STF proíbe loterias municipais e impõe multas a prefeituras e empresas

 

O Supremo Tribunal Federal decidiu suspender todas as leis, decretos e autorizações que criaram ou regulamentaram loterias e apostas esportivas no âmbito municipal. A decisão, de caráter liminar, alcança qualquer cidade brasileira que tenha instituído serviços próprios de apostas, sejam físicos ou online. A determinação exige a interrupção imediata das operações, bem como a suspensão de editais, credenciamentos e contratos em andamento.

A medida foi tomada dentro da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1212, apresentada pelo partido Solidariedade, que argumentou haver proliferação desordenada de loterias municipais, contrariando a competência da União. Segundo o relator, ministro Kassio Nunes Marques, a legislação federal vigente estabelece que somente a União e, em alguns casos, os estados e o Distrito Federal, podem autorizar e fiscalizar serviços lotéricos, o que torna ilegais iniciativas municipais de criar sistemas próprios de apostas.

A decisão também impõe penalidades financeiras rígidas. Municípios e empresas que mantiverem operações poderão ser multados em 500 mil reais por dia. Prefeitos e dirigentes de empresas credenciadas podem receber multa diária de 50 mil reais em caso de descumprimento. A liminar permanece válida até que o plenário do Supremo julgue o mérito da ação, em sessão já convocada para os próximos dias.

As informações são da Confederação Nacional de Municípios. 

Creche- Escola Sementinha realiza cerimônia de formatura de alunos da Educação Infantil

 

Agência Assembleia

A despedida de um ciclo marcou a cerimônia de formatura dos alunos da Educação Infantil 2025 da Creche-Escola Sementinha, instituição mantida pela Assembleia Legislativa do Maranhão e coordenada pelo Grupo de Esposas de Deputados do Maranhão (Gedema). O evento ocorreu na tarde de sexta-feira (5), no Auditório Fernando Falcão, reunindo pais, alunos e profissionais da educação que se despediram de uma importante etapa de formação e de vida dos estudantes que agora começam um novo momento em suas vidas.

Tendo como tema ‘Além das Cores do ABC’, a cerimônia reuniu 31 formandos na faixa etária de 5 anos. A abertura do ato ocorreu com a entrada solene dos alunos, acompanhados por seus padrinhos e madrinhas. Na plateia, muita emoção e aplausos dos presentes.

Alunos prestaram homenagens aos seus pais e professores

Dando prosseguimento ao rito solene, os alunos cantaram o Hino Nacional e o hino da escola e prestaram homenagens aos seus pais e professores. Em seguida, ocorreu o juramento feito pela turma e foi exibido vídeo com a retrospectiva dos melhores momentos do ano. A entrega dos diplomas e dos anéis de formatura marcaram o fim desta etapa para as crianças.

A deputada Ana do Gás, falou representando a presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale. Em sua fala, a parlamentar agradeceu o trabalho realizado pelos profissionais da escola.

“Hoje é um marco das conquistas destas crianças, acolhidos com amor, respeito, cuidado e igualdade. A gente pode considerar que o coração desta Casa está na Sementinha, pois de lá sairão os profissionais do futuro”, disse a deputada.

Aluno exibe diploma de conclusão do ABC

Para a diretora da escola Cynthia Vieira, o momento foi de celebração. “É muito especial poder acompanhar esse momento transitório que é sair da Educação Infantil para o Ensino Fundamental e fazer disso um momento celebrativo para que as crianças entendam a importância de cada ciclo escolar e que esta seja a primeira de muitas formaturas que eles terão a oportunidade de vivenciarem” disse Cynthia Vieira

Deputada Ana do Gás falou representando a presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale

A formanda Ananda Maia expressou sua felicidade ao encerrar o ano. “Adoro a escola, os amigos e as professoras e estou muito feliz porque estou me formando com todos eles”, festejou a menina.

Cerimônia foi realizada no auditório Fernando Falcão

Mãe do pequeno Benício Espinosa, Andressa Sales, ressaltou a importância da Creche-Escola Sementinha na vida do seu filho. “A escola é a segunda casa do Benício, onde ele se sente bem, ama o ambiente e se sente muito acolhido. Como mãe, meu coração é só gratidão à escola, à Assembleia Legislativa e ao Gedema”, frisou.

Após o evento, alunos, familiares e convidados participaram de um jantar no Centro Recreativo da Creche-Escola Sementinha.

Dr Joel propõe que preenchimento da Caderneta da Criança seja obrigatório em São Luís

 

Está em análise na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei Nº 391/2025, apresentado pelo vereador Dr. Joel (PSD), que determina a obrigatoriedade do preenchimento integral, contínuo e legível da Caderneta da Criança. Se aprovada, a medida alcançará todas as crianças de 0 a 9 anos atendidas nas redes pública e privada de saúde da capital.

 Segundo o parlamentar, a medida é necessária devido ao grande número de cadernetas desatualizadas ou preenchidas apenas parcialmente, o que prejudica o diagnóstico precoce de doenças, o acompanhamento do crescimento e o controle vacinal. “O PL busca fortalecer políticas públicas voltadas à primeira infância, integrando saúde, educação e proteção social, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente”, destacou o Dr. Joel.

 A proposta estabelece que os profissionais de saúde devem registar na caderneta dados antropométricos, marcos de desenvolvimento, situação vacinal, consultas, exames e orientações nutricionais durante cada atendimento, garantindo o acompanhamento adequado da saúde infantil. O projeto também envolve as instituições de ensino da Educação Infantil e do Fundamental I.  

As escolas deverão solicitar a caderneta no ato da matrícula, verificar a atualização dos registros e encaminhar às Unidades Básicas de Saúde os casos de ausência ou dados desatualizados. A matrícula não poderá ser negada por falta de documentação completa, mas, se a situação não for regularizada em até 60 dias, o Conselho Tutelar deverá ser acionado.

 Além disso, o texto obriga a Secretaria Municipal de Saúde a promover campanhas educativas, realizar formações periódicas para profissionais da saúde e da educação e garantir a distribuição gratuita da Caderneta da Criança, especialmente em hospitais e maternidades. O projeto foi encaminhado às comissões de Justiça e Saúde no dia 25 de novembro e aguarda parecer.