Mesa Diretora adota medidas de contenção de despesas com redução de 25% dos gastos em todas as áreas

Decisão foi tomada em razão dos efeitos da conjuntura macroeconômica e do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

O diretor-geral da Assembleia Legislativa, Ricardo Barbosa, anunciou, nesta sexta-feira (24), que, em razão dos efeitos da conjuntura macroeconômica e do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Mesa Diretora da Assembleia, por meio da Resolução Administrativa n.º 1.200/2023, publicada no Diário da Assembleia de 18 de outubro de 2023, determinou um corte de despesas em todas as áreas da ordem de 25%.

Segundo Ricardo Barbosa, a presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), tomou essa decisão orientada pelo procurador-geral da Assembleia, Bivar George Jansen Batista, quanto a obrigação precípua por parte da Administração Pública do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas à gestão fiscal.

Transparência

“A gestão da presidente Iracema é focada na transparência e no cumprimento rigoroso dos princípios constitucionais da Administração Pública, dispostos na Constituição Federal de 1988, sobretudo os da eficiência e da economicidade, e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, foram adotadas essas medidas no sentido de garantir principalmente mais eficiência e economicidade”, esclareceu o procurador-geral da Alema.

Segundo o diretor-geral, dentre as medidas de cortes de gastos, consta a de suspensão das nomeações para os cargos de livre provimento até 31 de dezembro de 2023. “Essas medidas vão assegurar que a Assembleia Legislativa cumpra rigorosamente com suas obrigações na execução do orçamento financeiro de 2023”, ressaltou.

 

Duarte Junior participa de lançamento do novo ‘Viver sem Limite”, que prevê ações para garantir direitos das pessoas com deficiência

O Governo Federal lançou, nesta quinta-feira (23), em Brasília, o Novo Viver sem Limite, programa desenvolvido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) pela dignidade e promoção dos direitos das pessoas com deficiência. O deputado Duarte Jr. participou da solenidade ao lado do presidente Lula.

O plano possui quatro eixos e cerca de 100 ações com participação de outros 27 ministérios. O investimento nos próximos quatro anos será de R$ 6 bilhões.

Para Duarte, o ‘Novo Viver Sem Limite’ é um compromisso real com a garantia de direitos e oportunidades para pessoas com deficiência. “Com mais investimentos e 100 ações em educação, acessibilidade e saúde, estamos construindo um país exemplo de inclusão, cuidado e respeito às pessoas”, ressaltou o parlamentar.

Lançado em 2011, durante o governo de Dilma Rousseff, o plano foi atualizado em quatro eixos: gestão e participação social; enfrentamento ao capacitismo e à violência; acessibilidade e tecnologia assistida; e promoção do direito à educação, à assistência social, à saúde e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

Aprovado PL que prevê prazo indeterminado para laudo médico que atesta Diabete Mellitus tipo 1

 

Deputado Florêncio Neto é autor do Projeto de Lei n.º 522/2023, aprovado pelo Plenário da Assembleia

Deputado Florêncio Neto reforçou que o Projeto de Lei n.º 522/2023 objetiva evitar a repetição de procedimento, considerando que a doença é crônica

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (23), o Projeto de Lei n.º 522/2023, de autoria do deputado Florêncio Neto (PSB), que prevê o estabelecimento de prazo indeterminado para o laudo médico que atesta o Diabete Mellitus tipo 1 (DM1). A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

Segundo a proposição, o referido laudo médico, que passa a ter prazo de validade indeterminado para todos os efeitos legais, poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada.

Justificativa

Florêncio Neto explica que Diabete Mellitus tipo 1 é uma doença autoimune, que resulta de problemas na produção ou na absorção de um hormônio produzido pelo pâncreas denominado insulina, levando o paciente diagnosticado a ser dependente do seu uso, de forma injetável, durante toda a vida.

O autor da proposição diz que o projeto de lei objetiva evitar a repetição desse procedimento, considerando que o diabete é diagnosticado como uma doença crônica e o seu tratamento é permanente.

“Atualmente, é comum que se exija de pessoas portadoras de diabete tipo 1 a apresentação de laudo recente, devendo ser renovado a cada seis meses, pois a comprovação dessa condição de saúde é tratada como requisito de acesso para direitos e garantias. Portanto, como é uma doença que não tem cura, quando diagnosticado, não persiste razão em submeter essas pessoas a renovação do laudo”, esclarece.

O parlamentar reforça que a norma tem por base proposição semelhante do Estado de São Paulo. No Brasil, 588 mil pessoas estão convivendo com o diabete tipo 1 (DM1), estimativa da plataforma TIDIndex, desenvolvida pela Fundação de Pesquisa em Diabete Juvenil, e o número de casos aumenta cerca de 5% por ano no país.