Foi aprovado na sessão desta quarta-feira (11), na Câmara Municipal de São Luís, o Projeto de Lei Ordinária nº 0070/2025, de autoria da vereadora Clara Gomes (PSD), que estabelece critérios de priorização para matrícula de estudantes na rede pública municipal de ensino. O projeto tem como objetivo assegurar que o acesso à educação seja mais justo e inclusivo, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade ou com necessidades específicas.
De acordo com a nova legislação, a distribuição das vagas obedecerá aos seguintes critérios: estudantes com deficiência, comprovada por laudo médico; dependentes de vítimas de violência doméstica, com documentação comprobatória e medida protetiva; estudantes em situação de vulnerabilidade social, incluindo acolhidos em abrigos ou sob medidas socioeducativas; estudantes que tenham irmãos já matriculados na mesma escola; e, estudantes que residam na área de abrangência da unidade escolar.
“A partir desta lei será possível sistematizar prioridades já previstas em legislações federais e esparsas, garantindo mais segurança jurídica e melhor gestão das vagas na rede de ensino municipal”, afirmou a vereadora Clara Gomes.
O texto também determina que o Poder Executivo Municipal adote medidas para garantir infraestrutura acessível nas escolas públicas, conforme a legislação vigente, visando atender plenamente os estudantes com deficiência.
O projeto agora segue para sanção do Poder Executivo e deve entrar em vigor ainda este ano, beneficiando milhares de famílias ludovicenses.
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