Autismo decisão da justiça a favor de uma mãe de criança com autismo, em relação à jornada de trabalho, abre precedente para outros casos

 

Em uma decisão inédita dentro do âmbito de competência da Justiça do Trabalho, proferida pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi concedida uma tutela inibitória a uma empregada pública, determinando a redução da sua jornada de trabalho, sem redução do salário, em razão de ter um filho com deficiência, que necessita de cuidados permanentes e intensivos. Segundo Daniele Coutinho Slivinski, advogada do departamento trabalhista da Andersen Ballão Advocacia, em Curitiba, a decisão do TST abre um precedente, que pode servir de fonte material para elaboração de leis ou normas coletivas.

“Seriam leis que trazem uma proteção especial, observando tanto o viés da proteção da criança com deficiência, como a garantia do trabalho e da fonte de renda aos pais, responsáveis pela subsistência e cuidado dos seus filhos. Ao mesmo tempo, estas leis ou normas, não podem servir de desestímulo à contratação de empregados nesta condição pelas empresas”, explica advogada.

De acordo com Slivinski, a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista e equiparou-a à pessoa com deficiência para os efeitos legais. As pessoas com o transtorno apresentam déficits persistentes na comunicação e interação social, além de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades.

“Significa dizer que os direitos assegurados às pessoas com deficiência aplicam-se às pessoas que estão dentro do TEA. Importante esclarecer que o autismo é um transtorno de desenvolvimento que pode afetar, conforme o nível de suporte, suas capacidades físicas e mentais, demandando cuidados especiais”, diz.

A advogada alerta que a ausência de medidas protetivas para os pais e filhos nesta condição pode inviabilizar tanto o tratamento como o desenvolvimento da criança com o TEA, pois, em alguns casos, o resultado do tratamento depende da disponibilidade do paciente, influenciando no desenvolvimento da pessoa com a deficiência e sua inclusão ao meio social e do trabalho, inclusive.

“Além disso, dependendo do nível de suporte do autismo (1, 2 ou 3), o tempo de dedicação pode apresentar variações e isso poderia, inclusive, refletir na redução proporcional da jornada de trabalho do empregado. Aliás, a condição de assistência varia conforme o nível de suporte de autismo, demandando, em alguns casos, mais ou menos tempo de terapias e tratamentos”, afirma.

A especialista diz ainda que, independentemente da ausência de norma que imponha essa condição, a empresa pode cumprir o seu papel social de inclusão e estabelecimento de condições que possam viabilizar o trabalho dos pais empregados que se enquadram nesta situação, garantindo, com um único ato, tanto a dignidade do trabalhador como do seu filho.

“Por outro lado, os entes sindicais podem negociar condições que visem tanto amparar esses empregados, viabilizando o trabalho, bem como servindo de estímulo às empresas para instituir condições especiais de trabalho nestas situações, quando devidamente comprovadas”, conclui.

Mais de 1 milhão de inscritos precisam pagar taxa do 'Enem dos Concursos'

Os candidatos ao Concurso Público Nacional Unificado que ainda não pagaram a taxa de inscrição têm até sexta-feira (16) para quitarem a Guia de Recolhimento da União (GRU). O pagamento, no valor de R$ 90 para os cargos de nível superior e de R$ 60 para os de nível médio, pode ser feito em banco, ou pelo PIX, com o uso do QR Code.

Com o período de inscrição encerrado no último dia 9, o "Enem dos concursos" teve 2,65 milhões de candidatos cadastrados, dos quais, 1,28 milhão ainda precisavam pagar a taxa para confirmar a participação no processo seletivo. Entre eles, estão os candidatos que tiveram os pedidos de isenção da taxa negado.

Os concorrentes poderão verificar os dados finais da inscrição no dia 29 de fevereiro, por meio do site da Cesgranrio, que é banca realizadora do processo seletivo e por onde está sendo realizado o processo de inscrição, com o uso da conta gov.br.

A partir do dia 29 de abril também estará disponível a consulta sobre o local de prova. A previsão é que no dia 3 de junho sejam divulgados os resultados das provas objetivas e preliminares das provas discursivas e de redação. No dia 30 de julho deve sair o resultado com a classificação dos aprovados. Os candidatos que permanecerem inscritos disputarão 6.640 vagas em 21 órgãos públicos brasileiros. As provas serão aplicadas em 220 cidades de todos os estados e Distrito Federal, no dia 5 de maio.

Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que promove o processo seletivo, é importante que, ao longo de todo o concurso, os concorrentes estejam cientes do conteúdo do edital escolhido. Ao todo são oito documentos que reúnem as regras para concorrer a uma ou mais carreira divididas por blocos temáticos. Recentemente, os editais passaram por retificação para correções de ambiguidades e informações imprecisas.

Imposto de renda: governo isenta quem ganha até dois salários mínimos

 

Pessoas com remuneração mensal de até R$ 2.824,00 estão isentas de pagar o imposto de renda. A medida, que vale a partir de fevereiro de 2024, alcança 15,8 milhões de brasileiros, segundo o Ministério da Fazenda. A pasta estima mais de R$ 3 bilhões em redução de receitas em 2024; R$ 3,53 bilhões em 2025; e R$ 3,77 bilhões em 2026. O contador Julio César Ferreira explica o alcance da alteração. 

“Essa medida beneficia, de forma indireta, todos os colaboradores com carteira assinada. E se a gente for avaliar, mesmo quem recebe mais que dois salários mínimos será beneficiado. Isso porque o imposto de renda é progressivo, ou seja, ele vai por faixas”, afirma. 

Todos os contribuintes do Imposto de Renda, segundo o Ministério da Fazenda, serão beneficiados, direta ou indiretamente pela mudança. São 35 milhões de brasileiros, conforme a Receita Federal. O objetivo da progressividade da tabela é  trazer justiça social. É o que afirma o  especialista em direito tributário Guilherme Di Ferreira.

“O Imposto de Renda funciona da seguinte forma: o imposto tenta ser, de certa forma, justo com quem recebe menos. Então, quanto mais você recebe de renda, mais imposto você paga. Quanto menos renda você tem, menos imposto você paga. Quem recebe mais de R$ 4 mil vai pagar uma alíquota de 27,5% em cima do que recebe.

O que muda

Segundo o Ministério da Fazenda, o governo está alterando a primeira faixa da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda. A MP eleva o limite de aplicação da alíquota zero em 6,97%. O valor passa de R$ 2.212,00 para R$ 2.259,20. Os contribuintes que recebem até R$ 2.824,00 serão beneficiados porque, dessa renda, subtrai-se o desconto simplificado de R$ 564,80. Ainda segundo o governo, o desconto é opcional. Quem tem direito a descontos maiores, previstos na legislação, não será prejudicado. 

Segundo Guilherme Di Ferreira, a Medida Provisória 1.206 é para atualizar o valor do salário mínimo, que passou de R$ 1.320 para R$ 1.412 em 2024. “O que estava em vigor seria os dois salários mínimos de 2023. E como em janeiro de 2024 a gente teve um aumento do salário mínimo, a legislação ficou defasada e não abrangia todos que ganham até dois salários mínimos. Então essa medida provisória veio como uma forma de urgência para abarcar quem ganha até dois salários mínimos”, afirma.