Aprovado PL de Iracema Vale e Roberto Costa que permite o livre ingresso de mulheres na carreira da Polícia Militar do MA

 

Deputados Iracema Vale e Roberto Costa são os autores do projeto de lei

 O Projeto de Lei 704/2023, de autoria da presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), e do deputado Roberto Costa (MDB), foi aprovado nesta terça-feira (21), por unanimidade, na Assembleia Legislativa do Maranhão. A proposição altera o Art. 3º da Lei 7.688/2001 que, na sua redação atual, diz que “o efetivo fixado para os policiais militares femininos, será de 10% do QOPM e 10% do QPMG/1-0”.

O PL extingue a cota de 10%, deixando livre o ingresso de mulheres na carreira militar no estado do Maranhão por meio de concurso público. O deputado destacou a evolução necessária na legislação, argumentando que a limitação atual de 10% para policiais militares femininos não condiz com os princípios fundamentais de igualdade. Ele ressalta que, ao manter essa limitação, mulheres bem qualificadas, capacitadas e até aprovadas no concurso público perdem a oportunidade de ingressar na carreira militar por conta do limite de 10% das vagas.

“Não podemos admitir que, nos tempos de hoje, ainda possam existir leis que impeçam o ingresso das mulheres na função pública, neste caso na Polícia Militar. Essa lei vem exatamente assegurar que, se ela fez o concurso, se ela passou pelo teste físico e foi aprovada, ela tem, sim, o direito de ter a sua vaga garantida, independente de cota, respeitando as vagas totais e a disputa entre homens e mulheres.", discursou Roberto Costa.

A Polícia Militar do Maranhão tem 187 anos e pela primeira vez na história garante paridade de vagas entre homens e mulheres no preenchimento do quadro da corporação. Atualmente, a PMMA não tem nem 6% de policiais militares mulheres.

O projeto de lei aprovado pelos deputados, além de promover a igualdade de gênero, busca fortalecer a eficácia e a representatividade da Polícia Militar do Maranhão, além de reconhecer o papel fundamental que as mulheres desempenham na segurança pública. O PL 740/2023 segue agora para sanção do governador Carlos Brandão.

Avanço

Para Iracema Vale, que também é autora do projeto, o Parlamento Estadual está fazendo história na luta pela igualdade de gênero. “Pela primeira vez, há uma mulher à frente da Casa, além da maior bancada feminina já eleita. Isso fortalece o nosso compromisso em garantir que as mulheres ocupem espaços em suas áreas de atuação”, enfatizou.

Segundo a chefe do Legislativo maranhense, o objetivo é buscar paridade no quadro. “Hoje, as policiais militares atuam nas mais diversas funções, desempenhando atividades operacionais, especializadas e administrativas, assumindo funções de comando e gestão, mas ainda sofrem com essa limitação. Só queremos equidade”, concluiu.

Bom Jardim TRF1 atende MPF e condena fazendeiro por manter 7 trabalhadores em condições análogas à escravidão no Maranhão

Atendendo a apelação do Ministério Público Federal (MPF), a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, condenou fazendeiro acusado de manter sete trabalhadores, incluindo um menor de idade, em condições análogas à escravidão no Maranhão. Segundo a denúncia apresentada pelo MPF, depoimentos, relatórios, fotografias e outros elementos coletados na investigação evidenciaram que o acusado, Humberto Dantas dos Santos, submeteu os trabalhadores a condições degradantes de trabalho em sua propriedade, conhecida como Fazenda Garrafão, localizada no município de Bom Jardim.

Conforme relatório que fundamentou a denúncia do MPF, os trabalhadores viviam em dois barracos de palha, sem paredes, piso, portas ou janelas. Nos locais sequer havia instalações sanitárias e os trabalhadores eram obrigados a fazer suas necessidades no mato. As precárias moradias também não contavam com depósito para lixo ou mesmo local para guardar os pertences dos trabalhadores. Também não havia local adequado para o preparo dos alimentos, tampouco para as refeições. Consta ainda que os trabalhadores não tinham acesso à água potável em condições higiênicas e laboravam sem equipamentos de proteção individual.

Os trabalhadores dormiam em redes compradas por eles próprios e a água consumida era retirada de um córrego, que estava “cortado”, ou seja, represado, com água parada, usada por animais como cachorro e o gado da fazenda. Todos os empregados relataram que ficaram com diarreia após tomarem dessa água. Após reclamarem para o encarregado da fazenda, foi providenciada uma “pipa” com água para os trabalhadores. Porém, a fiscalização constatou que a água da pipa era barrenta, suja e armazenada dentro do barraco em embalagem reutilizada de herbicida.

Diante da situação constatada, o MPF denunciou o fazendeiro pelo crime previsto no art. 149 do Código Penal (Reduzir alguém a condição análoga à de escravo). “No presente caso, a prova dos autos evidencia que o acusado praticou o crime enquanto submeteu os trabalhadores a condições degradantes de trabalho, como se vê dos inúmeros depoimentos, relatórios, fotos e demais elementos de prova que instruem o processo”, sustentou o procurador da República Juraci Guimarães Junior.

Condenação – A denúncia do MPF, em um primeiro momento, havia sido julgada improcedente por juiz da 2ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que absolveu o fazendeiro sob o argumento de que, embora configuradas diversas infrações trabalhistas, não seria possível afirmar que o trabalho era prestado em condições degradantes. No entendimento do magistrado, a ausência de indícios do emprego de violência ou grave ameaça à vida e à integridade física dos trabalhadores impossibilitaria a caracterização do delito previsto no art. 149 do CP.

Em apelação contra a decisão de primeiro grau, o MPF sustentou que o crime previsto no art. 149 do CP é tipo penal misto alternativo, pois descreve várias condutas. Logo, basta a prática de qualquer uma delas para se caracterizar a prática do delito. Desse modo, para sua configuração, não é exigida somente a privação da liberdade de locomoção, mas qualquer ação que se apresente caracterizada como degradante, por violação à dignidade humana.

O caso foi, então, remetido ao TRF1, onde a decisão de primeiro grau foi revertida, e o réu, condenado. A relatora do processo, desembargadora Monica Sifuentes, acatou os argumentos do MPF e considerou inequívoca a prática do crime previsto no art. 149 do Código Penal. Na decisão, a magistrada salientou que “as consequências do crime extrapolam o tipo penal do art. 149 do CP quando trabalhadores relatam problemas de saúde em razão do consumo da água inadequada. Acrescente-se que a submissão a condições degradantes afasta do cidadão a crença de pertencer a uma sociedade de iguais e, portanto, ser também merecedor de direitos”. O voto foi seguido de forma unânime os integrantes da 3ª Turma do Tribunal.

Deputado Carlos Lula apresenta propostas de emendas ao PPA que amplia transparência e participação popular

Deputado Carlos Lula apresentou seis propostas de emendas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027

O deputado estadual Carlos Lula (PSB) apresentou seis propostas de emendas ao Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027. As propostas devem ser apreciadas pela Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa nos próximos dias. Até o dia 22 de dezembro, o PPA será apreciado no plenário.  

O Plano estabelece os programas e ações, desafios prioritários, diretrizes, objetivos e metas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública para os próximos quatro anos. Segundo o deputado Carlos Lula, as propostas de emendas visam maior transparência e participação da sociedade.

“Queremos aumentar a transparência do PPA, permitindo um maior controle por parte da sociedade. Por isso, apresentamos uma emenda voltada exclusivamente para a transparência, que objetiva permitir que, durante a modificação do PPA, que é um projeto que dura quatro anos e é modificado ao longo desses anos, a sociedade possa acompanhar essas mudanças, assim como o legislativo, tendo acesso inclusive ao sistema, pois hoje os parlamentares não têm, sendo que em outros estados isso é possível”, explica.

O parlamentar complementa. “A nossa emenda ao projeto do PPA busca melhorar esse mecanismo de transparência. E, por outro lado, permitir um avanço, que as pessoas possam também construir esse PPA, colocamos um instrumento, as diretrizes e os projetos destacados, planos que podem cortar o PPA de ponta a ponta, como o problema das mulheres, dos negros, das crianças e adolescentes, como planos transversais de todos os programas que agregam o projeto do Governo do Estado do Maranhão”, destacou.

A transversalidade das políticas voltadas para as crianças e adolescentes, mulheres, igualdade racial, povos indígenas, meio ambiente e enfrentamento da emergência climática compõem as propostas enviadas por Carlos Lula. Além destas, o aumento da participação social, eficiência e inovação; aumento da transparência com disponibilização das informações para a sociedade e Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa; e, a contribuição dentro dos programas do PPA para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas também estão inseridas nas propostas.

Primeira Infância

O deputado Carlos Lula é autor da Lei 11.984/2023, que estabelece a Política Estadual Integrada pela Primeira Infância no Maranhão, e para assegurar melhorias na garantia e no fortalecimento de ações voltadas para os pequenos maranhenses, com idade até 6 anos. O parlamentar apresentou uma emenda destacando que as políticas públicas para a primeira infância estão incluídas na Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes e deverão ser especificadas, de maneira clara, no monitoramento do Plano Plurianual 2024-2027.

“Fazemos um destaque especial à primeira infância, dizendo que a primeira infância tem que ser destacada efetivamente no PPA, na Lei Orçamentária Anual, como já prevê o Estatuto da Primeira Infância. Por isso, colocamos nossa proposta de emenda ao PPA, para que a primeira infância tenha o destaque necessário também no fazer orçamentário do estado do Maranhão”, pontuou