O Senado aprovou nesta terça-feira o projeto que cria uma lei orgânica dos policiais e bombeiros militares. A iniciativa provocou divisão em ministros do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e contou com o apoio de bolsonaristas no Congresso. As normas são regulamentadas pelos governos estaduais, mas a legislação serve como diretriz do que deve ser seguido pelos estados. O texto segue agora para análise do presidente, que pode sancionar ou vetar. A votação foi simbólica e não teve o registro nominal dos votantes.
O PT endossou a iniciativa e o relator do projeto é o próprio líder da legenda no Senado, Fabiano Contarato (ES). Outros senadores governistas, como Beto Faro (PT-PA), Otto Alencar (PSD-BA), Leila Barros (PDT-DF), Cid Gomes (PDT-CE) e o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), discursaram favoráveis ao projeto.
A medida foi patrocinada pela chamada bancada da bala e ganhou impulso ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, quando foi aprovada pela Câmara, no fim do ano passado.
Já no governo Lula, o Ministério da Justiça, sob o comando de Flávio Dino, agiu para que a aprovação pelo Congresso fosse concluída. Era de interesse da pasta inclusive que o relatório de Contarato não incluísse mudanças ao texto aprovada pela Câmara.
A pasta enfrentou pressão de movimentos sociais, que se manifestaram contra o projeto. Os ministérios dos Direitos Humanos, de Silvio Almeida,, Meio Ambiente, de Marina Silva, e das Mulheres, de Cida Gonçalves, também levantaram preocupações em relação a trechos da proposta durante a discussão no Senado.
O líder do PT disse que dialogou sobre o projeto com Flávio Dino e com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
– Quero agradecer a paciência e a compreensão do governo. Tive uma reunião com o ministro Flávio Dino, com o ministro, Padilha, falando para tentar, para explicar a importância de nós aprovarmos essa lei geral da Polícia Militar e dos Bombeiros.
Durante a votação, a iniciativa contou com discursos favoráveis de nomes da oposição, como os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Ciro Nogueira (PP-PI). Mesmo sendo adversários do governo, ambos elogiaram o líder do PT pelo relatório do projeto.
— (Contarato) não promoveu alterações exatamente para que pudéssemos hoje aprovar um texto que não volte para a Câmara dos Deputados, e apenas pincelar alguns pontos importantes que estamos aprovando aqui hoje que regulamentam para todos os (policiais) militares do Brasil, em uma legislação única — disse o filho mais velho do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Fardados, policiais militares estiveram presentes no plenário do Senado durante a votação. O relator do texto na Câmara, Capitão Augusto (PL-SP), que já trabalhou como PM, e o deputado Alberto Fraga (PL-DF), coordenador da bancada da bala, também estiveram presentes.
Bolsonarista, Augusto acompanhou a sessão ao lado do líder do PT. Ao falar sobre seu parecer, Contarato fez um gesto ao rival político e agradeceu a ele pelo relatório construído na Câmara.
– E eu não poderia deixar aqui de parabenizar o trabalho, o trabalho nobre do Capitão Augusto, que relatou esse projeto, que, há décadas, está tramitando lá na Câmara dos Deputados. Rendo aqui minhas homenagens ao Capitão Augusto, uma pessoa aguerrida, que vem defendendo a instituição – disse o petista.
A votação foi vista pelo governo como uma forma de se aproximar das forças de segurança, setor que hoje está mais próximo do bolsonarismo. A lei orgânica das PMs e dos bombeiros é uma demanda antiga da Frente Parlamentar de Segurança Pública, conhecida como bancada da bala. O texto original foi enviado ao Congresso ainda em 2001, pelo governo de Fernando Henrique Cardoso.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, também foi um dos que discursou a favor do projeto e ressaltou o papel do governo Lula e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na aprovação.
– Acho que tem muito significado estar sendo votado agora depois de mais de 20 anos de tramitação aqui no Congresso Nacional, mas está sendo votado agora sob a Vossa (de Rodrigo Pacheco) presidência no Senado e sob a égide do governo do presidente Lula. É importante ressaltar o que o nosso governo tem feito em relação à segurança pública e sobretudo das polícias militares.
O apoio do governo ao projeto que fortalece as PMs também é visto como importante no momento em que estados como Rio de Janeiro e Bahia passam por crises de segurança.
Embora seja responsabilidade estadual definir as regras que regem os policiais e bombeiros militares, a aprovação de uma lei orgânica busca incentivar a adoção de regras gerais a serem atendidas pelos governos locais.
O projeto atende a diversas demandas da categoria e regulamenta diversas garantias, como seguro contra acidente de trabalho, auxílio periculosidade e pensão para dependentes e cônjuges. Também proíbe incitação ao discurso de ódio nas redes sociais
Críticos do projeto dizem que o texto tem o potencial de limitar o ingresso de mulheres nos quadros da corporação e retira competências do Ibama. Um temor de setores mais à esquerda do governo é que a cota de 20% para mulheres acabe se transformando em um teto.
Outro trecho alvo de insatisfação dá ao agente de segurança o poder de fazer fiscalização ambiental, o que é visto pelo Ministério do Meio Ambiente como invasão de competências do Ibama. Técnicos do órgão chegaram a alertar para esse ponto durante audiências públicas no Senado.
Ainda que diga que é uma discussão interna do Congresso e não do governo, o Ministério dos Direitos Humanos divulgou uma nota em que critica a iniciativa, dizendo que a medida retira instrumentos de fiscalização dos policiais, limitando a atuação dos governadores.
O projeto determina a criação de uma ouvidoria ligada diretamente ao comandante geral da PM e também estabelece que o comandante responde ao governador. Essas regras são vistas pela pasta de Silvio Almeida como uma maneira de extinguir as secretarias estaduais de segurança pública.
Como forma de acelerar a aprovação e atender às forças de segurança, integrantes do Ministério da Justiça passaram a defender que eventuais mudanças devem ser tratadas por meio de vetos parciais de Lula e não na discussão no Senado. A recomendação foi atendida pelo relator, que fez apenas ajustes de redação em relação ao que foi aprovado pela Câmara no final do ano passado.
Em nota publicada na véspera da votação, diversos grupos ligados ao movimento negro, o 342Artes, de artistas, e o Prerrogativas, de advogados próximos ao PT, "manifestam extrema preocupação com os rumos da política de segurança pública brasileira que, mais uma vez, parece estar a reboque de ondas de violência, absolutamente inaceitáveis, mas que exigem o necessário aprofundamento do debate para dar conta do enorme desafio posto".
O ativista Douglas Belchior afirmou que haverá um trabalho de convencimento para que Lula vete o projeto.
Inicialmente, a proposta retirava poder dos governadores sobre o processo de escolha dos comandantes-gerais, ao tornar obrigatória a escolha por meio de uma lista elaborada pela categoria, mas esse trecho foi suprimido pelo então relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP) ainda no ano passado.
Antes de ser aprovado pelo plenário do Senado, o texto já havia passado pela Comissão de Segurança Pública da Casa e pela Comissão de Constituição e Justiça. Dentro do mesmo pacote de acenos às corporações de segurança, o Senado também aprovou a lei orgânica dos policiais civis e discute um projeto que proíbe as saídas temporárias dos presos.
