O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu mais uma chance para que os enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras de todo o país e a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) — que representa a categoria patronal de estabelecimentos privados de saúde — cheguem a um acordo com relação ao valor que deve ser pago de salário para a categoria. Eles têm até sexta-feira (23) para encontrar uma solução e acabar com esse impasse.
Se não existir consenso nessa reunião, o entendimento é que deve prevalecer a legislação vigente, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como explica a advogada trabalhista Camila Andrea Braga.
“Não havendo negociação, o processo de mediação é finalizado pelo desinteresse de uma das partes em fazer uma composição, em negociar aquilo que já está legalmente garantido. E não se tem muito como buscar outras formas de negociação, porque a negociação pode ser feita livremente.”, explica.
A especialista continua: “as empresas, as entidades que representam os patronais podem voluntariamente se reunir com os sindicatos, que voluntariamente podem ir nessas negociações buscar uma via comum, ou não. E não havendo essa negociação fica valendo o já fixado em lei, o que está imposto”, destaca.
O conselheiro do Conselho Nacional da Enfermagem Daniel Menezes espera que os questionamentos levantados pelas entidades que representam a categoria sejam definidos. “Nós, enquanto Conselho Federal de Enfermagem, nós entendemos e esperamos que a CN Saúde, que propôs a mediação, compareça e aprecie a proposta elaborada pelos trabalhadores, o qual é o que nós estamos defendendo”, relata.
Mediação no TST
O TST aguarda a manifestação da requerente CNSaude. O Ministro Aloysio Corrêa da Veiga — que está conduzindo a negociação — renovou a intimação para manifestação sobre a proposta dos trabalhadores. O prazo expirou no início de fevereiro. Foi renovado até sexta-feira (23), sob pena de desinteresse na mediação e arquivamento do procedimento.
Segundo a advogada especialista em direito do trabalho, a mediação é proposta para trazer alternativas específicas a uma imposição geral. “A legislação impõe de forma única e geral pisos mínimos, valores mínimos, e as negociações coletivas podem fazer uma alteração, uma variação desses patamares mínimos fixados por lei”, informa.
Não ocorrendo um acordo, a advogada conta que prevalece a legislação vigente, que está sendo imposta de forma geral. “Fica valendo a lei que fixa o piso. Se não houver um instrumento coletivo realizado por meio de negociação para modificar esses patamares mínimos, fica prevalecendo a legislação vigente, pontua.
Ao longo do ano de 2023, o TST foi chamado pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) para mediar a situação. Vários encontros foram feitos, mas sem solução. No momento, existe uma última proposta em aberto no TST.
Decisão STF
O plenário do STF concluiu, em sessão virtual, que a implementação do piso, em relação aos profissionais celetistas, em geral, deve ocorrer de forma regionalizada, por meio de negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base. Conforme a decisão, o entendimento foi que deve prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), é importante que os gestores municipais continuem atentos às novas orientações que podem decorrer após a decisão do STF. Segundo a CNM, com a rejeição dos embargos de declaração apresentados pela confederação, algumas questões não foram esclarecidas, como o custeio dos encargos legais, atualmente suportados pelos municípios e com impactos financeiros significativos que merecem atenção.
Segundo a legislação e nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, o piso é de R$ 4.750 para enfermeiras e enfermeiros, R$ 3.325 para técnicas e técnicos e R$ 2.375, para auxiliares e parteiras.
