Lei de combate à violência contra a mulher, de iniciativa de Osmar Filho, completa um ano

 

Por: Mirlene Bezerra

Foto: Divulgação

Prestes a completar um ano desde que foi sancionada, a Lei nº 12.151/23 destaca-se como uma medida inovadora no combate à violência contra a mulher, ao impor multas financeiras aos agressores e determinar o ressarcimento ao Estado pelos custos associados ao atendimento das vítimas. De iniciativa do deputado estadual Osmar Filho (PDT), a lei reflete um esforço legislativo para responsabilizar os agressores de forma mais ampla, indo além das sanções penais. A multa varia entre R$ 500,00 e R$ 500 mil, com base na gravidade do caso e nas condições econômicas do agressor.

Essa lei é especialmente relevante no contexto do Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra a Mulher, marcado no calendário mundial em 25 de novembro, ao reafirmar o compromisso com a proteção das mulheres e a luta pela erradicação desse tipo de violência. Nesta data, a ONU publicou seu último anuário sobre o assassinato de mulheres e meninas no mundo, revelando que mais de 51 mil pessoas do gênero feminino foram mortas por seus parceiros ou membros da família em 2023. Este número equivale a 140 mulheres mortas todos os dias.

Especificamente no país, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 apontou que o número de feminicídios no último ano aumentou no país, chegando a 1.467 vítimas, maior resultado desde a criação da lei que criminaliza esse tipo de violência, instituída em 2015. Ameaças, agressões e stalking também aumentaram consideravelmente. 

Para o deputado, o aumento dos índices de violência no Brasil e no mundo é um chamado para ação. “Meu intuito ao propor essa lei que penaliza os agressores foi exatamente o de contribuir para a promoção de mais segurança e dignidade às mulheres”, declarou.

FPM BLOQUEADOS: BACURI, MARACAÇUMÉ, SÃO ROBERTO,, SÃO JOAO DO SOTER E SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA

 

Os municípios brasileiros vão partilhar, na próxima sexta-feira (29), R$ 4.058.070.543,16 referentes à terceira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de novembro. O valor é cerca de 20% maior se comparado ao mesmo período do ano passado, quando o montante repassado foi de R$ 3.361.483.980,94.

Especialista em orçamento público, Cesar Lima destaca que esse aumento pode representar melhorias para a população desses municípios, uma vez que esses recursos podem ser investidos em áreas importantes para a sociedade. 

“O aumento do FPM melhora a qualidade de vida da população, uma vez que esses recursos não são carimbados, por assim dizer. E, o Executivo municipal pode tanto fazer investimento nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, como também custear esses mesmos serviços para a população, como assistência social, dentro do município.”  

Lima destaca que a obrigatoriedade de prestar contas sobre a aplicação dos recursos do FPM é algo a ser observado pelos gestores públicos.  

“Todos os municípios do Brasil devem prestar contas aos tribunais de contas estaduais, inclusive dos recursos do FPM. Eles têm que mandar também para a União seus relatórios de regularidade fiscal e de gestão financeira, para que a União também saiba como está a saúde financeira de cada município”, pontua.

Veja no mapa os valores repassados ao seu município neste decêndio:  

 

 

Entre as capitais que vão receber os maiores valores estão Fortaleza–CE, com R$ 35.472.649,72; Salvador–BA, com R$ 31.925.384,74. Manaus–AM e Recife–PE, com R$ 22.347.766,07 cada; e São Luís–MA e Teresina–PI, com R$ 22.170.404,04 cada.

Os estados de São Paulo e Minas Gerais contam com as maiores parcelas desse recurso: R$ 500.050.386,03 e R$ 497.336.608,16, respectivamente, divididos entre os municípios situados nessas unidades da federação. 

Municípios bloqueados

Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) revelam que, até o dia 25 de novembro, 50 municípios estavam impedidos de receber o FPM. Verifique se a sua cidade está na lista: 

• BAIXIO (CE)    
• MASSAPÊ (CE)    
• PENAFORTE (CE)    
• PORANGA (CE)    
• RERIUTABA (CE)    
• BOA ESPERANÇA (ES)    
• PLANALTINA (GO)    
• BACURI (MA)    
• MARACAÇUMÉ (MA)    
• SÃO JOÃO DO SOTER (MA)    
• SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA (MA)    
• SÃO ROBERTO (MA)    
• CAPETINGA (MG)    
• CARMO DO RIO CLARO (MG)    
• JOANÉSIA (MG)    
• LAMIM (MG)    
• MARIANA (MG)    
• MONTE AZUL (MG)    
• NOVA MÓDICA (MG)    
• OURO VERDE DE MINAS (MG)    
• TUMIRITINGA (MG)    
• MONTE ALEGRE DO PIAUÍ (PI)    
• NAZARÉ DO PIAUÍ (PI    
• PARNAGUÁ (PI)    
• PEDRO LAURENTINO (PI)    
• SANTA FILOMENA (PI)    
• VÁRZEA BRANCA (PI)    
• MANOEL RIBAS    (PR)    
• ARRAIAL DO CABO (RJ)    
• BARRA DO PIRAÍ (RJ)    
• CARAPEBUS (RJ)    
• ITAGUAÍ (RJ)    
• RIO DAS FLORES (RJ)    
• CARNAUBAIS (RN)    
• CHARQUEADAS (RS)    
• FARROUPILHA (RS)    
• JAGUARI (RS)    
• MARCELINO RAMOS (RS)    
• TAPERA (RS)    
• AMPARO DE SÃO FRANCISCO (SE)    
• BREJO GRANDE    (SE)    
• PORTO DA FOLHA (SE)    
• RIACHÃO DO DANTAS (SE)    
• RIBEIRÓPOLIS (SE)    
• SANTANA DE SÃO FRANCISCO (SE)    
• SÃO DOMINGOS (SE)    
• UMBAÚBA (SE)    
• ARAGUANÃ (TO)    
• CHAPADA DA NATIVIDADE (TO)    
• COLINAS DE TOCANTINS (TO)

Os recursos do FPM fazem parte do dinheiro arrecadado pela União, por meio de impostos, e são repassados, a cada dez dias, a todas as prefeituras do país. Os valores são transferidos por volta dos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia num sábado, domingo ou feriado, o repasse é feito no primeiro dia útil anterior. 

Yglésio rebate críticas à propaganda do governo sobre alteração na alíquota modal do ICMS

Assecom/ Dep. Yglésio

O deputado Dr. Yglésio (PRTB) rebateu com veemência, na sessão da Assembleia Legislativa desta terça-feira (26), as críticas dos deputados Carlos Lula (PSB) e Rodrigo Lago (PCdoB) referentes à propaganda oficial do Governo do Estado sobre a alteração na alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

De acordo com Dr. Yglésio, Carlos Lula desconhece a forma como é calculada a incidência do imposto sobre os combustíveis e, por isso, acabou apontando informações que não são verdadeiras.

“Ele não sabe nem como é a tributação do combustível no Maranhão. É chamada tributação ad rem, em direção à coisa; hoje ela tem um valor fixo em reais, ela tem tantos reais, tantos centavos, e só muda quando o Confaz se reúne para mudar. Então, como é que uma pessoa tem coragem de, com mestrado, graduação, reconhecimento público, um histórico de ter sido secretário de Saúde, subir aqui para mentir na Tribuna, isso é feio”, disse.

O deputado Dr. Yglésio mais uma vez lembrou que a alíquota do ICMS, no governo passado, era de 30,5% e os parlamentares, antes governistas e hoje na oposição, aprovaram o aumento há época em silêncio, sem questionar os números. Ele cobrou postura coerente e transparente dos parlamentares.

“Agora, porque alterou de 22% para 23%, para se adequar à realidade do estado, acham um absurdo. Agora, é errado; agora, 1% não vira 1%, vira 4,5%. Sinceramente, vamos falar a verdade. Revisitem as consciências de vocês. Não é possível ser tudo pelo poder. Em 2018, foi aprovado nesta Casa por 42 x 0”, destacou.

Ao rebater as críticas dos deputados oposicionistas, Dr. Yglésio também relembrou o quanto se gastou com propaganda no governo anterior, do qual fizeram parte os que hoje criticam o governador Carlos Brandão (PSB).

“Em um ano, no governo anterior, se gastou mais de R$ 70 milhões para se repetir exaustivamente que o Governo do Maranhão era o melhor Governo do Brasil e o mais bem avaliado do Brasil. No governo anterior, se fez manipulação de dados para se dizer que, aqui no Maranhão, foi onde menos houve mortes por Covid, quando, na verdade, foi o estado que menos notificou casos de Covid por falta de testes”, ressaltou Dr. Yglésio.