PISO DA ENFERMAGEM: publicada portaria com valores da assistência financeira de março

Os recursos complementares para o pagamento do piso de enfermagem referentes ao mês de março já estão disponíveis para consulta. O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS n.º 3.416 referentes ao repasse da assistência financeira. Essa medida está consoante as diretrizes do Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 6, de 28 de setembro de 2017.

A cada mês, o Ministério da Saúde edita portaria para atualizar os valores, corrigir informações e identificar a forma pela qual os repasses devem ser feitos para os municípios, como explica a advogada especialista em direito do trabalho, Isaura Oliveira.

“Quando o STF decidiu sobre o piso salarial da enfermagem, ele trouxe uma coisa chamada regionalização. E o que isso significa? Significa que os hospitais de cada estado podem negociar com os sindicatos do seu estado conforme as suas condições financeiras e as necessidades do estado”, destaca.

Segundo a pasta, uma planilha com os valores detalhados pelo Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) estará acessível online para consulta dos gestores e demais interessados. O Ministério da Saúde também criou um canal de comunicação para tirar dúvidas, além de ter o fornecimento de informações adicionais sobre a portaria e outros assuntos relacionados à saúde pública. Basta ligar para o número 136. Ele estará disponível para qualquer esclarecimento.

Informações detalhadas sobre os valores transferidos estão disponíveis no anexo da portaria e podem ser consultados no Portal do Fundo Nacional de Saúde, por meio da consulta detalhada.

Repasses

A advogada lembra que é importante que os gestores acompanhem os dados, a atualização e a confirmação das informações de cadastro dos profissionais. As entidades públicas também precisam ficar atentas. Os dados ficam disponíveis através do InvestSUS.

A discussão sobre o piso salarial da enfermagem está em pauta no Brasil há anos. Em 4 de agosto de 2022, a lei n.° 14.434 estabeleceu um valor mínimo de salário para enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras em todo o país. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.° 127/2022 determinou que caberia à União prestar assistência financeira complementar aos estados, municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas.

CCJ aprova redação final de PL sobre protocolo individualizado de avaliação

 

Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Maranhão

No mês de conscientização sobre o autismo, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em redação final, parecer favorável ao Projeto de Lei 580/2023, de autoria do deputado Neto Evangelista (União Brasil), que trata do Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA). A iniciativa abrangerá alunos com Transtorno Globais do Desenvolvimento, incluindo Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino de todo Maranhão.

A reunião, ocorrida nesta terça-feira (9), foi presidida pelo deputado Neto Evangelista (União Brasil) e contou com a presença dos deputados Florêncio Neto (PSB), Fernando Braide (PSD), Ariston (PSB), Cláudio Cunha (PL) e Júlio Mendonça (PCdoB).

“Aprovamos, em redação final, projeto de minha autoria que coloca o PIA nas escolas do Maranhão, que faz com que estes alunos tenham um tratamento diferenciado e, assim, possam ter as mesmas condições dos outros estudantes. Também destaco a aprovação do PL de autoria do deputado Cláudio Cunha (PL) que coloca prioridades para o embarque em ferry-boat, em especial, cargas com alimentos”, destacou o deputado Neto Evangelista.     

Ferry-boat

Também foi aprovado na CCJ, o Projeto de Lei 083/2024, de autoria do deputado Cláudio Cunha (PL), que cria a lista de prioridade para travessia em ferry-boat. Segundo o documento, terão prioridade, cargas e caminhões com produtos alimentícios como peixe, mariscos, cargas vivas, cargas com vegetais, legumes, frutas e outros produtos considerados de necessidade.

Também estão incluídas na lista pessoas em estado de saúde crônica, em tratamento contra o câncer, acidentados, com agendamento em perícia médica em geral, entre outros casos que necessitem de travessia urgente.

Outro PL aprovado foi o 146/2024, de autoria do deputado Júlio Mendonça, que institui a política estadual para o manejo sustentável, plantio, extração e consumo, comercialização e transformação dos frutos e produtos nativos do cerrado maranhense. 

Ivaldo Rodrigues cobra soluções urgentes para 22 escolas sem funcionamento na rede municipal de ensino

 

“São mais de 11 mil alunos fora das salas de aula em pleno período letivo”, disse Ivaldo Rodrigues / Fabrício Cunha

Texto: Mirlene Bezerra

O vereador Ivaldo Rodrigues (PSB) subiu à tribuna da Câmara Municipal de São Luís, na manhã desta terça-feira (09), para falar sobre recentes denúncias feitas pelo Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de São Luís (Sindeducação), de que 22 escolas da rede de ensino municipal estariam fechadas.  

“São 22 escolas que estão fechadas em um universo de 33, deixando mais de 11 mil alunos fora das salas de aula em pleno período letivo”, disse o parlamentar, acrescentando que isso é um desrespeito com o cidadão.  

Ivaldo fez um apelo ao líder do governo na Casa, vereador Daniel Oliveira (PSD), para que cobre do prefeito Eduardo Braide (PSD) soluções urgentes para que os alunos dessas escolas da Rede Municipal de Ensino retornem às aulas.

“Este parlamento não pode fingir que não ver”, pontuou o vereador, cobrando um posicionamento dos colegas de parlamento, da Comissão de Educação da Câmara e do Ministério Público no sentido de preservar os estudantes que estão sem o acesso à educação.

“Costumo dizer que é muito importante se falar do patrimônio cultural, da arquitetura, das belezas naturais da nossa cidade e de todas as nossas riquezas, mas nossa principal responsabilidade, como pessoas públicas, é defender a nossa gente”, destacou Ivaldo, acrescentando, que não há nada que se sobreponha às pessoas que o cidadão ludovicense está acima de qualquer discussão.

As denúncias sobre a crise na educação municipal foram amplamente divulgadas pela imprensa local, depois de uma vistoria feita pelo Sindeducação em 33 escolas da cidade. O levantamento apontou que os prédios das escolas estão com graves problemas na estrutura, entre outros problemas que inviabilizam o funcionamento de 22 unidades de educação desde o início do ano.