Assembleia aprova indicação de Flávia Gonzalez Leite ao cargo de conselheira do TCE

 

Flávia Gonzalez Leite acompanhou a votação no Plenário Nagib Haickel e agradeceu a confiança dos parlamentares

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária nesta terça-feira (19), o Projeto de Decreto Legislativo 010/2023, que formaliza a indicação da advogada e atual procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Flávia Gonzalez Leite, para exercer o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). A matéria será encaminhada ao Poder Executivo e o governador Carlos Brandão (PSB) deverá fazer a nomeação.

A votação foi aberta e nominal. Logo após a conferência dos votos, a presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), promulgou o Decreto Legislativo, oficializando a indicação de Flávia Gonzalez Leite para a vaga na Corte de Contas, em razão da aposentadoria do conselheiro Raimundo Oliveira.

Flávia Gonzalez Leite, que acompanhou a votação no Plenário Nagib Haickel, agradeceu a confiança dos parlamentares e do governador Carlos Brandão (PSB) pela indicação. Ela será a primeira mulher na composição do TCE em 77 anos de história da Corte de Contas.

Biaman Prado

Deputados com Flávia Gonzalez Leite, após a votação aberta e nominal que formalizou a indicação da advogada ao TCE

“Quero externar minha profunda gratidão a essa Casa Legislativa. O trabalho de Vossas Excelências pelo Maranhão muito nos honra. Agradeço à presidente Iracema pelo apoio e colaboração de sempre. Essa vitória é do TCE e de todo o nosso estado, que vai contar com sua primeira representante feminina no âmbito da Corte de Contas Estadual. Eu me comprometo a dignificar essa missão”, declarou.

Biaman Prado

Presidente da Assembleia, Iracema Vale, com Flávia Gonzalez Leite, que teve sua indicação ao TCE formalizada pelo Parlamento Estadual

 

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Em diálogo com escolas comunitárias, Duarte garante ações e enfatiza importância de projeto que garante repasse direto

O deputado federal Duarte Jr. (PSB) reuniu, na noite de ontem, no auditório do Edifício João Goulart, dezenas de coordenadores, professores e representantes de escolas comunitárias de São Luís para anunciar ações do seu mandato que vão beneficiar milhares de crianças dessas unidades. Além disso, o parlamentar dialogou com os representantes para conhecer os principais anseios e necessidades para construção de um conjunto de políticas públicas que fortaleçam a atuação das escolas comunitárias.

Durante o encontro, Duarte detalhou o Projeto de Lei n⁰ 2374/23, aprovado semana passada na Comissão de Educação da Câmara Federal, que visa incluir as escolas comunitárias e alterar o repasse dos recursos – para que este ocorra de forma direta – do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. Além disso, ele anunciou que destinou emendas para aquisição de livros, paradidáticos e jogos didáticos para melhorar a atividade educacional, e reforçou a importância da participação no edital de emendas parlamentares, que vai beneficiar e incentivar o trabalho realizado nas comunidades por eles.

“Ainda não terminou nem o primeiro ano do nosso primeiro mandato, nós estamos a pouco mais de 10 meses lá na Câmara dos Deputados, e nós já conseguimos para vocês a realização de um sonho, que é demonstrar que esse projeto foi protocolado, e que ele acaba de ser aprovado na Comissão de Educação, uma das mais importantes. E agora ele segue para o plenário”, explicou Duarte sobre o trâmite do PL 2374/23.

Presente ao evento, o vice-governador e secretário de Educação Felipe Camarão destacou o valor das escolas comunitárias e o papel que elas exercem para a educação de São Luís, e enfatizou que elas sempre poderão contar com o apoio do Governo e do governador Carlos Brandão. “Eu quero agradecer o trabalho do deputado Duarte Júnior, que tem feito um grande trabalho pelo Maranhão, especialmente pela nossa capital. E vocês podem ter certeza que ele veio aqui apresentar trabalhos concretos com a sua capacidade gerencial já comprovada e com a sua força de trabalho”, completou Camarão.

Camila Ribeiro, representante da escola comunitária Tia Celeste, que fica localizada no bairro São Raimundo, realçou a felicidade de ter recebido o convite de Duarte para participar do momento de diálogo. “Ele sempre abraçou a nossa causa e está conosco para nos ajudar nesta batalha”, afirmou.

Também participaram do diálogo com as escolas comunitárias o deputado estadual Carlos Lula, os vereadores Nato Jr. e Coletivo Nós, a secretária de Estado da Juventude Tati Pereira, o subsecretário de Educação Anderson Lindoso, o secretário-adjunto da Secretaria de Articulação Política, Rogério Cafeteira, e o supervisor das escolas comunitárias do Maranhão Wanderson Barros.

Lei estabelece novo mecanismo de combate à violência doméstica

 

Deputado Osmar Filho é autor de projeto que originou lei sobre mecanismo para repressão à violência contra a mulher

Originária do Projeto de Lei 406/2023, de autoria do deputado estadual Osmar Filho, nova legislação penaliza agressores com multa e ressarcimento ao poder público

Publicada no Diário Oficial do último dia 12, a Lei 12.151 estabelece mecanismo para repressão à violência contra a mulher. Originária do Projeto de Lei 406/2023, de autoria do deputado estadual Osmar Filho (PDT), a nova legislação penaliza os agressores com multa e ressarcimento ao poder público estadual dos custos com os serviços prestados no atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar.

O texto da lei prevê que a multa ao agressor deve ser aplicada segundo a capacidade econômica do agressor e a gravidade da infração, não podendo ser inferior a R$ 500,00 e nem superior a R$ 500.000,00.

A multa ainda pode ser aumentada em 2/3 para os casos em que a violência seja empregada com o uso de arma de fogo e, ainda, aplicada em dobro se constatada a reincidência, mesmo que genérica.

Já nos ressarcimentos ao Estado, devem ser levados em consideração os custos operacionais com pessoal e material necessários ao atendimento, bem como para o acolhimento da mulher em casa de abrigo ou lar substituto.

“Todo o valor arrecadado pelo Estado com essa lei será aplicado em políticas públicas de combate à violência doméstica, bem como no atendimento às vítimas”, disse o deputado no plenária da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (19), agradecendo aos colegas parlamentares pela aprovação do PL e ao governador Carlos Brandão (PSB) pela sensibilidade em aprovar o texto da lei integralmente.

Para sua aplicação, a lei considera violência contra a mulher qualquer fato, ação ou omissão motivados pela condição de sexo feminino, tipificados ou não como crime, descritos como tal na legislação federal ou estadual.