ITAPECURU MIRIM: Justiça Federal determina que Incra e União regularizem territórios quilombolas

Atendendo ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Maranhão determinou que a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) regularizem os territórios das comunidades quilombolas de Pulgão e Campo Rio, localizadas no município de Itapecuru-Mirim–MA. Conforme a sentença, o, Incra deve adotar, no prazo de 24 meses, as medidas administrativas necessárias para determinar a localização precisa das comunidades, reconhecer oficialmente os territórios quilombolas e estabelecer os limites dessas terras.

Caso haja ocupação indevida por pessoas não quilombolas, o órgão deverá realizar a desintrusão (remoção legal desses ocupantes). Após a conclusão dessas etapas, o Incra deve fornecer às comunidades o título oficial de propriedade das terras e garantir que esse título seja registrado em cartório.

Durante esse processo, o Incra deve concluir, no prazo de 12 meses, os Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID) das comunidades e em, quatro meses, instalar marcos físicos e placas de aviso provisórias nos limites da área reivindicada pelas comunidades quilombolas ou nos locais onde esses limites forem estimados. O objetivo dessas sinalizações é informar que há uma disputa judicial em andamento sobre aquela terra e que o processo está em curso. As placas devem fornecer informações precisas sobre o processo judicial e indicar que a medida foi estabelecida por uma decisão judicial.

Além disso, a Justiça reconheceu que a União também é responsável pela falta de políticas públicas eficazes para garantir a regularização das terras quilombolas. De acordo com a sentença, a Constituição prevê que é dever da União destinar recursos e criar estruturas adequadas para esse fim. Dessa forma, determinou a adoção de medidas, no prazo de seis meses, para viabilizar as obrigações impostas ao Incra para a regularização fundiária das comunidades quilombolas Pulgão e Campo Rio, conforme o Decreto n.º 4.887/2003.

A União também deve prestar apoio institucional e coordenativo ao processo, por meio de seus órgãos competentes, assegurando a efetiva implementação das medidas determinadas na sentença. Por fim, a Justiça confirmou decisão liminar concedida anteriormente, inclusive em relação à multa diária de R$ 500, a ser cobrada a partir do fim do prazo estabelecido na liminar.

Omissão estatal – De acordo com a ação, o processo administrativo para a regularização das terras quilombolas já se encontrava paralisado há cerca de oito anos, apesar dos territórios terem sido certificados pela Fundação Cultural Palmares desde 2015 e o processo de regularização fundiária ter sido protocolado em 2017. No entanto, não houve a elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), etapa essencial para a titulação das áreas. O Incra reconheceu expressamente que não concluiu os RTID, atribuindo a paralisação à insuficiência orçamentária e à falta de pessoal técnico qualificado.

De acordo com a ação do MPF, a demora na atuação do poder público coloca em risco o modo de vida tradicional, a cultura e até a segurança física das pessoas que vivem nessas comunidades. Tal situação causa insegurança sobre a posse do território e viola direitos fundamentais. Além disso, o MPF apontou a presença de ocupantes não quilombolas, como empresas, ONGs e particulares, fato que intensifica os conflitos e torna essas populações ainda mais vulneráveis.

Diante disso, o MPF requereu a adoção de medidas protetivas possessórias, tais como levantamento dos conflitos fundiários, retirada dos ocupantes não quilombolas, instalação de marcos físicos e placas demarcatórias, além da interdição de atividades não tradicionais no território.

Ação Civil Pública n° 1036538-81.2022.4.01.3700

 

 

Diário da Manhã’ – Ricardo Arruda destaca sua atuação parlamentar e as ações municipalistas do Governo Brandão

 Agência Assembleia / Foto: Miguel Viegas

O deputado Ricardo Arruda (MDB) destacou, em entrevista ao ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia (96,9 FM), nesta quarta-feira (24), as ações do governo do Estado com a municipalização das obras pelo governador Carlos Brandão (PSB ) e sua atuação parlamentar. O programa tem transmissão simultânea da TV Assembleia.

Ricardo Arruda disse, na conversa com o jornalista e apresentador Ronald Segundo, que o governador passou a receber diretamente as lideranças municipais, como vereadores e prefeitos, o que fez com que as solicitações e obras fossem feitas mais rapidamente.

“O discurso municipalista do governador está acontecendo, de fato, na prática.  Brandão passou a tratar diretamente com as lideranças municipais e já recebeu mais de 140 prefeitos. Participei do encontro em Imperatriz e todas as obras que o governador pactuou já estão acontecendo”, afirmou.

O parlamentar elogiou a instalação da subsede do Governo do Estado em Imperatriz, o que agiliza também o atendimento de lideranças, e informou que, em Sítio Novo,  obras de infraestrutura e abastecimento de água e o desvio da rodovia estadual, que atualmente passa pela sede do município, com a implantação de anel viário, vai virar uma obra regional. Ele disse, ainda, que as obras de um hospital e um mercado municipal já estão bastante avançadas em Itinga.

Diálogos com a população

O deputado destacou que permanece, neste ano, com um olhar municipalista como representante de Grajaú, ouvindo e dialogando com a população, para colher as reivindicações de cada um nas áreas de educação, segurança e outros. Ele lembrou, que, no mês passado, solicitou solução para uma disputa territorial entre Grajaú e Arame envolvendo vários povoados.

De acordo com o parlamentar, em 2011, uma nova lei foi feita para resolver a questão, mas ainda restaram algumas situações pontuais de povoados atendidos historicamente por Grajaú, porém, a Prefeitura de Arame conseguiu uma liminar para assumir.

“Situação complicada, mas os dois prefeitos devem sentar-se para fazer um acordo, com autorização das Câmaras. Coloquei-me à disposição e conversei com presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), sobre o assunto, pois só temos até abril do próximo ano para fazermos qualquer alteração, mas a Assembleia não vai se furtar em tratar do tema”, finalizou.

Em transmissão simultânea e ao vivo, o ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube. 

Comissão Eleitoral da UFMA afronta a Justiça Federal e a comunidade acadêmica

O curso de Direito da UFMA foi palco, hoje, de um episódio vergonhoso. A Comissão Eleitoral, instituída por ato do reitor Fernando Carvalho e composta por Lucélia de Sousa Almeida (presidente) e Lindalva Martins Maia Maciel (secretária), em um ato de autoritarismo, desafiou uma decisão judicial e rasgou o princípio democrático ao censurar o nome da professora Dra. Edith Ramos das urnas – mesmo após liminar da Justiça Federal garantir sua candidatura.

O que deveria ser uma eleição transparente transformou-se em um teatro de manipulação. Desde o início do processo, a comissão vem atuando contra a professora Dra. Edith Ramos, criando obstáculos, distorcendo regras e, agora, deliberadamente descumprindo ordem judicial – flagrante caso que justificaria prisão das envolvidas, presidente e secretária da Comissão Eleitoral.

 

1 of 2

Para agravar a situação, a presidente da Comissão Eleitoral decidiu, sozinha, adiar a eleição para a próxima quarta-feira (24/09), sem qualquer consulta ao Conselho Universitário. Mais um ato de aparelhamento que expõe o desprezo pela autonomia e pela democracia universitária. Atos antidemocráticos praticados pela comissão sob a batuta da Reitoria.

A candidata da situação, apoiada pela reitoria e pela comissão, é Maria da Glória Aquino, atual presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MA. Vários alunos relatam que a secretária da Comissão, Lindalva Martins Maia Maciel, tem pedido votos para Maria da Glória Aquino, utilizando-se das Ligas Acadêmicas e até do próprio Centro Acadêmico do Curso de Direito para manipular os estudantes e perpetuar um grupo no poder. A candidata, Maria da Glória Aquino, ocupa a condição de chefe do Departamento pró-tempore (por nomeação do atual reitor Fernando Carvalho), o que demonstra claramente a atuação da reitoria e da comissão em seu benefício. Uma vergonha para a UFMA e para o mundo jurídico do Maranhão.

pje1g.trf1.jus.br_pje_seam_resource_rest_pje-legacy_documento_download_TRF1_1g_13208002_2203873263

Além disso, Lindalva Martins Maia Maciel e Maria da Glória Aquino inventaram um evento no meio da campanha eleitoral – utilizando indevidamente a logomarca da UFMA na divulgação –, intitulado Semana Acadêmica do Curso de Direito. No material, aparecem lado a lado em mesa sobre “Participação das mulheres nos espaços de poder”, explorando, de forma oportunista, a imagem do saudoso professor Mário Macieira. Trata-se de um ato inominável contra a honra e a memória do professor, além de um desrespeito à sua família. Um momento muito triste para a história jurídica do curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão.

 

1 of 2

Candidata fazendo evento na semana da eleição para influenciar eleitores!

A comunidade acadêmica assiste a um espetáculo deprimente: uma comissão que, em vez de garantir isonomia e justiça, atua como julgadora, acusadora e parte interessada, fazendo campanha contra uma candidata. A Comissão Eleitoral age na surdina, nos becos do Bacanga, no esgoto da política universitária, enganando a comunidade acadêmica e a sociedade maranhense.

 

1 of 2

A quem interessa essa intervenção? Quem se beneficia com o silenciamento de uma professora?
Lucélia de Sousa Almeida continuará em silêncio diante desse escândalo ou terá coragem de se pronunciar publicamente? Lindalva Martins Maia Maciel seguirá utilizando a estrutura da UFMA para pedir votos à candidata da situação? Continuará manipulando os alunos e utilizando as Ligas Acadêmicas para distorcer o processo eleitoral?

Qual a pressa em realizar um pleito apenas dois dias após o cancelamento do anterior? Quem tem medo do debate?

A Comissão Eleitoral está viciada e parcial. Não possui condições éticas, morais ou legais para conduzir o processo. Atua de forma clandestina, cometendo atos ilícitos e criminosos, desrespeitando inclusive parecer da Procuradoria da UFMA e decisão judicial.

Vergonha!
Reitor Fernando Carvalho… vergonha!
Comissão Eleitoral… vergonha!

Em tempos: Este episódio é apenas um dos muitos abusos que têm ocorrido dentro da UFMA! O blog já possui várias pautas em mãos, que serão expostas à comunidade no momento adequado.
Aguardem! Vem bomba por aí!

Fonte: Luís Pablo