Orleans Brandão participa de nova agenda de entregas e inaugurações na Região Tocantina*

 

Em mais um dia de entrega de obras na Região Tocantina, o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, esteve em Açailândia e Imperatriz, acompanhando o governador Carlos Brandão, que cumpre compromissos institucionais na região por conta da ‘Semana da Segunda Capital Maranhense’, iniciada na segunda-feira (02).

A agenda de entregas iniciou por Açailândia, onde o secretário participou da inauguração de uma nova escola municipal, com a presença do prefeito, Benjamim de Oliveira. A unidade ampliou a estrutura da rede pública de ensino,  fortalecendo a educação no município. 

“Fizemos questão de participar da inauguração dessa escola municipal em Açailândia, onde o Governo do Estado já tem muitas ações concretizadas. Inclusive, entregamos recentemente uma sala de Informática para ampliar a inclusão digital dos estudantes no município. E, muito breve, voltaremos aqui para entregarmos centenas de tablets aos alunos do Ensino Médio da rede pública estadual”, assegurou Orleans. 

O governador Carlos Brandão falou da alegria de participar da entrega da escola em Açailândia. “Vamos fazer novas escolas no município e serão no mesmo padrão de excelência dessa aqui”, afirmou.

O prefeito Benjamim de Oliveira agradeceu as parcerias que vêm sendo realizadas para o desenvolvimento do município. “O Governo do Estado está muito presente em nossa cidade, com obras como a Ponte da Nativa, a 13 de Maio, pavimentação asfáltica e várias outras”, disse o gestor. 

*Infraestrutura urbana*

Após a inauguração da unidade escolar, a comitiva governamental seguiu para Imperatriz, onde foram realizadas novas entregas voltadas ao fortalecimento da gestão municipal e da infraestrutura urbana.

No município, foram entregues três veículos, por meio do Programa Coopera Maranhão, coordenado pela Secretaria de Estado de Governo (Segov). Os veículos foram destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, à Secretaria Municipal de Educação e à Câmara de Imperatriz. A iniciativa visa fortalecer a estrutura administrativa e ampliar a capacidade de atendimento à população.

*No Dia Internacional da Mulher, Osmar Filho reforça compromisso com políticas de combate à violência no Maranhão*

_Deputado estadual destaca Lei nº 12.151/23, implementação da Procuradoria da Mulher no Legislativo Municipal e apoio a projetos de capacitação feminina_

Por: Mirlene Bezerra

Foto/ Hamilton Jr

No Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, o deputado estadual Osmar Filho (PDT) reafirma o seu compromisso com o fortalecimento de políticas públicas voltadas às mulheres no Maranhão. Desde o início da sua trajetória política, o parlamentar tem priorizado iniciativas de enfrentamento à violência de género e de promoção da dignidade feminina.

Entre os principais marcos do seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa está a criação da Lei nº 12.151/23, que estabelece a aplicação de multas a agressores de mulheres. A proposta visa responsabilizar financeiramente os autores da violência, com os recursos revertidos para o Estado, contribuindo para o financiamento de ações e programas de proteção às vítimas. “Não basta apenas punir. É preciso estruturar uma rede de apoio que acolha e fortaleça as mulheres”, tem defendido o deputado em diferentes ocasiões públicas.

A atuação de Osmar Filho na pauta feminina também remonta ao período em que presidiu a Câmara Municipal de São Luís, quando foi implementada a Procuradoria da Mulher. O órgão passou a atuar como canal institucional de acolhimento, orientação e encaminhamento de denúncias, reforçando a rede municipal de proteção.

No âmbito social, o parlamentar apoia o projeto “Mulheres da Gente”, iniciativa voltada à capacitação e à geração de oportunidades, promovendo autonomia financeira e inclusão. Além disso, mantém parceria com a vereadora Clara Gomes (PSD), sua esposa, em ações comunitárias e na escuta de demandas de mulheres em bairros da capital.

No contexto do Dia Internacional da Mulher, Osmar Filho destaca que a data é um momento de reflexão, mas também de reafirmação de compromissos concretos. Para ele, o avanço das políticas públicas para as mulheres passa pela combinação entre legislação firme, prevenção, educação e suporte social.

MPF: EXPLICA O QUE É ASSÉDIO ELEITORAL

Você conhece alguém que foi pressionado pelo chefe a apoiar um candidato ou a gravar vídeo de campanha para não perder o emprego? No “Me explica, MPF” de hoje, saiba que isso tem nome e é crime: assédio eleitoral. 

A Constituição Federal garante que o voto é livre e secreto. Ninguém pode constranger, ameaçar ou pressionar o trabalhador por causa de política. Quando isso acontece, a lei é clara: há violação de direitos fundamentais e podem surgir consequências eleitorais, cíveis, trabalhistas e criminais. Ou seja: um único caso pode gerar processos judiciais em várias áreas diferentes, de forma autônoma e independente. 

💡 Em 2024, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou recomendação para atuação integrada dos MPs no combate ao assédio eleitoral, reforçando que a prática fere a liberdade de voto e os pilares da democracia.

Fique atento!

O assédio eleitoral pode vir de chefes e superiores hierárquicos, gente que tem poder de decisão. Isso vale para todo tipo de relação de trabalho: trabalhadores celetistas, terceirizados e estagiários. A pressão pode até ser feita contra quem trabalha na administração pública!

Exemplos de assédio eleitoral 

• ameaçar demitir empregados caso determinado candidato perca;
• Dizer que vai fechar a empresa se outro candidato ganhar;
• pedir para funcionários gravarem vídeos de apoio político ou distribuírem panfletos ou compartilharem postagens em redes sociais;
• usar reuniões de trabalho para fazer campanha;

Assédio eleitoral é crime e pode dar cadeia!

A prática de assédio eleitoral pode configurar crime previsto no Código Eleitoral, especialmente nos artigos 300 e 301, que tratam de condutas de coação de eleitores. As penas incluem prisão, multa e a perda do direito de concorrer nas eleições por prazo determinado. 

Além disso, o uso da estrutura da empresa para constranger ou coagir trabalhadores caracteriza abuso de poder econômico. A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) também proíbe o uso da estrutura do poder público em benefício de candidaturas (abuso do poder político ou conduta vedada).

💡 Pressionar o trabalhador para votar ou deixar de votar em alguém não é “opinião política”: é crime!

Assédio eleitoral em Rondônia

O MP Eleitoral denunciou a prática de assédio eleitoral dentro de um órgão público de Rondônia, nas eleições de 2022. Ficou comprovado o uso da estrutura institucional para constranger trabalhadores a apoiar a candidatura de uma mulher ao cargo de deputada estadual. O caso chegou à última instância, e o TSE manteve a condenação e aplicou multa, inclusive, à candidata beneficiada, reconhecendo abuso de poder econômico e uso indevido da estrutura administrativa.

Em outro caso, no mesmo estado e envolvendo o mesmo pleito, o MP Eleitoral comprovou que o presidente e o vice de um órgão público pressionaram trabalhadores a apoiarem o candidato a governador e a vice de uma determinada chapa. Foi reconhecida a prática de assédio eleitoral e de abuso de poder político e econômico, com aplicação de multa e inelegibilidade pelos próximos oito anos a partir das eleições de 2022. 

O que fazer se você sofrer ou presenciar assédio eleitoral?

Se você for vítima ou souber de alguém que esteja passando por isso:

• Procure o Ministério Público da sua cidade.
• ou faça denúncia diretamente pela Sala do Cidadão do Ministério Público Federal, no MPF Serviços

Me explica, MPF!

A série “Me explica, MPF!” aborda perguntas frequentes sobre o Ministério Público brasileiro, que inclui o MPU e os 26 ministérios públicos estaduais. Toda segunda-feira, um novo tema será publicado no portal do MPF.