MPF: EX- GESTORES DE BELA VISTA DO (MA) SÃO CONDENADOS POR PAGAMENTOS A SERVIDORES FANTASMA

 

O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença favorável em ação civil de improbidade administrativa movida contra o ex-prefeito de Bela Vista do Maranhão Orias de Oliveira Mendes e a ex-secretária municipal de Educação. A Justiça Federal condenou os ex-gestores por desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), destinados à rede municipal de ensino.

A sentença reconheceu que os gestores autorizaram o pagamento de salários a dezenas de ‘servidores fantasmas’ entre 2013 e 2015, causando prejuízo comprovado aos cofres públicos. Além disso, a apuração do MPF também identificou a nomeação de parentes de gestores municipais aos cargos públicos e a contratação de profissionais sem a escolaridade mínima exigida para atuar na rede básica de ensino.

A apuração teve início a partir de inquérito civil instaurado pelo MPF, que identificou ao menos 42 pessoas incluídas irregularmente na folha de pagamento da educação municipal, sem prestar qualquer serviço público à instituição. Parte dos beneficiários morava em outros municípios ou mantinha outros vínculos empregatícios. As provas demonstram que os réus agiram conscientemente ao permitir e manter os pagamentos indevidos a pessoas que não prestaram serviços para a educação do município, contribuindo para o enriquecimento de terceiros de forma ilícita com verbas públicas.

A Justiça Federal condenou os ex-gestores pela prática de improbidade administrativa e determinou aos réus o ressarcimento integral e solidário dos valores desviados, multa civil equivalente ao dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (dez anos para o ex-prefeito e oito anos para a ex-secretária) e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.

A decisão foi proferida pela 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão e ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 1001080-08.2019.4.01.3700

Consulta processual

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal no Maranhão

Concurso DPE MA: definida banca para novo edital de defensor público

 

Um novo concurso DPE MA (Defensoria Pública do estado do Maranhão) para o cargo de defensor público deve ser realizado em breve. A seleção já conta, inclusive, com banca organizadora definida, que será a Fundação Carlos Chagas (FCC), escolhida pelo critério de dispensa de licitação, de acordo com documento publicado nesta quarta-feira, 29 de outubro, no Portal Nacional de Contratações Pública do Governo Federal. Com isso, o próximo passo é a assinatura do contrato, que deve ocorrer em breve. Somente então poderá ser confirmada a data de publicação do edital.

Por enquanto, ainda não há uma definição da oferta de vagas para a DPE MA. Para concorrer é necessário possuir formação de nível superior em direito e três anos de atividade jurídica. A remuneração inicial é de R$ 35.877,33.

Concurso DPE MA: saiba como serão as provas

Conforme o regulamento, já divulgada, a seleção contará com quatro etapas:

• prova objetiva
• prova dissertativa
• prova oral
• análise de títulos

A parte objetiva deve contar com 100 questões

Veja publicação oficial

Descrição: Recrutamento e Seleção de Pessoal / Concurso Público / Vestibular Recrutamento e Seleção de Pessoal / Concurso Público / Vestibular

Critério de julgamento: Não se aplica

Situação: Homologado

Tipo: Serviço

Categoria do item de leilão: Não se aplica

Incentivo produtivo básico: Não

Benefício: Não se aplica

Margem de preferência normal: Não

Margem de preferência adicional: Não

Exigência de conteúdo nacional (CIIA-PAC): Não

Quantidade: 1

Unidade de medida: UNIDADE

Valor unitário estimado: R$ 1.331.819,00

Valor total estimado: R$ 1.331.819,00

RESULTADO(S)
Ordem de classificação 1º

Data do resultado da homologação: 28/10/2025

Situação: Informado

CNPJ/CPF ou n.º de identificação do fornecedor: 60.555.513/0001-90

Consultar sanções e penalidades do fornecedor

Nome ou razão social do fornecedor: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

Saiba como foi a última seleção

O último concurso DPE MA para defensor ocorreu em 2018, quando foram oferecidas oito vagas, A banca também foi a Fundação Carlos Chagas.

A prova objetiva contou com 100 questões, versando sobre:

• direito constitucional
• direito civil, agrário e empresarial
• direito penal
• direito processual civil
• direito de execução penal
• direito administrativo
• formação humanística
• direito do consumidor
• legislação e princípios constitucionais da DPE 
• direito da criança e do adolescente  
• direitos difusos e coletivos

+ Resumo do Concurso DPE MA Defensor

DPE MA - Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Vagas: Não definido
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Defensor Publico
Áreas de Atuação: Judiciária / Jurídica
Faixa de salário: Até R$ 35877,00
Organizadora: FCC
Estados com Vagas: MA

Clara Gomes destaca ações do projeto ‘Infância Protegida’ e destina R$ 650 mil para construção do Hospital Oncopediátrico do Maranhão

 

Em alusão ao Mês das Crianças, a vereadora Clara Gomes (PSD), coordenadora da Frente Parlamentar da Primeira Infância, fez um balanço do projeto “Infância Protegida” durante a sessão ordinária desta terça-feira (28) na Câmara Municipal de São Luís. Desenvolvido em parceria com o deputado estadual Osmar Filho (PDT), o projeto tem o objetivo de fortalecer a rede de proteção à infância na capital maranhense.

“As nossas crianças precisam estar sempre protegidas, e garantir isso faz parte do nosso mandato e também da responsabilidade de cada um de nós”, afirmou Clara.

O projeto, segundo ela, tem atuado em dezenas de bairros da capital, promovendo ações nas áreas da saúde, educação e assistência social, garantindo o direito ao brincar, à saúde física e emocional, e a proteção contra qualquer forma de negligência ou abuso.

Primeiro Hospital Onco pediátrico

Além de destacar o trabalho social, Clara anunciou a destinação de R$ 650 mil em emenda parlamentar à Fundação Antônio Dino, visando apoiar a construção do primeiro Hospital Onco pediátrico do Maranhão, que será integrado ao Hospital Aldenora Bello.

A parlamentar também convidou outros vereadores a se unirem ao esforço coletivo, que recebeu o apoio de diversos parlamentares.

Concita Pinto (PSB) afirmou que também destinará recursos para o hospital. “Faço isso há nove anos, e este ano já tinha destinado parte das minhas emendas ao Aldenora Bello. Agora, com o seu projeto, vou destinar mais R$ 300 mil, totalizando R$ 700 mil. Quem ganha com isso não somos nós, vereadores, mas toda a população do Maranhão”, destacou.

A vereadora Thay Evangelista (União) também se colocou à disposição para contribuir, comprometendo-se a direcionar parte de suas emendas à construção da nova unidade. “Conte comigo para essa causa tão necessária”, declarou.

Já a vereadora Flávia Berthier (PL) reforçou a importância da proposta e anunciou que também destinará recursos. “É um projeto que vai fazer toda a diferença na vida das famílias que enfrentam essa luta”, afirmou.

O vereador Raimundo Penha (PDT) parabenizou a iniciativa e anunciou apoio. “É algo gigantesco. Só um pai ou mãe de criança que precisa de tratamento sabe o que isso representa. Vou destinar minha emenda ainda neste mês de outubro, em homenagem ao mês das crianças”, disse.

Ao final da fala, Clara Gomes agradeceu o apoio dos colegas e reforçou seu compromisso com as causas da infância e da saúde.