WASHINGTON — Hoje, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (Ofac) do Departamento do Tesouro dos EUA está aplicando sanções ao juiz do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro Alexandre de Moraes (Moraes), que tem usado sua posição para autorizar prisões preventivas arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão.
“Alexandre de Moraes tem tomado para si a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos EUA e do Brasil”, afirmou o secretário do Tesouro, Scott Bessent. “Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos judiciais politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida de hoje deixa claro que o Departamento do Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos.”
A medida de hoje está sendo tomada nos termos do decreto do Executivo 13818, que se baseia na Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Violações de Direitos Humanos, e a coloca em prática, tendo como alvo autores de graves violações dos direitos humanos em todo o mundo. A medida de hoje ocorre após o Departamento de Estado dos EUA revogar o visto de Moraes e de seus familiares imediatos em 18 de julho de 2025, por sua cumplicidade em ajudar e incitar a campanha de censura ilegal de Moraes contra pessoas dos EUA em solo americano.
ABUSO DE PODER DO JUDICIÁRIO POR PARTE DE MORAES
Moraes foi nomeado para o STF em 2017. Desde então, Moraes se tornou um dos indivíduos mais poderosos do Brasil, exercendo imensa autoridade por meio de sua supervisão de investigações abrangentes do STF. Moraes tem investigado, processado e reprimido aqueles que têm se envolvido em discursos amparados pela Constituição dos EUA, submetendo repetidamente vítimas a longas detenções preventivas sem apresentar acusações. Por meio de suas ações como juiz do STF, Moraes tem prejudicado os direitos de brasileiros e de americanos à liberdade de expressão. Em um caso notável, Moraes deteve arbitrariamente um jornalista por mais de um ano em retaliação pelo exercício da liberdade de expressão.
Moraes tem tido como alvo políticos da oposição, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro; jornalistas; jornais; plataformas de redes sociais dos EUA; e outras empresas americanas e internacionais. Jornalistas e cidadãos americanos baseados nos EUA não têm sido poupados do alcance extraterritorial de Moraes. Moraes já impôs a prisão preventiva e emitiu uma série de mandados de prisão preventiva contra jornalistas e usuários de mídias sociais, alguns dos quais estão sediados nos Estados Unidos. Ele também já emitiu ordens diretas a empresas de redes sociais dos EUA visando bloquear ou remover centenas de contas, muitas vezes as de seus críticos e de outros críticos do governo brasileiro, incluindo cidadãos dos EUA. Moraes tem congelado bens e revogado passaportes de seus críticos; tem banido contas de redes sociais; e tem instruído a polícia federal do Brasil a invadir as casas de seus críticos, apreender seus pertences e garantir sua prisão preventiva.
Moraes está sofrendo sanções conforme previsto no decreto do Executivo 13818 por ser uma pessoa estrangeira considerada responsável ou cúmplice, ou que se envolveu direta ou indiretamente, em graves violações dos direitos humanos.
LEI MAGNITSKY GLOBAL
Com base na Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Violações de Direitos Humanos, o decreto do Executivo 13818 foi emitido em 20 de dezembro de 2017, reconhecendo que a prevalência de violações dos direitos humanos e corrupção que têm sua origem, no todo ou em parte substancial, fora dos Estados Unidos, tem alcançado tal escopo e gravidade que ameaça a estabilidade de sistemas políticos e econômicos internacionais. Violações dos direitos humanos e corrupção minam os valores que formam um alicerce essencial de sociedades estáveis, seguras e funcionais; têm impactos devastadores sobre indivíduos; enfraquecem instituições democráticas; degradam o Estado de Direito; perpetuam conflitos violentos; facilitam as atividades de pessoas perigosas; e minam mercados econômicos. Os Estados Unidos buscam impor consequências tangíveis e significativas àqueles que cometem graves violações contra os direitos humanos ou que se envolvem em corrupção, bem como proteger o sistema financeiro dos Estados Unidos contra abusos cometidos por essas mesmas pessoas.
IMPLICAÇÕES DAS SANÇÕES
Como resultado das medidas de hoje, todos os bens e interesses em bens da pessoa designada ou bloqueada mencionada acima, que estejam nos Estados Unidos ou sob posse ou controle de cidadãos dos EUA, estão bloqueados e devem ser informados ao Ofac. Além disso, todas as entidades que pertencem, direta ou indireta, individualmente ou em conjunto, a 50% ou mais de uma, ou mais pessoas bloqueadas também estão bloqueadas. A menos que autorizadas por uma licença geral ou específica emitida pelo Ofac, ou isentas, as regulamentações do Ofac geralmente proíbem todas as transações por pessoas dos EUA ou dentro (ou em trânsito) dos Estados Unidos que envolvam qualquer propriedade ou interesses em propriedades de pessoas bloqueadas.
Violações de sanções impostas pelos EUA podem resultar na imposição de penalidades civis ou criminais a pessoas dos EUA e estrangeiras. O Ofac pode impor penalidades civis por violações de sanções com base em responsabilidade estrita. As Diretrizes de Aplicação de Sanções Econômicas do Ofac fornecem mais informações sobre a aplicação de sanções econômicas dos EUA pelo Ofac. Ademais, instituições financeiras e outras pessoas podem se expor a sanções por se envolverem em determinadas transações ou atividades envolvendo pessoas designadas, ou bloqueadas. As proibições incluem a realização de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para ou em benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada, ou o recebimento de qualquer contribuição, ou fornecimento de fundos, bens ou serviços de qualquer uma dessas pessoas.
O poder e a integridade das sanções do Ofac derivam não apenas da capacidade do Ofac de designar e adicionar pessoas à Lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (Lista SDN), mas também de sua disposição de remover pessoas da Lista SDN conforme a lei. O objetivo final das sanções não é punir, mas provocar uma mudança positiva no comportamento. Visando obter informações sobre o processo de solicitação de remoção de uma lista do Ofac, incluindo a Lista de SDNs, ou para enviar uma solicitação, consulte a orientação do Ofac sobre o Preenchimento de uma Petição de Remoção de uma Lista do Ofac.
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