VALE (NADA) E PROPÕE INDENIZAR CIDADE DE MARIANA EM 170 BILHÕES

A mineradora Vale está propondo acordo definitivo no valor de R$ 170 bilhões para as demandas relativas ao rompimento da barragem de Fundão, na cidade de Mariana, em Minas Gerais, ocorrido no dia 5 de novembro de 2015, deixando 19 mortos. 

Em comunicado publicado na sexta-feira (18), a empresa informa que o acordo em discussão visa termos justos e eficazes para uma resolução mutuamente benéfica para todas as partes, especialmente para as famílias, as comunidades e o meio ambiente impactado, ao mesmo tempo que criam definição e segurança jurídica para as companhias. A proposta reforça o compromisso da Vale com a reparação integral do rompimento da barragem de Fundão, da Samarco.

O documento prevê R$ 38 bilhões em valores já investidos em medidas de remediação e compensação. Outros R$ 100 bilhões serão pagos em parcelas ao longo de 20 anos ao governo federal, aos estados de Minas Gerais e Espírito Santo e aos municípios, para financiar programas e ações compensatórias vinculadas a políticas públicas.

O texto inclui ainda o pagamento de R$ 32 bilhões em obrigações de execução da Samarco, incluindo iniciativas de indenização individual, reassentamento e recuperação ambiental.

Mediação

O processo de mediação com o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região e o engajamento das instituições públicas brasileiras, desempenhando seu papel constitucional como autênticos representantes das pessoas afetadas, garantiram transparência e legitimidade ao processo de resolução.

Os termos gerais em discussão podem abrir caminho para a solução definitiva de todas as controvérsias constantes das ações civis públicas e demais processos movidos pelos poderes públicos brasileiros signatários, relativos ao rompimento da barragem de Fundão, da Samarco, ao mesmo tempo, em que definem medidas para reparar integralmente todos os danos socioambientais e todos os danos socioeconômicos coletivos e difusos decorrentes da ruptura. Segundo a mineradora, espera-se também que o acordo definitivo traga alternativas de caráter voluntário para indenizações individuais.

Apoio à Samarco

Segundo o documento, a Vale reafirma seu compromisso de apoiar a Samarco na reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão e com a obrigação previamente acordada pelos acionistas de financiar, até uma parcela de 50%, os valores que a Samarco deixar eventualmente de financiar como devedor principal.

O texto diz que, considerando o valor financeiro em questão, e com base nas expectativas preliminares de saída de caixa, a Vale estima que R$ 5,3 bilhões (US$ 956 milhões) serão adicionados aos passivos associados à reparação de Mariana nos resultados do 3º trimestre de 2024. O cronograma estimado para desembolso será atualizado oportunamente.

Acordo 

As negociações entre as partes estão em curso. O acordo definitivo está sujeito à celebração de termos e condições de um acordo final e da documentação definitiva, com aprovações e assinatura pelas partes, incluindo o Conselho de Administração da Vale. (Com ABr)

 

ZÉ MARTINS (MDB) E MAIS 45 PREFEITOS ELEITOS PODEM PERDER O MANDATO

A Justiça Eleitoral tem processos em andamento contra 46 candidatos que foram eleitos prefeitos no primeiro turno das eleições municipais de 2024. Caso as pendências não sejam resolvidas até 1º de janeiro, eles não poderão assumir o cargo.

Segundo a Constituição Federal, um candidato só pode assumir o cargo se atender a todas as regras de elegibilidade e não tiver nenhum impedimento judicial em seu direito de ser votado. Até que a Justiça avalie cada caso, esses prefeitos eleitos estão em situação indefinida.

Se a Justiça Eleitoral decidir que o candidato não pode assumir o cargo devido a alguma irregularidade, a vaga será ocupada pelo segundo colocado nas eleições.

Contudo, o candidato barrado ainda tem a chance de tentar reverter a situação por meio de um recurso judicial. Se ele recorrer e a Justiça acatar o pedido, poderá assumir o posto para o qual foi eleito.

Entenda o que são votos “anulados em julgamento”?

Os votos “anulados em julgamento” são aqueles cujo valor é questionado judicialmente. Isso acontece quando um candidato é eleito, mas sua candidatura enfrenta pendências na Justiça, como problemas de documentação, irregularidades ou descumprimento das regras de elegibilidade.

Nessa situação, os votos recebidos pelo candidato ficam “congelados”, ou seja, não são validados imediatamente. Para que ele seja oficialmente eleito, é preciso que a Justiça Eleitoral analise o caso e tome uma decisão. Se a decisão for favorável, os votos são validados e ele poderá assumir o cargo. Caso contrário, os votos permanecem anulados, e o candidato pode perder a vaga.

Quais são as regras de elegibilidade no Brasil?

Para que uma pessoa possa se candidatar a prefeito, vice-prefeito ou vereador, ela deve cumprir uma série de requisitos legais. Além disso, sua candidatura não pode ter causas de inelegibilidade, que são impedimentos previstos na Lei Complementar n.º 64/90 (Lei de Inelegibilidade). Entre as principais exigências para se candidatar estão:

• Nacionalidade brasileira: o candidato deve ser brasileiro nato ou naturalizado;
• Alfabetização: deve ser capaz de ler e escrever;
• Pleno exercício dos direitos políticos: estar regularizado com a Justiça Eleitoral, o que inclui estar em dia com todas as obrigações eleitorais;
• Alistamento militar obrigatório: no caso dos homens, é necessário ter cumprido essa obrigação;
• Filiação partidária: o candidato deve estar filiado a um partido político pelo menos seis meses antes da data das eleições; e
• Idade mínima: a idade mínima é de 18 anos para vereadores e 21 anos para prefeitos e vice-prefeitos.

 

‘Em Discussão’ – Representantes da OAB/MA tratam de direitos humanos e mudanças climáticas

Agência Assembleia

Assista ao programa na íntegra

O programa ‘Em Discussão’, da Rádio Assembleia (96.9 FM), recebeu nesta sexta-feira (18), os presidentes de duas importantes Comissões Permanentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA). No primeiro bloco, realizada pelos radialistas Henrique Pereira e Álvaro Luiz, o presidente da Comissão de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais da OAB-MA, Erik Moraes, disse que a questão ambiental está na ordem do dia, em face das recentes tragédias pelo mundo e que não pouparam o Brasil.

Erik Moraes informou que a OAB-MA implantou, numa atitude pioneira em todo o país, a Comissão de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais, para contribuir no enfrentamento da crise climática e do cumprimento do Acordo de Paris.

Moraes explicou que o Acordo de Paris foi aprovado por 195 países para reduzir emissões de gases de efeito estufa no contexto do desenvolvimento sustentável.

O presidente da Comissão de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais também colocou como ponto de urgência a transição energética (de combustíveis fósseis para fontes renováveis).

“Precisamos estar prontos para administrar crises e para atender à população vulnerável. Precisamos também falar de Justiça Climática. É preciso ter políticas públicas para todos, inclusive, para os pobres, mulheres, negros, analfabetos”, afirmou Eric Moraes.

Derliane Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MA, durante entrevista no programa ‘Em Discussão’

Defesa dos Direitos Humanos

No segundo bloco do programa ‘Em Discussão’, a entrevistada foi a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MA, Derliane Santos. Ela fez um relato do trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil em defesa das minorais e dos segmentos mais vulneráveis da sociedade.

Derliane Sousa ressaltou “a necessidade de uma educação jurídica comprometida com a prática cidadã e a responsabilidade social”. Para ela, é muito importante preparar os jovens estudantes para uma advocacia que promova a dignidade humana e os direitos fundamentais: “Isto é essencial para o desenvolvimento de profissionais comprometidos com a justiça social”, enfatizou.

Derliane Santos é uma jovem mulher negra e advogada que, no final do mês de junho passado, assumiu a presidência da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Maranhão, onde já atuava há três anos.

Ela ressaltou que a Comissão de Direitos Humanos desempenha um papel importante em um estado como o Maranhão, marcado por diferentes formas de violações aos direitos humanos, agora enfrentadas por meio de alianças entre os poderes públicos e privados.