Vigilantes: Folga, justa causa e aposentadoria especial

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Acompanhe tipos de aposentadoria e não fique de fora dessas informações

A área de vigilantes está em alta, não apenas pela maior visibilidade da categoria e pelas leis em prol da valorização da profissão, mas também pela ascensão de oportunidades para quem busca uma chance no mercado de trabalho. Alguns temas geram ainda mais dúvida entre os profissionais, principalmente no que se refere a demissões, justa causa e remunerações.

A aposentadoria especial também é um dos temas que merece destaque. Isso porque, apesar de ter sido aprovada por decisão do STJ (Supremo Tribunal de Justiça), foi questionada pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e levada ao STF (Supremo Tribunal Federal). Diante disso, está sendo feita uma nova análise por meio do Tema 1209.

Aposentadoria especial dos vigilantes

Essa decisão leva em consideração a análise de todos os pedidos de aposentadoria dos vigilantes. Após a análise, será tomada uma decisão para todos. Antes de mais nada, é preciso entender por que o vigilante tem direito à aposentadoria especial. Este benefício é destinado aos profissionais que estão em risco frequente. Pessoas com qualidade de vida diminuída ou expostas a agentes nocivos à saúde podem pedir a aposentadoria especial.

Ela é configurada como uma aposentadoria mais flexível, com a possibilidade de pausas nas atividades em menos tempo. Antes da Reforma da Previdência, o vigilante precisava comprovar 25 anos de trabalho para se aposentar de forma especial. Com a nova lei, foi estabelecido que, além dos 25 anos, o profissional precisa atingir a pontuação necessária, além da faixa etária, que é de 60 anos.

Marcela Cunha, especialista em direito previdenciário, destaca algumas formas de os vigilantes conseguirem se aposentar com a modalidade especial, mesmo que o Tema 1209 ainda não tenha sido finalizado. O profissional precisa completar 86 pontos. A dica é que o trabalhador complemente e apresente as contribuições realizadas com outras atividades remuneradas antes do cargo de vigilante, evitando assim que precise contribuir por mais tempo ou contornar as negativas para se aposentar antes dos 60 anos

Direito adquirido

Outra dica dos especialistas é que o profissional de vigilância privada consiga se aposentar com a regra do direito adquirido. O direito adquirido é a possibilidade de se aposentar com a regra antiga. Para isso, é preciso ter completado 25 anos de trabalho pelo menos um dia antes de a Reforma começar a valer. Além disso, fazer um planejamento de aposentadoria levando em conta os 28 tipos existentes pode oferecer muito mais segurança e conforto ao profissional.

É importante destacar que, mesmo que ainda não tenha completado os 25 anos de contribuição, o vigilante pode transformar o tempo trabalhado em outra profissão em pontos que podem acelerar a aposentadoria especial. Entretanto, é importante pontuar que a análise precisa ser realizada por um advogado previdenciário, que conseguirá calcular as contribuições de forma correta.

Uma dúvida frequente é se trabalhar em duas empresas pode prejudicar a aposentadoria futuramente. Pelo contrário, apesar de o INSS não pagar duas aposentadorias, o valor final é fruto da média das contribuições, o que pode garantir que o vigilante consiga um benefício maior em comparação aos profissionais da área.

Sobre folgas dos vigilantes

Muitos vigilantes têm dúvidas sobre folgas e períodos de afastamento do trabalho. O vigilante horista é igual ao mensalista. Após 12 horas trabalhadas, tem direito a folgar 36 horas. Caso o profissional tenha trabalhado acima de 8 horas, tem direito a folga de até 2 horas intrajornada. Vale lembrar que o horista tem todos os direitos do vigilante mensalista: recebe proporcional às horas trabalhadas, férias e 13º salário.

Sobre a reciclagem, é importante se atentar que ela deve ser feita no local escolhido pelo dono da empresa de segurança privada. Caso o profissional não concorde, cabe fazer um acordo ou entender se o patrão permite o ressarcimento após a apresentação de nota fiscal.

Justa causa em empresas

A rescisão indireta ocorre nesses casos. Para que o profissional tenha direito, é necessário reunir provas, como atraso de pagamento, assédio moral, não pagamento de horas extras, entre outros pontos que sejam contrários à lei e desfavoráveis ao trabalhador. Nesse caso, o profissional deve entrar com uma ação de rescisão indireta, e será liberado os 40% da multa do FGTS e demais direitos. Para isso, o vigilante deve procurar a Justiça do Trabalho.

 

Thay Evangelista é empossada Procuradora da Mulher da Câmara de São Luís

 Na manhã desta segunda-feira (10), a vereadora Thay Evangelista (União) tomou posse como a nova Procuradora da Mulher da Câmara de São Luís. O órgão ficará sob a responsabilidade da parlamentar pelos próximos dois anos (2025/2026). As vereadoras Concita Pinto (PSB) e Clara Gomes (PSD) foram nomeadas como procuradoras adjuntas. 

A Procuradoria Especial da Mulher é responsável por zelar pelos direitos das mulheres, atuando principalmente no combate à violência e a discriminação. A procuradoria também promove políticas públicas de igualdade de gêneros, recebe e encaminha denúncias de violações dos direitos das mulheres, coopera com outros organismos municipais, estaduais e nacionais, fomenta a participação das mulheres na política, entre outras medidas. 

Em discurso, Thay Evangelista disse que é uma honra ter sido escolhida para estar à frente da Procuradoria da Mulher. Ela acrescentou que o órgão vai dar voz para as mulheres e fazer a diferença na defesa dos direitos e no incentivo à participação das mulheres na política.

“Porque aqui, definitivamente, não é uma luta de eles contra elas, mas sim uma luta da sociedade, de homens e mulheres de bem, que entendem o papel fundamental que a mulher exerce na nossa sociedade”, afirmou. 

Outra função importante da procuradoria é servir como um canal de apoio para as mulheres. As cidadãs que tiverem os seus direitos violados podem se deslocar até à sede da Câmara de São Luís e procurar os serviços do órgão. “De antemão, declaro oficialmente aberta a ouvidoria da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de São Luís como um canal diferenciado”, disse. 

A nova procuradora informou que a orientação dada à equipe de trabalho do órgão é acolher as mulheres com empatia e respeito. “Acolhimento com empatia, sem julgamentos. Quantas vezes as mulheres não chegam a compartilhar a violência que sofrem exatamente por falta de empatia, por medo de serem julgadas”, finalizou. 

 Fabrício Cunha e Leonardo Mendonça

Texto: Leandro Ferreira

Permissionários temem ser expulsos da Rodoviária de São Luís por empresa administradora

A situação dos permissionários que trabalham na Rodoviária de São Luís tem se tornado cada vez mais insustentável. Empresários denunciam que são obrigados a pagar altas taxas de condomínio e outras cobranças, sem possibilidade de contestação, sob risco de expulsão imediata. Muitos trabalhadores afirmam que vivem sob constante intimidação por parte da empresa que administra o terminal e, temendo retaliações, pediram anonimato ao falar com a reportagem.

O impasse jurídico envolvendo a administração do terminal também contribui para o clima de insegurança. Há seis anos, uma empresa maranhense venceu a licitação para gerir a rodoviária, mas uma decisão liminar do Judiciário permitiu que a empresa baiana, inicialmente desclassificada, continuasse operando no local. Mesmo com sucessivas vitórias judiciais da empresa maranhense, a transição nunca foi concretizada, levantando suspeitas de favorecimento e manobras políticas nos bastidores.

Além do imbróglio jurídico, denúncias apontam para um suposto esquema de corrupção dentro do órgão estadual responsável pela mobilidade. Empresários, advogados e permissionários relatam o pagamento de propinas a fiscais e altos funcionários, a comercialização irregular de linhas de transporte e a concessão de benefícios a autoridades, incluindo viagens, hospedagens e bens de luxo. Há ainda suspeitas de que espaços dentro da rodoviária estariam sendo vendidos ilegalmente por valores exorbitantes, sem qualquer controle oficial.

Diante desse cenário, permissionários cobram uma investigação rigorosa das autoridades e exigem transparência na gestão da rodoviária. No entanto, o silêncio e a demora na resolução do caso reforçam a sensação de impunidade e a insegurança dos trabalhadores, que temem perder seus negócios de uma hora para outra sem qualquer respaldo legal.

Está insustentável a situação da rodoviária, em outras postagens traremos mais sobre esse assunto. 

 Fonte: blog do Filipe Mota