Declaração MEI Imposto de Renda 2025: últimos dias para enviar sem multa

 

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), o fim do prazo para a declaração MEI Imposto de Renda 2025 está se aproximando — e não basta apenas manter a empresa regularizada. Em muitos casos, também é necessário declarar o IR como pessoa física, sob risco de cair na malha fina ou pagar multa à Receita Federal.

A dúvida de muitos autônomos e pequenos empresários é: “Sou MEI, preciso declarar o Imposto de Renda?” A resposta depende do quanto você faturou e de como esse valor se enquadra nas regras da Receita. O prazo final para entregar a declaração é 31 de maio, e o descuido pode sair caro: a multa mínima é de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.

Neste sentido, quando o MEI é obrigado a declarar o IR, como fazer o cálculo do lucro tributável e quais são as outras obrigações fiscais que você precisa cumprir para não ficar irregular.

Quando o MEI é obrigado a fazer a declaração do Imposto de Renda?

A principal regra é simples: se você, como pessoa física, recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 em 2024, precisa entregar a declaração MEI Imposto de Renda 2025. Isso vale mesmo que esses valores tenham vindo exclusivamente da sua atividade como MEI.

Mas nem todo o faturamento do MEI entra como rendimento tributável. Uma parte dos ganhos pode ser considerada isenta, dependendo da sua atividade. As faixas de isenção são:

• 8% para comércio, indústria e transporte de cargas;
• 16% para transporte de passageiros;
• 32% para prestação de serviços.

Após aplicar esse percentual, você pode ainda descontar despesas comprovadas da empresa. O que sobra é o chamado lucro tributável — é esse valor que determina se há obrigação de declarar o IR como pessoa física.

Como calcular o lucro tributável para a declaração MEI Imposto de Renda?

Vamos a um exemplo prático para facilitar:

Imagine um MEI prestador de serviços que teve um faturamento bruto de R$ 72 mil em 2024. Pela regra, 32% desse valor é isento, ou seja, R$ 23.040.

Agora, digamos que ele teve R$ 15 mil de despesas com o negócio. Esse valor também pode ser abatido do faturamento bruto, o que resulta em um lucro evidenciado de R$ 57 mil.

Subtraindo os R$ 23.040 (isentos), sobra um lucro tributável de R$ 33.960 — valor acima do limite de isenção. Nesse caso, o MEI precisa, sim, entregar a declaração MEI Imposto de Renda 2025 como pessoa física.

Se, depois dos abatimentos, o lucro tributável for inferior a R$ 33.888 e o MEI não tiver outras fontes de renda, ele não precisa declarar o IR.

Importante:

• A parte isenta deve ser informada na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.
• A parte tributável vai na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular, no programa da Receita.

Outras situações que exigem a declaração MEI Imposto de Renda

Além do lucro tributável, o MEI é obrigado a entregar a declaração do Imposto de Renda 2025 se:

• Teve rendimentos isentos ou não tributáveis acima de R$ 200 mil (como FGTS, pensão, indenizações);
• Tornou-se residente no Brasil em 2024;
• Fez operações na bolsa com valor acima de R$ 40 mil;
• Tinha bens ou direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro.

Declaração anual MEI (DASN): obrigatória mesmo sem IR

Mesmo que você esteja isento do IR, ainda precisa entregar a declaração anual do MEI, a DASN-SIMEI. Ela informa à Receita quanto sua empresa faturou em 2024.

Essa declaração também deve ser entregue até 31 de maio, pelo Portal do Empreendedor — mesmo que você não tenha tido receita alguma.

Se não entregar, há multa mínima de R$ 50 e outros riscos: você pode perder a emissão de certidões negativas, dificultando a obtenção de crédito, parcerias ou vendas para empresas.

Outras obrigações do MEI em 2025

Além da declaração MEI Imposto de Renda, o microempreendedor precisa estar atento a:

• Pagamento mensal do DAS: valor de R$ 75,90 (ou R$ 182,16 para caminhoneiros), com acréscimo de R$ 1 ou R$ 5, dependendo da atividade. O pagamento é obrigatório todo mês.
• Emissão de nota fiscal: obrigatória para prestação de serviços ou vendas a empresas. Desde 2023, a NFS-e passou a ser emitida exclusivamente pelo sistema nacional. Em abril de 2025, uma nova regra passou a exigir o uso do código CRT 4 para emissão da NF-e por MEIs de comércio e indústria.

 

Deputados Neto Evangelista, Florêncio Neto e Dr. Yglésio se solidarizam com Mical

Os deputados Florêncio Neto (PSB), Neto Evangelista (União) e Dr. Yglésio (PRTB) foram solidários à deputada Mical Damasceno (PSD) no caso dos prints, denunciado por ela na sessão desta terça-feira (20), na Assembleia Legislativa. Em apartes, reforçaram o apoio à parlamentar e pediram apuração dos fatos.

“Essa situação mexeu, sem dúvida nenhuma, conosco e mexeu com todo o Maranhão”, sentenciou Florêncio, em referência à publicação na mídia de print de conversa no WhatsApp, de cunho misógino e sexual, entre o blogueiro Victor Landim e, supostamente, o vice-governador Felipe Camarão.

“Que episódios como esse sejam punidos e apurados, de maneira muito firme, para que nenhuma mulher possa passar por situações como essa”, complementou.

Neto Evangelista pediu agilidade na investigação dos fatos. “Deve ser apurado com o maior rigor possível para que a verdade seja estabelecida e, a partir da verdade estabelecida, as providências sejam tomadas”.

Evangelista alertou para tentativas de desvirtuar os papeis no ocorrido. “De todo esse processo, que seja ao final, verdade ou mentira, a vítima é V. Exa, e nós não podemos inverter esse papel”, disse.

Dr. Yglésio fez críticas à postura de oposicionistas, que não reagem com veemência à gravidade do fato por ocorrer com uma parlamentar que não defende as mesmas bandeiras que eles. “Se isso fosse o Bolsonaro, um print do celular do Bolsonaro, este pessoal aqui tinha caído o mundo já. O mundo tinha caído”, observou.

Também reforçou que uma exposição como essa na mídia tem reflexos em todas as áreas da vida da pessoa. “Imagino, Mical, a tormenta que não deve ter sido isso, para tua família, o teu pai que se recupera de um AVC, que não deve ter sido, infelizmente, poupado disso, porque isso chega para família”, ressaltou.

 

*Brandão inaugura Espaço Bem-Estar, anuncia desconto para servidores em farmácias e ampliação do Hospital do Servidor*

Ações com foco na promoção da saúde e da qualidade de vida dos servidores públicos estaduais marcaram a inauguração, nesta terça-feira (20), do Espaço Bem-Estar do Servidor, localizado no Edifício Clodomir Milet, no Centro Administrativo do Estado (CAE), no Calhau. O evento teve a presença do governador Carlos Brandão. Na ocasião, o governador também assinou o decreto que institui a política de gestão de pessoas e a instrução normativa do Programa de Qualidade de Vida do Servidor.

Outro avanço anunciado durante a solenidade foi a reforma e ampliação do Hospital do Servidor Público do Estado, que sai de 126 leitos para 169 leitos, totalizando 43 novos leitos. A medida visa fortalecer a capacidade de atendimento clínico e especializado na unidade. Além disso, o governador Carlos Brandão também confirmou a assinatura de convênios com redes particulares de farmácias (Pague Menos e Extrafarma), que garantirão desconto de até 35% na compra de medicamentos para os servidores públicos estaduais, reforçando o compromisso com a saúde preventiva e o acesso facilitado aos tratamentos.

“Esse é um momento muito especial para os servidores públicos do estado. Entendemos a importância do servidor, porque é por meio deles que as políticas públicas chegam à população. Por isso, é necessário inovar e valorizar os nossos profissionais. As assinaturas de hoje representam avanços significativos nas ações voltadas aos servidores”, destacou o governador Brandão.

Um dos destaques do evento foi o lançamento do Programa de Qualidade de Vida e Saúde do Servidor, iniciativa voltada à organização e ampliação das ações de saúde, bem-estar e qualidade de vida no trabalho para os servidores públicos estaduais do Maranhão. O programa inclui a inauguração do novo Espaço Bem-Estar, sob responsabilidade da Sead.

Com uma equipe multiprofissional, o espaço oferece serviços como orientação nutricional, escuta psicológica, consultas de enfermagem, ginástica laboral e relaxamento terapêutico. Estão disponíveis também atendimentos com terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, educadores físicos e assistentes sociais, além de ações educativas. Ao todo, 16 profissionais atuam no espaço.

O secretário da Sead, Guilberth Garcês, ressaltou a relevância da iniciativa. “O Espaço Bem-Estar é reflexo do compromisso do governador Carlos Brandão com o desenvolvimento integral dos servidores públicos. Valorizar o servidor e cuidar da sua saúde física e mental são fatores essenciais para o bom desempenho das funções, o que resulta em um serviço público de mais qualidade para toda a população”, pontuou.

*Programa de Qualidade de Vida garante avanços estruturantes*

O Programa de Qualidade de Vida e Saúde do Servidor contempla medidas inovadoras, como a implantação de atendimento pré-hospitalar e serviços de telemedicina no âmbito do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funben). Também estão previstas ações voltadas à saúde multidisciplinar de pessoas neuro divergentes, criação de polos de atendimento clínico em municípios do interior, além de convênios com farmácias para descontos em medicamentos, entre outras iniciativas estruturantes.

A proposta do programa é sistematizar os serviços já existentes e implementar novos projetos com foco em prevenção, acessibilidade, equidade e modernização, beneficiando não apenas os servidores efetivos, mas também estagiários, terceirizados e trainees, dentro dos serviços aplicáveis.

*Destaques do programa*:

- Melhorias para os beneficiários do Funben.

- Implantação de serviços de maternidade e obstetrícia.

- Saúde multidisciplinar para pessoas neuro divergentes.

- Reforma e ampliação do Hospital do Servidor Público do Estado.

- Novo Espaço Bem-Estar no Centro Administrativo.

- Implantação do Sistema de Gestão Integrada.

- Expansão do atendimento clínico em dez polos no interior.

- Convênios com farmácias para descontos de até 35% em medicamentos.

- Criação da Rede de Educação e Saúde em parceria com a Uema.