PGR também emite parecer favorável à reeleição de Iracema Vale

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu, na noite desta terça-feira (4), um parecer favorável à reeleição da deputada Iracema Vale (PSB) para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema). O documento, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, sustenta a legalidade do critério de desempate por idade, estabelecido pela Resolução Legislativa n.º 1.300/2024, que favorece a atual presidente por ser a candidata com mais idade na disputa.

A norma foi contestada pelo partido Solidariedade, que ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7756), alegando que a mudança no Regimento Interno da Alema viola princípios constitucionais como isonomia e impessoalidade. No entanto, a PGR argumenta que o critério etário é objetivo, legítimo e amplamente utilizado em processos legislativos e administrativos, não configurando afronta à Constituição.

O parecer também reforça que a Assembleia Legislativa tem autonomia para definir suas regras internas, desde que não entrem em conflito com a legislação federal. Além disso, a PGR destacou que o critério etário já faz parte do regimento da Alema há mais de 30 anos, afastando a tese de alteração casuística para beneficiar a atual presidente.

No dia 22 de dezembro de 2024, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, já havia indeferido um pedido liminar do Solidariedade para suspender a resolução, entendendo que não havia risco iminente. Com o novo parecer da PGR, a tendência é que o STF mantenha a regra válida para a eleição da Mesa Diretora da Alema, consolidando a posição favorável à reeleição de Iracema Vale.

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Felipe Camarão busca destravar obras e processos da educação em municípios maranhenses durante agenda em Brasília

O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão, esteve em Brasília nesta terça-feira (4) para tratar de questões prioritárias relacionadas à educação e ao desenvolvimento de municípios maranhenses. Durante a agenda, ele se reuniu com representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Procuradoria-Geral da União (AGU) para discutir obras paralisadas, pagamentos pendentes e precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

No FNDE, Camarão abordou demandas educacionais de 15 municípios maranhenses, incluindo Altamira, Apicum-Açu, Bequimão, Bom Jardim, Codó, Igarapé do Meio, Loreto, Morros, Paulo Ramos, Peritoró, Presidente Juscelino, Primeira Cruz, Santo Amaro, Tuntum e Vitória do Mearim. O foco foi destravar obras paradas e resolver pendências financeiras que impactam diretamente a qualidade da educação municipal. O vice-governador destacou a importância de agilizar esses processos para garantir melhorias nas escolas e no atendimento aos estudantes.

Na AGU, o vice-governador debateu com a procuradora Nacional da União de Negociação, Clara Nitão, a viabilidade de um acordo entre 28 municípios maranhenses e a União sobre os precatórios do Fundef. Esses recursos são essenciais para investimentos na educação básica, e a negociação busca garantir que os municípios recebam os valores devidos. Camarão ressaltou a importância de resolver essas pendências históricas para fortalecer o sistema educacional no estado.

Além das pautas educacionais, Felipe Camarão também se reuniu com o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, para tratar de mediação de conflitos agrários e fortalecimento da agricultura familiar no Maranhão. No Ministério das Cidades, ele discutiu com o ministro Jader Filho ações como o Programa Minha Casa, Minha Vida e a instalação de banheiros sanitários em residências vulneráveis. O vice-governador agradeceu a receptividade dos ministros e reforçou o compromisso de levar adiante as demandas dos municípios maranhenses.

 

Fundeb : Maranhão mais 9 estados e municípios partilham R$ 11 bilhões

Estados e municípios brasileiros começaram o mês de fevereiro com a partilha de R$ 11 bilhões, referentes à contribuição federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O montante é repassado pelo Ministério da Educação. Consoante a Pasta, a quantia corresponde a 15% a mais do que a transferida no ano passado. 

Segundo o ministro da Educação, Camilo Santana, os gestores podem utilizar os recursos no pagamento de “professores, profissionais da educação, transporte escolar, material didático e melhorar a infraestrutura da escola, por exemplo.” 

Do valor geral, R$ 2,8 bilhões são correspondentes à primeira parcela da complementação da União para 2025, enquanto R$ 8,2 bilhões são referentes à 13ª e última parcela da complementação de 2024. 

Os recursos serão destinados aos entes federativos beneficiários das complementações da União nas modalidades Valor Anual por Aluno (Vaaf), Valor Anual Total por Aluno (Vaat) e Valor Aluno Ano Resultado (Vaar). 

Conforme a Portaria Interministerial MEC/MF n.º 14, de 27 de dezembro de 2024, o cronograma de desembolso da complementação da União-VAAF ao Fundeb 2025 ficou definido da seguinte forma em relação aos valores por estado:

• ALAGOAS: R$ 47.069.027,91
• AMAZONAS: R$ 92.615.976,93
• BAHIA: R$ 271.133.568,05
• CEARÁ: R$ 239.625.029,09
• MARANHÃO: R$ 262.353.641,41
• PARÁ: R$ 248.698.737,71
• PARAÍBA: R$ 24.723.418,11
• PERNAMBUCO: R$ 64.961.237,49
• PIAUÍ: R$ 74.201.010,73
• RIO DE JANEIRO: R$ 19.769.444,56

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, explica que, do valor total, os entes podem destinar até 70% para pagamento de pessoal. No entanto, 30% devem ser investidos da na área da educação. 

“O Fundeb é um fundo formado por várias receitas, desde o Salário Educação, que é uma contribuição paga por empresas, até mesmo uma parte do FPM [Fundo de Participação dos Municípios] que é retirada de cada município. Isso cria um fundo dividido nacionalmente, consoante o número de matrículas de cada município.

Esse repasse tem uma previsão anual, mas é repassado mensalmente”, destaca. 

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A complementação da União para este ano está prevista em R$ 56,5 bilhões. O valor deve beneficiar 1.859 entes federativos na modalidade Vaaf, 2.358 na modalidade Vaat e 2.837 na modalidade Vaar. Essas quantias serão repassadas em parcelas mensais de janeiro de 2025 a janeiro de 2026. Os depósitos serão feitos até o último dia útil de cada mês.