Piso da enfermagem: gestores têm até 15 de janeiro para atualização e cadastro de novos dado

Estados, municípios e Distrito Federal devem ficar atentos. Os gestores de cada localidade têm até 15 de janeiro para cadastrar ou atualizar dados dos profissionais da enfermagem. O Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), informa que o prazo foi reaberto para inserir as informações referentes ao levantamento janeiro 2024. O cadastro deve ser feito pelo sistema InvestSUS. A plataforma é responsável por controlar os repasses complementares da União referentes ao pagamento do piso salarial da categoria.

Segundo o conselheiro do Conselho Federal da Enfermagem (Cofen) Daniel Menezes, o piso salarial deve ser valorizado. Ele diz que é importante que todos colaborem para a correta implementação do que foi estabelecido.

“A grande questão do financiamento, do custeio está sendo implementada e a gente tem a expectativa para que, de fato, façam justiça social para essa profissão tão importante para o nosso país”, ressalta.

Em 2023, o Fundo Nacional de Saúde executou os recursos complementares destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem. Eles foram repassados aos fundos estaduais e municipais de saúde, por meio de transferências na modalidade Fundo a Fundo, em contas específicas. 

Os gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal são os responsáveis por efetuar o pagamento dos colaboradores diretos, sejam servidores e/ou empregados, bem como a transferência dos recursos às entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, pelo menos, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Representante de mais de 5,2 mil municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a importância de os gestores municipais continuarem atentos às novas orientações. A entidade ressalta que vem atuando constantemente pela correta implementação do piso salarial — e lembra que a falta de informações pode atrasar o pagamento dos profissionais.

Como atualizar os dados

Atualização Individual: Os responsáveis pelas informações devem acessar o sistema para fazer as alterações necessárias no cadastro de cada colaborador individualmente. Este processo permite uma revisão detalhada e específica de cada registro;

Atualização por lote: A opção permite o carregamento de uma planilha com todos os dados a serem atualizados. A alternativa permite atualizações em massa;

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) informa que disponibilizou um canal direto para apoiar os profissionais com dificuldades resultantes da desatualização de dados no InvestSUS. Basta enviar um e-mail, com o nome completo e o CPF, para o endereço verifica.sus@cofen.gov.br, para confirmar as informações no caso de inconsistência.

O Cofen esclarece  que é de competência do Ministério da Saúde estabelecer os critérios para o repasse dos recursos financeiros destinados ao pagamento do Piso Salarial. Não é responsabilidade do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem o fornecimento das informações ou a definição dos profissionais que têm direito ao recebimento do piso. O Cofen ainda ressalta que a inadimplência com o sistema não é impedimento para o repasse dos valores.

 

‘Diário da Manhã’ - Juiz analisa temas de seu livro ‘Poder Judiciário e Direito ao Desenvolvimento’

 

Juiz Nelson Melo de Moraes Rego conversou com o jornalista Ronald Segundo, no programa ‘Diário da Manhã’

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O juiz de Direito Nelson Melo de Moraes Rego, titular da Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do Maranhão, concedeu entrevista nesta quinta-feira (11) ao programa ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia (96,9 FM), para falar sobre o lançamento de seu novo livro, intitulado “Poder Judiciário e Direito ao Desenvolvimento”.

Entrevistado pelo jornalista Ronald Segundo, o magistrado explicou que este seu quinto livro, lançado em São Luís em outubro de 2023, versa sobre os Direitos Humanos de Terceira Geração, em especial com referência ao Direito ao Desenvolvimento.

“Esta nossa obra é uma abordagem propositiva com respeito à contribuição do Poder Judiciário para o desenvolvimento socioeconômico, a partir de uma perspectiva interdisciplinar entre o neo institucionalismo econômico e algumas divisões da Ciência Jurídica, especialmente o Direito Internacional, Público, Constitucional e Processual Civil, com algumas incursões na Filosofia do Direito”, declarou.

Nelson de Moraes Rego acrescentou que seu livro, com 632 páginas, editado pela Juruá Editora, discorre sobre algumas ideias-chave, como a importância e valorização dos Direitos Humanos:

“Trata-se hoje de um ethos universal de grande aceitação e difusão na comunidade das nações - como a de considerar que a existência digna do homem na face da terra está, inexoravelmente, condicionada pelos direitos humanos, tanto os direitos civis e políticos quanto pelos direitos econômicos, sociais e culturais e, complementarmente, pelos direitos de terceira dimensão: ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à paz universal, aos direitos dos consumidores e usuários e ao direito ao desenvolvimento dos indivíduos e dos povos”, assinalou.

Participação

Professor do Curso de Direito da Faculdade do Maranhão (Facam-MA), Nelson de Moraes Rego frisou, durante a entrevista, que, para a realização efetiva dos Direitos Humanos, hoje exige-se a participação de todos, não só do Poder Público e de esforços integrados dos Estados-nações e das Organizações Internacionais como ONU, OMC, Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional (FMI), porém da sociedade em geral.

“Destaco neste nosso livro a importância dos instrumentos de proteção dos direitos humanos, os quais devem estar à disposição de todos os que sofrem violações ou que ainda não os alcançaram. Do que resulta imprescindível a atuação da Justiça através da proteção a esses direitos, proporcionando-lhes, desta forma, dignidade humana”, ressaltou.

Nelson de Moraes Rego informou que este seu quinto livro, com prefácio escrito pelo jurista Humberto Theodoro Júnior e com apresentação feita pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), é fruto de mais de cinco anos de estudos e pesquisas no Brasil e também em instituições da Espanha e de Portugal.

‘Toda Mulher’ destaca trabalho de acolhimento realizado pela rede de apoio SAEEM

 

Assistente social Silvia Leite, fundadora da rede de apoio SAEEM, com a jornalista Márcia Carvalho

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Os 10 anos do Setor de Atividades Especiais Espaço Mulher (SAEEM), rede de apoio que visa salvar vidas, foram destacados pelo programa ‘Toda Mulher’, desta quarta-feira (10), na TV Assembleia. A conversa foi com a assistente social Silvia Leite, criadora da rede e mestre, pós-graduada em Sociologia e uma das fundadoras do Centro de Cultura Negra do Maranhão.

O espaço faz o acolhimento a mulheres vítimas de violência que têm atendimento de emergência em unidades hospitalares, como o Socarrão. Tudo começou quando a assistente social percebeu que o histórico de vida das mulheres que davam entrada nos hospitais, vítimas de violência doméstica, não ficava registrado.

“Aí foi que veio o start de pensar numa metodologia que envolvesse o SUS, a política de humanização. O que nós fizemos? Pegamos as diretrizes e princípios do SUS, da política de humanização e o princípio do plano de política para as mulheres. Juntamos para sair uma metodologia: a do acolhimento, com essa visão da mulher não só do plano físico, mas também da subjetividade que a levou para lá”, detalhou.

Segundo ela, só no primeiro ano, em 2013, foram atendidas 47 mulheres, um número bastante expressivo. Já em 2014, foram mais de 140. “A gente foi numa outra perspectiva que não era só cuidar do ferimento físico, mas era cuidar de um ferimento na alma, nas relações, nos sentimentos”, destacou.

A iniciativa, segundo Silvia Leite ressaltou, também esclarece sobre direitos e garantias delas. “As mulheres vão a um hospital para cuidar do ferimento, mas não para saber que ela tem direito a uma medida, direito a ser assistida, a abrigamento. Muitas das vezes, as mulheres não sabem que têm esses direitos para sair de uma de um relacionamento abusivo”, observou.

Leis

Silvia Leite destacou também a busca por formalizar direitos, como na conexão com a deputada Daniella (PSB), procuradora da Mulher da Assembleia e autora da Lei n.º 11.352, de 2 de outubro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de dar ampla divulgação à Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Disque 180), nos edifícios e condomínios residenciais do Maranhão.

A rede, segundo a assistente social, vem cumprindo seu papel e vem alcançando objetivos por meio da articulação com a Casa da Mulher Brasileira e outros órgãos. “A gente faz muita palestra nas escolas, em terreiros, igrejas e universidades para despertar essa consciência do cuidado”, disse.

E complementou: “Nós fizemos o nosso relatório de 2023 e fiquei feliz de ver que o atendimento de vítima foi menor do que 2022, e menor do que 2021. Significa dizer que menos mulheres foram para o hospital vítima de violência”.

O programa 'Toda Mulher' é apresentado pela jornalista Márcia Carvalho e é exibido às quartas-feiras, sempre às 15h, na TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309).