo estadual e o apoio recebido do parlamentar

Por: Mirlene Bezerra

Foto: Hamilton Jr.

O deputado estadual Osmar Filho (PDT) esteve, nesta quinta-feira (28), no município de Morros, onde participou da entrega e desbloqueio dos Cartões do Programa Maranhão Livre da Fome. O evento contou com a presença do prefeito Milton José Sousa Santos (PL), conhecido como “Paraíba”, e do secretário estadual de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão.

Durante a solenidade, o prefeito destacou a importância da parceria com o governo estadual e o apoio recebido do deputado: “Estamos buscando melhorias para a nossa cidade. Tenho certeza de que o povo de Morros saberá reconhecer esse trabalho. Estou com o governo do Estado, não abro mão. Estou com o Osmar, não abro mão”, afirmou Paraíba.

O secretário Orleans Brandão reforçou a relevância do programa para as famílias em situação de vulnerabilidade: “Cada criança de 0 a 6 anos vai receber mais R$ 50,00, além do benefício social já garantido. Esse programa está salvando vidas, e o deputado Osmar é um dos responsáveis por ele estar chegando hoje aqui em Morros. Podem contar com o governador Brandão, que está muito empenhado em trabalhar por todo o Maranhão”, disse.

O deputado Osmar Filho agradeceu o apoio e destacou seu compromisso com a população de Morros: “Quero destacar a luta e dedicação do prefeito Paraíba para que Morros avance cada vez mais. Lá na Assembleia Legislativa, vocês têm um soldado aguerrido que está ao lado da cidade. Não mediremos esforços para contribuir com o desenvolvimento de Morros e para melhorar a qualidade de vida do seu povo”, declarou o parlamentar.

O Programa Maranhão Livre da Fome, iniciativa do Governo do Estado, busca combater a insegurança alimentar e garantir apoio direto às famílias em situação de vulnerabilidade, através da transferência de renda e benefícios sociais.

 

ANTONIO AMERICO E DIRIGENTES DA FMF TEM OS SIGILOS BANCÁRIOS QUEBRADOS A PEDIDO DO MP MP pede quebra de sigilos bancário e fiscal da FMF e de dirigentes

O Ministério Público do Maranhão, junto as promotorias de Justiça, apresentou nesta quinta-feira (28) uma manifestação em relação ao processo apresentado pela interventora da Federação Maranhense de Futebol e ao Instituto Maranhense de Futebol. Dentre os pedidos, está a quebra dos sigilos bancário e fiscal da FMF e do IMF.

Os principais pontos do relatório da Interventora da Federação, Susan Lucena, foram os patrimônios e estrutura da FMF, que tem sua sede própria, mas com dívidas condominiais de cerca de R$ 20 mil.

E ainda acerca do quadro de funcionários, na qual a FMF – segundo o documento do MP – conta com 10 celetistas, mais 13 cargos de direção e a IMF não conta com empregados e usa de funcionários da FMF, causando confusão administrativa.

As finanças estariam ligadas, ainda segundo o MP, a contas bloqueadas no Banco do Brasil e Itaú. E ainda declaração de saques suspeitos de R$ 88 mil e transferências via PIX entre FMF e IMF.

Na situação contábil, segundo a manifestação do MP, houve a recusa de repasse de documentos durante a apuração.

No sistema de registro da CBF, com registros de atletas sem controle efetivo de receitas. Além de 5 ações trabalhistas e atrasos em seguros obrigatórios e final da Copa Sub-20 realizada sem previsão orçamentária, com despesas custeadas pela interventora.

O Ministério Público fundamenta as solicitações, pois indica que há fortes indícios de “má gestão, confusão patrimonial, desvio de finalidade e falta de transparência”.

Solicitações da Junta Interventora:

Intimação do contador para apresentar documentos.

Nomeação de contador judicial para auditoria.

Pesquisas patrimoniais em cadastros nacionais (CCS, SREI, IRIB)

Transferência imediata de R$ 50.060,77 do IMF para a FMF.

Quebra dos sigilos fiscal e bancário da FMF, IMF e dirigentes, abrangendo 5 anos.

Os pedidos finais do Ministério Público são de:

Nomeação de auditor judicial.
Pesquisas patrimoniais (CCS, SREI, IRIB).
Transferência do saldo do IMF para a FMF.
Quebra dos sigilos bancário e fiscal da FMF, IMF e dirigentes.
Intimação da interventora para apresentar plano de trabalho detalhado em 5 dias úteis.

 

POR VANDOVAL RODRIGUES