No Brasil, os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são respaldados por várias leis e políticas que visam garantir sua inclusão social, acesso a serviços de saúde, educação e outros direitos fundamentais. Algumas das principais legislações que abordam os direitos dos autistas no Brasil incluem:
1. Lei Berenice Piana (Lei n.º 12.764/2012)
Também conhecida como Lei do Autismo, foi sancionada em 2012 e institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela assegura uma série de direitos e medidas de assistência, proteção e inclusão social para pessoas com TEA, além de estabelecer diretrizes para o atendimento especializado e políticas públicas voltadas para esse grupo.
2. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015)
Esta legislação, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), garante direitos e proteção às pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA. A LBI estabelece princípios e diretrizes para a promoção da inclusão social, acessibilidade, educação inclusiva, saúde, trabalho, entre outros aspectos relevantes.
3. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
Esta política pretende garantir o acesso, a participação e a aprendizagem de alunos com deficiência, incluindo autistas, em todos os níveis de ensino. Ela orienta as práticas pedagógicas inclusivas e o apoio necessário para garantir a plena participação dos estudantes com TEA nas escolas regulares.
4. Declaro Nacional dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
Esta declaração, aprovada em 2012, reafirma os direitos das pessoas com TEA, como o acesso à saúde, educação, trabalho, lazer, entre outros, e reconhece a necessidade de implementação de políticas públicas para garantir sua plena inclusão na sociedade.
Além dessas legislações, é importante mencionar que existem regulamentações específicas ao nível municipal e estadual que complementam essas leis federais, visando garantir a efetivação dos direitos das pessoas com TEA em diferentes áreas da vida.
Procure a orientação de um advogado especialista no tema para auxiliar você ou familiar com esse respaldo.
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