Deputado Osmar Filho é autor de projeto que originou lei sobre mecanismo para repressão à violência contra a mulher
Originária do Projeto de Lei 406/2023, de autoria do deputado estadual Osmar Filho, nova legislação penaliza agressores com multa e ressarcimento ao poder público
Publicada no Diário Oficial do último dia 12, a Lei 12.151 estabelece mecanismo para repressão à violência contra a mulher. Originária do Projeto de Lei 406/2023, de autoria do deputado estadual Osmar Filho (PDT), a nova legislação penaliza os agressores com multa e ressarcimento ao poder público estadual dos custos com os serviços prestados no atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar.
O texto da lei prevê que a multa ao agressor deve ser aplicada segundo a capacidade econômica do agressor e a gravidade da infração, não podendo ser inferior a R$ 500,00 e nem superior a R$ 500.000,00.
A multa ainda pode ser aumentada em 2/3 para os casos em que a violência seja empregada com o uso de arma de fogo e, ainda, aplicada em dobro se constatada a reincidência, mesmo que genérica.
Já nos ressarcimentos ao Estado, devem ser levados em consideração os custos operacionais com pessoal e material necessários ao atendimento, bem como para o acolhimento da mulher em casa de abrigo ou lar substituto.
“Todo o valor arrecadado pelo Estado com essa lei será aplicado em políticas públicas de combate à violência doméstica, bem como no atendimento às vítimas”, disse o deputado no plenária da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (19), agradecendo aos colegas parlamentares pela aprovação do PL e ao governador Carlos Brandão (PSB) pela sensibilidade em aprovar o texto da lei integralmente.
Para sua aplicação, a lei considera violência contra a mulher qualquer fato, ação ou omissão motivados pela condição de sexo feminino, tipificados ou não como crime, descritos como tal na legislação federal ou estadual.
A honraria foi proposta pela vereadora Rosana da Saúde e aprovada pelo plenário da Câmara por unanimidade
Douglas Paulo da Silva recebeu o título de cidadão ludovicense nesta segunda-feira / Leonardo Mendonça
Texto: Isaías Rocha
O procurador do Ministério Público de Contas, Douglas Paulo da Silva, recebeu na tarde desta segunda-feira (18), o Título de Cidadão Ludovicense, conferido pela Câmara Municipal de São Luís (CMSL), em reconhecimento aos serviços prestados à capital maranhense.
A cerimônia foi conduzida pela vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), autora da proposição que originou a solenidade. O ato contou com a presença do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), Osmário Guimarães e Daniel Itapary Brandão; da atual procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Flávia Gonzalez Leite; e do conselheiro-substituto Antônio Blecaute.
Rosana da Saúde abriu a cerimônia destacando que a homenagem é mais do que justa por se tratar de uma pessoa com quase duas décadas de serviços prestados à capital maranhense. “A partir de agora, o doutor Douglas Paulo não é mais apenas um cidadão paulista nem tão pouco mineiro. Agora também é cidadão ludovicense”, frisou a parlamentar.
“Ímpar e verdadeiro”
Representando os colegas de profissão do homenageado, a procuradora Flávia Gonzalez, que teve a sua indicação aprovada pela CCJ da Assembleia Legislativa para a vaga de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), valorizou a cidade e a honraria proposta pelo Legislativo municipal.
“Dr. Douglas Paulo é um ser humano ímpar e verdadeiro que aprendi a admirar ao longo destes quinze anos de amizade. Em verdade, portanto, o nosso homenageado, tanto no seu labor diário quanto em suas relações interpessoais, bebeu da nossa água e fincou raízes em nossa terra conquistando assim, como muita justiça, essa condição de cidadania”, afirmou.
“Honra e alegria”
Em seu discurso de agradecimento, o homenageado falou da sua trajetória profissional na capital e fez questão de agradecer a Deus e ao carinho da vereadora Rosana da Saúde pela homenagem.
“É com grande emoção que estou aqui hoje para expressar a minha profunda gratidão de receber esse título de cidadão ludovicense. Neste momento de muita honra e alegria, aproveito para compartilhar essa gratidão, com todos que tornaram esse momento possível”, declarou.
Os convidados
O evento, realizado no Plenário Simão Estácio da Silveira, foi prestigiado ainda pela presidente da Rede Ame (Associação de Mulheres Empresárias), Guga Fernandes; além de amigos e familiares do agraciado.
Quem é ele?
Nascido em São Paulo, Douglas Paulo da Silva é um ilustre jurista e Procurador de Contas que dedicou sua vida ao aprimoramento da administração pública e à promoção da justiça. Com vasta experiência em Direito Público, ele se destacou como uma figura proeminente no cenário jurídico brasileiro.
Douglas iniciou sua jornada acadêmica na Universidade Federal de Uberlândia, onde concluiu sua graduação em Direito em 1995. Demonstrando uma busca constante pelo conhecimento, prosseguiu seus estudos na Faculdade Católica do Goiás, obtendo uma pós-graduação em Direito Público e Filosofia do Direito em 1997. Posteriormente, em 1998, complementou sua formação com uma especialização em Gestão Empresarial na Universidade Federal de Uberlândia.
Com uma base educacional sólida, Douglas ingressou no campo profissional, onde sua carreira deslanchou como Assistente de Recursos Humanos na Universidade Federal de Uberlândia, onde trabalhou de 1985 a 2005. Essa experiência consolidou suas habilidades não apenas como jurista, mas também como gestor e colaborador eficiente.
O ponto alto de sua carreira ocorreu quando se tornou Procurador de Contas no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) em 2008, uma posição que desempenha com distinção até hoje. Sua atuação incansável na defesa da transparência e eficiência na gestão pública tem sido crucial para o aprimoramento das práticas administrativas no estado do Maranhão.
Antes de sua notável atuação no Maranhão, Douglas também contribuiu como Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul entre 2005 e 2008, demonstrando sua expertise em Direito Administrativo e sua capacidade de enfrentar desafios jurídicos estratégicos.
Ao longo de sua trajetória, Douglas Paulo não apenas se destacou profissionalmente, mas também enriqueceu sua comunidade e inspirou outros pelo seu compromisso, ética e paixão pela justiça. Seu legado é um testemunho de dedicação ao serviço público e à construção de um sistema mais transparente e eficiente para o bem-estar da sociedade.
Os municípios brasileiros recebem, no próximo dia 20, o pagamento do 2º decêndio de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, serão repassados R$ 3,6 bilhões, valor, 45% menor do que o do primeiro repasse deste mês (R$ 5,2 bi), que aconteceu no último dia 8. Em relação ao mesmo decêndio do ano passado, houve uma queda de 2% (R$ 3,7 bi).
O consultor de orçamento César Lima explica o motivo dessa redução e afirma que os valores são fundamentais para a manutenção das contas públicas dos municípios.
“Há um processo de queda, há uma estagnação na questão da arrecadação e eu acho que nós vamos fechar esse ano com uma conta bem negativa em relação ao FPM. Contudo, a gente tem uma lei complementar que garante que esses valores vão ser compensados pelo poder executivo”, explica.
Neste decêndio, o valor destinado às cidades do interior será de R$ 3,1 bilhões — e R$ 361 milhões para as capitais. São Paulo (R$ 445 mi), Minas Gerais (R$ 443 mi) e Bahia (R$ 289 mi) são os estados que recebem os maiores montantes.
Importância dos recursos para as cidades
Os valores do FPM fazem parte do dinheiro arrecadado pela União, por meio de impostos. Eles são repassados aos municípios brasileiros todos os meses, a cada 10 dias. Os percentuais de participação de cada município são calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), consoante o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita.
Segundo a prefeita de Vargem, Milena Lopes (PL-SC), presidente da Federação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, que reúne 295 prefeituras, 60% dos municípios do grupo dependem exclusivamente do FPM para sobreviver.
“É extremamente importante, até porque é o que garante que nós possamos executar as atividades fins das políticas públicas, saúde, educação, segurança, assistência social, que são serviços essenciais para a nossa população. Sem o Fundo de Participação, os municípios não têm autonomia e gerência no comando da administração pública”, reforça.
No início do mês de dezembro, os municípios receberam ainda o adicional de 1% do FPM. Neste ano o valor foi de R$ 1,3 bilhão.
