Câmara de São Luís promulga 33 novas leis; confira

 

Com a publicação, leis entram em vigor. / Leonardo Mendonça

Texto: Acsa Serafim

A cidade de São Luís agora conta com 33 novas leis, oriundas de projetos dos vereadores da Câmara de São Luís. As novas legislações foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) na edição da última sexta-feira, 22 de setembro. Confira:

Saúde, acessibilidade e educação

Diversas leis de autoria do vereador Aldir Júnior (PL) foram promulgadas, beneficiando a população nas áreas da saúde, acessibilidade e educação.

A Lei n.º 7.279/2023, de autoria do vereador Aldir Júnior, propõe o atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário em São Luís.

Também promulgada, a Lei n° 7.280/2023 propõe a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para pessoas com deficiência, em todo evento público, gratuito ou oneroso, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares afins, bem como nos estádios de futebol e ginásios esportivos do município.

A Lei n° 7.281/2023 autoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias, ou recesso escolar aos alunos da Rede Pública de Ensino e das Escolas Comunitárias.

A Lei N° 7.328 de 2023 dispõe sobre o direito do consumidor de receber gratuitamente produto idêntico ou similar em substituição a produto ofertado com prazo de validade vencido, e dá outras providências.

Também de autoria do vereador Aldir Júnior, foi promulgada a Lei n° 7.346 de 2023, dispõe sobre o custeio, pelo Município, quanto à realização de casamento civil coletivo de casais declarados hipossuficientes.

A Lei n.º7.347 de 2023 estabelece o ensino obrigatório da Língua Brasileira de Sinais, desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental, como disciplina curricular obrigatória, para crianças surdas e ouvintes matriculadas nas instituições privadas e públicas de ensino, assim como o acesso dos pais de alunos com deficiência auditiva na instituição.

Aldir Júnior também teve promulgada a Lei n.º 373/2021, que disciplina o exercício da profissão de motorista de transporte alternativo.

A Lei nº 7.411 de 2023 dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis onde residem pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o cadastro único.

Também de autoria de Aldir Júnior, a Lei n.º 7.168 de 2023 assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência, ou com 60 anos, ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.

A Lei n.º 7.184 de 2023 considera de utilidade pública o Instituto Cidadão Metropolitano.

Já a Lei n.º 7.197 de 2023 estabelece a gratuidade de acesso dos idosos às salas de cinemas no município, nas sessões diurnas de segunda a terça-feira.

A Lei n.º 7.259 de 2023 dispõe sobre a possibilidade do pedido de demonstração de idoneidade financeira para matrículas em escolas particulares.

Também de Aldir Júnior, a Lei n.º 7.275 de 2023 disponibiliza e torna obrigatório o exame de sangue CPK (creatinofosfoquinase), na triagem neonatal na rede pública e particular de saúde.

Combate à corrupção

De autoria do vereador Antonio Garcez (Agir), a Lei n° 7.282/2023 institui critérios, anticorrupção nas licitações do Município.

Antônio Garcez também teve promulgada a lei que dispõe sobre a criação da Área de Convivência Social da Alemanha, no âmbito do Município de São Luís.

A Lei n° 7.426 de 2023 considera de utilidade pública a ONG ComPaSCE – Comunidade Parceira Sócio-Cultural-Educacional, e dá outras providências.

Água potável, acessibilidade e mais

Diversas leis oriundas de proposições da vereadora Silvana Noely (Mais Brasil) foram promulgadas, beneficiando a população com água potável, acessibilidade, acesso à vacinação de pets e mais.

A Lei n° 7.286/2023, propõe a obrigatoriedade da instalação de bebedouros de água potável para uso gratuito em locais públicos e dá outras providências.

Silvana Noely também teve promulgada a lei n° 7.287, de sua autoria, que dispõe sobre a implantação de “moto box”, faixas de retenção e recuo, exclusivas para motocicletas, em São Luís.

Ainda pensando em acessibilidade, foi aprovada a Lei N° 7.289 de 2023, que dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário. Também foi aprovada a Lei n° 7.295 de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o festival online.

A Lei N° 7.297 de 2023 estabelece a Política Anual de Vacinação contra a Cinomose em cães, em São Luís. Já a Lei n° 7.298 de 2023 garante a distribuição gratuita de álcool gel, sabonete líquido e demais materiais básicos de higiene para a população em situação de rua, visando inibir a proliferação do surto de vírus em situações de pandemias.

Ainda neste sentido, a Lei n.º 7.300 de 2023, também de autoria da vereadora Silvana Noely, inclui o álcool em gel na lista de produtos da cesta básica distribuídas às famílias carentes pela Prefeitura Municipal.

Foi promulgada ainda a Lei n.º 7.303 de 2023, que assegura matrícula para aluno na condição de pessoa com deficiência na Escola Municipal mais próxima de sua residência.

A Lei n.º 7.304 de 2023 torna obrigatória aos estabelecimentos bancários, no âmbito do Município de São Luís/MA, a instalação de um caixa eletrônico em cada agência, para utilização de pessoas com deficiência.

Também de autoria da vereadora Silvana Noely, a lei n.º 7.288 de 2023 institui o Balé da Cidade e o Programa Dança nas Comunidades.

Limpeza urbana, segurança alimentar e mais

O Coletivo Nós (PT) também teve promulgadas diversas leis. A lei n° 7.375 de 2023 dispõe sobre pontos de apoio aos trabalhadores da limpeza urbana de São Luís.

A Lei n° 7.395 de 2023 altera a Lei Municipal n° 4.217 de 11 de julho de 2003 que dispõe sobre o funcionamento e composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar.

Também de autoria do Coletivo Nós (PT), a Lei n° 7.402 de 2023 dispõe sobre a criação da Política Municipal da Economia Solidária – PMES e do Sistema Municipal de Economia Solidária em São Luís – MA.

O Coletivo Nós também tivemos promulgada a Lei ° 7.403 de 2023, que altera o Calendário Oficial do Município de São Luís para incluir o Dia Municipal Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas, a ser comemorado anualmente no dia 14 de março.

Já a Lei n.º 7.425 de 2023 institui o dia 25 de julho como o Dia Municipal da Mulher Negra.

A Lei n° 7.405 de 2023 dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e nas Unidades Básicas de Saúde do Município de São Luís.

Já a Lei n° 7.408 de 2023 torna obrigatória a instalação de banheiros químicos para motoristas e cobradores nos pontos finais de ônibus.

Também foi promulgada a Lei n.º 7.409 de 2023, que considera de utilidade pública a Organização em Prol da Natureza, Arte, Vida e Ecologia – Organização N.A.V.E.

Texto: Acsa Serafim

foto: / Leonardo Mendonça

ALCÂNTARA – MPMA recomenda a proprietários de embarcações controle de mercadorias transportad

 

Em 26 de setembro, o Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação aos proprietários das embarcações, que operam na travessia de São Luís para Alcântara, para implementarem um sistema de identificação dos remetentes e destinatários das encomendas transportadas. No documento de controle, devem constar o registro das informações da carteira de identidade, CPF ou carteira de habilitação e endereço. Assinou a manifestação o promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho.

As empresas também devem manter os registros detalhados e atualizados de todas as encomendas transportadas, incluindo o conteúdo e a data de transporte, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro.

Outro dispositivo indica que os proprietários devem colaborar com as polícias Militar, Civil e Federal, fornecendo informações para investigações relacionadas ao transporte de materiais proibidos ou substâncias ilícitas, conforme a legislação penal que trata do tráfico ilícito de drogas.

Os funcionários e tripulantes devem ser orientados quanto à importância de reportar imediatamente qualquer suspeita de transporte de materiais proibidos ou substâncias ilícitas às autoridades competentes, evitando, assim, responsabilidade civil e criminal por falta do dever de cuidado.

Foi concedido prazo de 30 dias para os empresários do transporte marítimo informarem ao Ministério Público as medidas de segurança adotadas para prevenir o deslocamento de materiais proibidos ou substâncias ilícitas em suas embarcações, conforme as diretrizes do Código Civil Brasileiro.

O promotor de justiça enfatizou que a manifestação tem caráter preventivo e visa a assegurar a integridade da atividade de transporte marítimo de passageiros e de mercadorias no trajeto de São Luís para Alcântara, bem como a segurança da população e a ordem pública.

“A não obediência desta Recomendação poderá implicar a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive a propositura de ações judiciais e a comunicação às autoridades competentes”, completou.

Redação: CCOM-MPMA

Deputada Daniella propõe ampliação do efetivo policial da Patrulha Maria da Penha

 

Deputada Daniella durante discurso na tribuna da Assembleia

Em sua proposição, a deputada informa que cerca de 49,4 mil mulheres já foram atendidas pela Patrulha Maria da Penha no Maranhão

A deputada Daniella (PSB) protocolou, junto à Mesa Diretora da Assembleia, a Indicação 4134/2023, com pedido ao governador Carlos Brandão para ser reservado um percentual mínimo de 10% dos 500 policiais militares que serão nomeados até o final do ano para ampliação do efetivo da Patrulha Maria da Penha, em razão da crescente onda de violência contra as mulheres.

Em sua proposição, a deputada informa que cerca de 49,4 mil mulheres já foram atendidas pela Patrulha Maria da Penha no Maranhão. Criado em 2016, o grupamento da Polícia Militar do Maranhão (PMMA), especializado em proteger mulheres de situações de violência doméstica, segue expandindo sua atuação no Estado. Já são 19 unidades e a mais recente foi instalada no município de Codó.

Segundo a deputada, além dos atendimentos, a Patrulha Maria da Penha já realizou 117,6 mil ações de visitas, rondas e ligações, cadastrou 27.438 medidas protetivas e efetuou 754 prisões. Por meio das patrulhas espalhadas no Estado, a PMMA, que integra a rede da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão (SSP-MA), já alcançou 60 municípios.

“Apesar de já contarmos com 19 unidades no Maranhão, o quantitativo destinado à Patrulha Maria da Penha ainda é baixo e não atende satisfatoriamente as demandas crescentes. Portanto, eu peço ao nosso governador, Carlos Brandão, que seja sensível ao nosso pedido e que desses quinhentos policiais que serão convocados, pelo menos, 10% sejam destinados à Patrulha Maria da Penha”.

Daniella salientou que a Patrulha é uma ferramenta prioritária no combate diário à violência. Ela frisou que desde 2016, data da sua criação, cerca de 49.400, aproximadamente 50 mil mulheres já foram atendidas pelo grupamento, além dos atendimentos, 117.600 ações de visitas e rondas foram realizadas; 27.438 medidas protetivas foram cadastradas pela patrulha e a efetivação de 754 prisões.

“Isso mostra realmente a importância da Patrulha e o quanto nós precisamos melhorar e ampliar a Patrulha Maria da Penha em todas as regiões de nosso estado. E foi pensando nisso que a gente fez essa Indicação a esta Casa e, com certeza, essa indicação será atendida pelo nosso governador Carlos Brandão, porque ele tem sido sensível à causa de todas as mulheres maranhenses”, ressaltou Daniella.