A Câmara de São Luís promulgou na manhã desta segunda-feira, 15, treze leis municipais que devem entrar em vigor no ato de sua publicação. As matérias atendem a aspectos como educação, saúde, esporte e meio ambiente. Confira.
Educação
Na educação, a Lei Municipal n.º 7.567, de 09 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a instituição do Programa Adote uma Unidade de Educação Básica (UEB). A medida teve origem no Projeto de Lei 086/22, da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), e visa dar suporte às escolas municipais. Também é de autoria da parlamentar a Lei n.º 7.598, de 29 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o “Prêmio Escola Atuante” para as escolas da rede municipal e vem do PL n.º 19/22.
Outra lei sancionada na área da educação é a Lei Municipal n.º 7.603, de 29 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Semana Municipal do Legislativo nas Escolas Públicas, objetivando fornecer aos alunos informações sobre o poder legislativo municipal e a administração pública. Originária do Projeto de Lei n.º 185/22, também de Fátima Araújo.
Saúde e Bem-Estar
Na saúde, a Lei Municipal n.º 7.667, de 01 de julho de 2024, denomina como Dr. Jackson Kepler Lago o novo Hospital Socorrão II. A autoria é do vereador Pavão Filho (PSB), por meio do Projeto de Lei n.º 028/24.
A Lei n.º 7.583, de 29 de fevereiro de 2024, dispõe sobre o Programa Mais Saúde, que vem do PL n.º 130/22. Assim como a Lei Municipal n.º 7.596, de 29 de fevereiro de 2024, oriunda do PL n.º 218/22, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos e sistema de senhas em casas lotéricas existentes no município. Ambos os projetos são de Fátima Araújo.
Outra iniciativa da parlamentar é a Lei n.º 7.584, de 29 de fevereiro de 2024, originária do projeto de lei n.º 0240/2022, que dispõe sobre a proibição de uso de grampo em metal ou de ferro em embalagens de alimentação delivery, determinando a substituição por fitas adesivas.
Esporte
No esporte, a Lei Municipal n.º 7.662 institui no calendário oficial de festividades do município de São Luís o “Dia Municipal do Taekwondista” e dá outras providências. Instituída por meio do Projeto de Lei n.º 220/22, do vereador Professor Carlinhos (PDT).
A Lei n.º 7.611, de 09 de fevereiro de 2024, institui a campanha de combate à importunação sexual nos estádios de futebol, ginásios esportivos e demais localidades em que se realizem atividades esportivas no âmbito do município de São Luís e dá outras providências. Ela teve origem em proposição do vereador Octávio Soeiro (PSB).
Foi promulgada ainda a Lei Municipal n.º 7.594, de 29 de fevereiro de 2024. Ela dispõe sobre a “Campanha do Esporte Nota 100”, no âmbito do município de São Luís e dá outras providências, que teve origem no Projeto de Lei n.º 102/22, de Fátima Araújo.
Meio Ambiente, Economia e Cultura
A Lei n.º 7.663, de 01 de junho de 2024, que trata sobre a implantação do sistema de eco barreiras na rede hidrográfica de São Luís para contenção de resíduos sólidos nos córregos, canais e rios, além da instalação de cercas de proteção nas margens dos esgotos ao ar livre. A inspiração para a legislação é o PL n.º 072/23, de Pavão Filho.
Também do mesmo parlamentar, a Lei n.º 7.666, de 01 de julho de 2024, que cria o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher Ludovicense, denominado “Elas Empreendedoras”. A origem é o Projeto de Lei n.º 280/23.
Por fim, a Lei Municipal n.º 7.560, de 09 de fevereiro de 2024, institui o Projeto Cultural “Ponto de Cultura Fixo: Cultura Ativa”. A lei elege a Praça Nauro Machado como ponto permanente de manifestações culturais. O autor do Projeto de Lei n.º 165/22, que deu origem à proposição, é o vereador Octávio Soeiro.
