Direito dos Autistas (TEA) Pessoas com TEA, tem direitos conquistados e precisam fazer valer.

No Brasil, os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são respaldados por várias leis e políticas que visam garantir sua inclusão social, acesso a serviços de saúde, educação e outros direitos fundamentais. Algumas das principais legislações que abordam os direitos dos autistas no Brasil incluem:

1. Lei Berenice Piana (Lei n.º 12.764/2012)

Também conhecida como Lei do Autismo, foi sancionada em 2012 e institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela assegura uma série de direitos e medidas de assistência, proteção e inclusão social para pessoas com TEA, além de estabelecer diretrizes para o atendimento especializado e políticas públicas voltadas para esse grupo.

2. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015)

Esta legislação, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), garante direitos e proteção às pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA. A LBI estabelece princípios e diretrizes para a promoção da inclusão social, acessibilidade, educação inclusiva, saúde, trabalho, entre outros aspectos relevantes.

3. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

Esta política pretende garantir o acesso, a participação e a aprendizagem de alunos com deficiência, incluindo autistas, em todos os níveis de ensino. Ela orienta as práticas pedagógicas inclusivas e o apoio necessário para garantir a plena participação dos estudantes com TEA nas escolas regulares.

4. Declaro Nacional dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista

Esta declaração, aprovada em 2012, reafirma os direitos das pessoas com TEA, como o acesso à saúde, educação, trabalho, lazer, entre outros, e reconhece a necessidade de implementação de políticas públicas para garantir sua plena inclusão na sociedade.

Além dessas legislações, é importante mencionar que existem regulamentações específicas ao nível municipal e estadual que complementam essas leis federais, visando garantir a efetivação dos direitos das pessoas com TEA em diferentes áreas da vida.

Procure a orientação de um advogado especialista no tema para auxiliar você ou familiar com esse respaldo.

Maranhão recebe reunião do GT Regime de Colaboração do Consed

Sob a liderança do vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, acontece nos dias 09 e 10 de abril a primeira reunião presencial do Grupo de Trabalho Regime de Colaboração do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed). Realizado pela primeira vez no Maranhão, o evento conta com o apoio da secretária EstaduaL do Amapá, Sandra Casimiro; e reúne gestores e técnicos estaduais que atuam na área da Educação em todo o Brasil.

O evento pretende discutir soluções conjuntas para desenvolver o regime de colaboração entre estados e municípios. Alguns estados já têm programas e legislações avançados no tema, portanto, a troca de experiências é um dos pontos-chave das atividades do GT. Na programação, estão previstos painéis com especialistas, que irão falar sobre, transporte, ICMS e Alfabetização. Além disso, deve ser feito um mapeamento das boas práticas dos estados e apresentado o sumário executivo do Guia de Regime de Colaboração do Consed, que está sendo elaborado a partir das escutas dos técnicos. O documento vai ser revisado pelo Grupo, para ficar alinhado às necessidades dos estados.

Os parceiros da iniciativa são associações Bem Comum, Instituto Natura e Fundação Leman.

Sobre o Consed

O Conselho Nacional de Secretários de Educação é uma associação fundada em 1986, que reúne as Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal.
Entre suas finalidades está a integração das redes estaduais de educação e a participação dos estados na construção das políticas nacionais, além da colaboração entre as unidades federativas.

Por meio da Agenda da Aprendizagem, que a cada dois anos elenca os temas prioritários de sua atuação, o Conselho também se organiza em Frentes de Trabalho e, nesses espaços integrados por gestores e técnicos das redes, são discutidas soluções e compartilhadas boas práticas.

A pluralidade de ideias é uma das marcas do Consed e o objetivo comum de seus integrantes é a Educação Pública de Qualidade.

Serviço:
O quê: Reunião do GT Regime de Colaboração do Consed
Onde: Hotel Luzeiros, Rua João Pereira Damasceno, Ponta do Farol, São Luís – Maranhão – Brasil.
Quando: terça-feira, 9 de abril, a partir das 9h.
Sugestão de entrevista
– Felipe Camarão, vice-governador e secretário do Estado da Educação, presidente do GT.
– Sandra Casimiro, secretária de Educação do Amapá

Fonte: Seduc
Data: 08/04/2024

‘Revista Maranhão’ – Defensor público conversa sobre uso da cannabis para fins medicinais

 

Defensor público Vinícius Goulart conversa com a jornalista Keith Almeida

Diversos estudos recentes apontam que o uso da cannabis para fins medicinais apresenta resultados significativos e animadores no tratamento de diversas doenças, como epilepsia e esclerose múltipla. Na edição desta segunda-feira (8), o programa ‘Revista Maranhão’, da TV Assembleia, apresentado por Keith Almeida, tirou dúvidas sobre o assunto com o defensor público Vinícius Goulart.

“É importante desmitificarmos e lembrar que há uma diferença fundamental entre o uso da cannabis para fins medicinais e o consumo recreativo da maconha. Inúmeras pesquisas robustas indicam um benefício muito expressivo da cannabis, seja por meio do canabidiol ou do tetraidrocanabinol em doses menores, para tratar diversas doenças”, explicou Goulart.

Recentemente, segundo o defensor público, foi incorporado no Sistema Único de Saúde (SUS) do Maranhão o uso do óleo do canabidiol para crianças que sofrem de epilepsia. O óleo é uma alternativa quando todos os medicamentos disponíveis no mercado já foram utilizados e não apresentaram eficiência, apenas mais intercorrências em razão dos efeitos colaterais.

“Estamos ampliando essa discussão e debatendo como expandir esse direito, que é uma questão de saúde pública, para que as pessoas tenham um acesso maior. A Defensoria Pública discute os temas de maneira séria e comprometida e o objetivo é garantir uma mudança concreta, a fim de que os maranhenses tenham o seu direito à saúde assegurado”, enfatizou o defensor público.

O programa ‘Revista Maranhão’ é exibido às segundas-feiras, às 12h30, na TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal17; e Sky, canal 309).